FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101428-25.2025.5.01.0057
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce0d071 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1 III) CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MARIA EDUARDA DE REZENDE GONÇALVES JOSÉ em face de CASEMI CATETE COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reconhecer o vínculo de empregatício entre as partes, de 05/05/2025 até 16/08/2025, declarando a rescisão indireta nesta data, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo: diferenças salariais (piso salarial de R$ 1.688,00);aviso prévio indenizado (30 dias);férias proporcionais + 1/3 (4/12 avos), com projeção do aviso;13º salário proporcional (4/12 avos), com projeção do aviso;multa do art. 477, §8º, da CLT;FGTS de todo o período e indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Após o trânsito em julgado: A ré deverá ser intimada, para proceder a anotação da CTPS digital da autora, com admissão em 05/05/2025, dispensa em 16/09/2025, função de vendedora, e salário de R$ 1.688,00, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Inerte a ré, a Secretaria da Vara deverá proceder a retificação (art. 39 da CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$139,17 pela reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 6.958,32, consoante planilha de cálculos anexa. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASEMI CATETE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA<br>