FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5602754-41.2026.8.09.0000
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
gab.mvfaria@tjgo.jus.br
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5602754-41.2026.8.09.0000
COMARCA DE MOZARLÂNDIA
AGRAVANTES: ESPÓLIO DE EURIDES DIONÍSIO E OUTROS
AGRAVADOS: ANAJARINO DE DEUS PINTO E MARIA GORETH SILVA SOUTO
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA
 
DECISÃO LIMINAR
 
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE EURIDES DIONÍSIO E OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mozarlândia, Dr. Caio Tristão de Almeida Franco, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6153881-87.2024.8.09.0110, proposto por ANAJARINO DE DEUS PINTO E MARIA GORETH SILVA SOUTO, ora agravados, em desfavor do ESPÓLIO DE EURIDES DIONÍSIO.
 
Ação (mov. 01 dos autos de origem): a ação originária consiste em cumprimento provisório de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da sentença proferida nos autos da anulatória nº 0339428-51.2000.8.09.01. 
 
Na referida sentença, a magistrada julgou conjuntamente as ações de consignação em pagamento (nº 0339429-36.2000.8.09.0110), reivindicatória (nº 0339557-56.2000.8.09.0110) e anulatória (nº 0339428-51.2000.8.09.01) por envolverem as mesmas partes e objeto.
 
Os exequentes (Anajarino e Maria Goreth) requereram também o levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos da consignação em pagamento nº 0339429-36.2000.8.09.0110 (Banco do Brasil, depósito nº 404590-0, realizado em 27/10/2000, no valor de R$ 25.292,21).
 
No curso do cumprimento de sentença originário (nº 6153881-87.2024.8.09.0110), Francisco Roberto Gomes de Oliveira e Espólio de Eurides Dionísio, compareceram aos autos (mov. 65), informando que nos autos da consignação em pagamento nº 0339429-36.2000.8.09.0110 – mov. 172 -, foi deferido o arresto online do valor integral de R$ 171.339,82 (cento e setenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) em desfavor de Anajarino de Deus Pinto, Maria Goreth Silva Pinto, Espólio de Jamiro Moreira da Silva e Olivia Maria da Silva, razão pela qual pugnaram pelo bloqueio do levantamento da quantia de R$ 85.669,91 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), correspondente a 50% do valor executado por eles e devidos por Anajarino e Maria Goreth.
 
Decisão agravada (mov. 83 dos autos de origem): na decisão agravada, o magistrado autorizou o levantamento do saldo remanescente do valor depositado na consignação em pagamento nº 0339429-36.2000.8.09.0110, ressalvando apenas a reserva do valor de R$ 11.547,46 e a retenção cautelar da quantia de R$ 55.653,41, nos seguintes termos:
 
(…) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 119, 297, 506, 509, § 2º, 797 e 860 do Código de Processo Civil:
 
INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por DALVANI SOARES DA SILVA ALVES, no evento nº 74;
 
MANTENHO a reserva do valor de R$ 11.547,46 (onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente à penhora no rosto dos autos anteriormente determinada no evento nº 53;
 
DETERMINO a retenção cautelar da quantia de R$ 55.653,41 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), até ulterior deliberação judicial acerca da extensão subjetiva da verba honorária controvertida;
 
EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor de ANAJARINO DE DEUS PINTO e MARIA GORETH SILVA PINTO, e/ou de seu patrono regularmente constituído, relativamente ao saldo remanescente, após as deduções acima estabelecidas.
 
Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
 
Intime-se. Cumpra-se.
 
Agravo de Instrumento (mov. 01): irresignados, o executado Espólio de Eurides Dionísio e outros interpõem o presente recurso sustentando, em síntese, em síntese, que o valor de R$ 55.653,41, fixado para retenção cautelar, é manifestamente insuficiente para garantir o crédito, pois foi extraído de manifestação da parte adversa, interessada na liberação da maior quantia possível. 
 
Afirmam que o crédito, apurado com base nos parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado, alcança o montante mínimo de R$ 122.961,11 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos). 
 
