DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Sessão virtual de 25/06 a 02/07/2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802620-44.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Embargante: Laercio Coelho Arruda Advogado: Dr. Sócrates José Niclevisk - OAB MA 11138 Embargado: Município de Lago da Pedra Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença proferida em ação de improbidade administrativa, em razão de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas pela parte autora. O embargante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que o Município não teria especificado as provas no momento oportuno, bem como aponta omissão quanto às preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de dialeticidade recursal. O acórdão embargado reconheceu a necessidade de dilação probatória para apuração do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro material quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa; (ii) saber se a ausência de manifestação posterior sobre provas implicaria preclusão; (iii) saber se houve omissão quanto às preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva; e (iv) saber se o acórdão deixou de enfrentar os arts. 223 e 507 do CPC para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município requereu, na petição inicial, a produção de prova testemunhal e pericial para demonstrar o dolo e o prejuízo ao erário. A ausência de renovação do requerimento em momento posterior não afasta a necessidade de instrução processual em ação de improbidade administrativa. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção de provas oportunamente requeridas e julga improcedente o pedido por insuficiência probatória. A necessidade de produção de provas mostra-se ainda mais relevante em demandas regidas pela Lei nº 14.230/2021, diante da exigência de demonstração do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa. O reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa prejudica a apreciação das preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, que deverão ser reexaminadas pelo juízo de origem após a regular instrução do feito. O acórdão embargado afastou expressamente a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao consignar que houve impugnação específica ao fundamento da sentença relacionado ao julgamento antecipado da lide. O prequestionamento considera-se realizado quando a tese jurídica é apreciada pelo órgão julgador, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção das provas oportunamente requeridas pela parte e a decisão lhe é desfavorável por insuficiência probatória. 2. O reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise das preliminares processuais, que devem ser reapreciadas pelo juízo de origem após a instrução processual. 3. O enfrentamento da tese jurídica é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que ausente referência expressa aos dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 369, 370, 507, 1.022 e 1.025; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.08.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.415.970/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.08.2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 2 de julho de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR