FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0669643-43.2016.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Vara Cível e Empresarial de Belém
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0669643-43.2016.8.14.0301 EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) EXECUTADO: BEAMA TRANSPORTE E NAVEGACAO LTDA - ME, ORIVALDO COSTA CORREA, MARIA ANTONIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA (PA22020PA), SOLON COUTO RODRIGUES FILHO (PA6340PA) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas SNIPER, SIMBA, Receita Federal e CNIB, bem como a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos executados. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Todavia, a adoção de medidas executivas atípicas deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado, possuindo caráter subsidiário e excepcional, somente sendo admitida quando demonstrada sua necessidade e adequação diante da ineficácia dos meios executivos típicos. No caso concreto, mostra-se pertinente o prosseguimento das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas indicados pela parte exequente, a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de constrição. Por outro lado, não se revela, neste momento processual, cabível a adoção das medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito, por possuírem caráter subsidiário e excepcional, cuja aplicação exige demonstração concreta de sua necessidade e de que os meios executivos ordinários se mostraram insuficientes para a satisfação do crédito, circunstâncias que ainda não restaram evidenciadas nos autos. Diante do exposto: a) defiro parcialmente o requerimento formulado pela parte exequente; b) indefiro, por ora, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos executados, por se tratar de medidas executivas atípicas de natureza subsidiária e excepcional; c) encaminhem-se os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual do TJPA (GEIP), nos termos do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ-TJPA, para a efetivação das diligências de pesquisa patrimonial pleiteadas; d) após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações obtidas e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de adoção das providências processuais cabíveis. e) advirta-se a parte exequente de que, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, considerada a incidência da regra vigente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em observância ao princípio tempus regit actum, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02