Argumentam que, mesmo em cenários de cálculo mais conservadores, a parcela do crédito devida seria de R$ 61.480,55 ou de R$ 77.817,39, valores superiores ao retido. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) estaria, assim, demonstrada pela dissonância entre o valor retido e o crédito efetivamente devido, conforme planilhas e o cálculo da própria Contadoria Judicial (Doc. 03). 
 
Obtemperam que o perigo de dano (periculum in mora) decorreria do risco concreto de dissipação dos valores, uma vez que os próprios agravados noticiaram nos autos dificuldade financeira (Doc. 05), o que tornaria a recomposição do patrimônio uma medida inviável. 
 
Salientam que a manutenção dos valores em conta judicial é medida plenamente reversível, ao passo que a liberação imediata produz dano irreversível.
 
Pugnam, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender a eficácia da decisão agravada no que autoriza o levantamento do saldo, determinando-se a retenção complementar do valor necessário à garantia integral do crédito dos agravantes. No mérito, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão e majorar a retenção cautelar.
 
Preparo: devidamente recolhido, conforme comprovante anexado aos autos (mov. 01 – docs. 13/15).
 
É o relatório. 
 
Decido.
 
Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I).
 
A propósito, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral (art. 300 CPC), não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.
 
No caso em apreço, os agravantes lograram êxito em demonstrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento de tais requisitos.
 
A probabilidade do direito invocado afigura-se presente. Os agravantes fundamentam sua pretensão em título executivo judicial transitado em julgado (mov. 01 - doc. 01), que estabeleceu os parâmetros para o cálculo dos honorários sucumbenciais. As planilhas de cálculo apresentadas (mov. 01 - docs. 07 e 09) indicam que o crédito dos agravantes, mesmo em interpretações mais restritivas (como a de responsabilidade de 50%), supera o valor de R$ 55.653,41, que foi fixado na decisão agravada com base em valor apontado pelos próprios devedores (agravados).
 
Ademais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (mov. 01 - doc. 03), órgão auxiliar do juízo dotado de fé pública, apurou, mesmo sem a inclusão de juros, um crédito total de R$ 114.215,62. Ainda que se considere a controvérsia sobre a extensão subjetiva da obrigação, a metade desse valor (R$ 57.107,81) já supera o montante retido, o que confere verossimilhança à alegação dos agravantes de que a constrição é insuficiente.
 
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto. Os próprios agravados, em petição nos autos de origem (conforme mencionado no Doc. 05), declararam passar por dificuldades financeiras e o desejo de usufruir do numerário "ainda em vida". A liberação de valores a quem se declara em situação financeira precária representa um risco concreto e iminente de dissipação patrimonial, o que tornaria inócua uma futura decisão favorável aos agravantes neste recurso, configurando dano de difícil ou impossível reparação.
 
Acrescente-se que a medida pleiteada é plenamente reversível. A manutenção dos valores em depósito judicial remunerado não acarreta prejuízo irreparável aos agravados, que, ao final, se vencedores, levantarão a quantia devidamente corrigida. Por outro lado, a liberação imediata dos valores, como visto, pode gerar um dano irreversível aos agravantes.
 
Diante desse quadro, a prudência recomenda que se obste o levantamento de qualquer quantia até que a controvérsia sobre o valor devido seja mais bem esclarecida, após a formação do contraditório neste recurso e o julgamento de mérito.
 
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para, em consequência, suspender integralmente a eficácia da decisão agravada (mov. 83, mantida na mov. 100, dos autos de origem), especificamente no trecho que autoriza a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do saldo remanescente em favor dos agravados.
 
Determino que a integralidade dos valores depositados em juízo, vinculados ao processo nº 0339429-36.2000.8.09.0110, permaneça à disposição do juízo, até ulterior deliberação ou julgamento de mérito do presente recurso, ressalvando-se a constrição já determinada no processo nº 5542528-19.2023.8.09.0051 (penhora no rosto dos autos).
 
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
 
Cientifique-se o juízo de origem a respeito da presente decisão.
 
Cumpra-se. 
 
 
Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA
Relator
F09