FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0820970-27.2026.8.10.0000
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Segunda Câmara de Direito Público
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820970-27.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravantes: Osvaldo da Silva Barros e outros Advogado: Dr. Cledilson Maia da Costa Santos (OAB/MA 4.181) Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observo que os agravantes formularam pedido de assistência judiciária gratuita, com base na Lei nº 1.060/1950, motivo pelo qual passo a analisá-lo, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Pois bem. À luz do §3º do art. 99 do CPC, em se tratando de pessoa física, para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira, podendo o juiz, contudo, indeferi-la, com base em fundadas razões, desde que encontre nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, devendo, contudo, antes de rejeitar tal pleito, conceder à parte oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos para tanto, como determina o §2º do mesmo dispositivo legal. In casu, pelo que se verifica dos autos, os agravante são servidores públicos, enquanto o agravante Osvaldo da Silva Barros se declara trabalhador autônomo, o que, em princípio, denota terem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Nesses termos, caberia aos agravantes trazerem, documentação comprobatória de encontrarem-se em situação inviabilizadora de assunção dos ônus processuais decorrentes da interposição do agravo, não restando a documentação trazida nos autos como suficiente para tal. Assim, considerando não terem atestado a situação de necessitados, hei por bem conceder-lhes prazo, a fim de que juntem documentos hábeis a provar a alegada hipossuficiência financeira, ou, então, providenciem o recolhimento das custas recursais. Ante o exposto, intimem-se os agravantes, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos presentes autos prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolherem o devido preparo recursal. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de julho de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR