FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0107300-76.2002.5.01.0073
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a10e1f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Trata-se de embargos de declaração de Id 3745bf7, apresentados pelo terceiro interessado ESPÓLIO DE MANUEL BARCIA PASCUAL, em face do despacho de Id 3bdbe51, alegando, em suma, omissão e contradição pela ausência de fundamentação suficiente, bem como oposição a ordem judicial emanada do juízo universal onde se processa o inventário.  O autor contesta os embargos no Id b57104a, aduzindo a ilegitimidade do embargante, bem como sustentando a inexistência de requisitos para apresentação de embargos de declaração.  Inicialmente, deve ser afastada a  ilegitimidade alegada pelo embargado, uma vez que, em tese, o despacho atacado afeta interesse do embargante.  Quanto ao mérito, verifica-se que este juízo tomou conhecimento de que o executado LUIS ANDRES GONZALEZ BARCIA, na qualidade de herdeiro, vinha recebendo créditos oriundos do processo de inventário nº 0800929-41.2023.8.19.0211, que tramita na 1º Vara de Família da Regional da Pavuna, referentes à sua cota parte de aluguéis provenientes de imóveis pertencentes ao conjunto de bens do ESPÓLIO DE MANUEL BARCIA PASCUAL. Os mencionados aluguéis vinham sendo partilhados mensalmente entre os herdeiros, segundo a cota parte de cada um, conforme acordo (Id 205598a) firmado entre os herdeiros e apresentado pelo inventariante, Sr. RENATO GONZALEZ DE MEDEIROS, nos autos do inventário.  Este juízo determinou a penhora dos créditos cabíveis ao herdeiro LUIS ANDRES GONZALEZ BARCIA, para pagamento da presente execução, tendo sido intimado o ESPÓLIO, na pessoa do seu inventariante para que procedesse a retenção da cota parte do mencionado herdeiro e colocasse os valores à disposição deste juízo, o que vinha sendo cumprido regularmente pelo inventariante.    Em 28/11/2025, o embargante manifestou-se no Id 2686b38, informando a existência de decisão de Id c743234, proferida no inventário nº 0800929-41.2023.8.19.0211, determinando que todos os valores que caibam ao referido herdeiro a título de receitas periódicas oriundas do espólio de Manuel Barcia Pascual sejam depositados em conta judicial vinculada àquele juízo.  Sustenta o embargante que o despacho ora embargado, ao determinar a continuidade da execução trabalhista com manutenção dos depósitos na conta judicial deste Juízo, colocaria o inventariante entre duas decisões divergentes, entendendo que o mencionado despacho teria sido omisso e contraditória  nesse aspecto.  Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, a decisão ulterior do Juízo Cível deve prevalecer e, portanto, deve ser observada pelo inventariante.  Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconsiderar o despacho de Id 3bdbe51, e suspender a ordem de penhora das receitas periódicas cabíveis ao herdeiro LUIS ANDRES GONZALEZ BARCIA, provenientes do ESPÓLIO DE MANUEL BARCIA PASCUAL.  Expeça-se ofício ao Juízo da 1º Vara de Família da Regional da Pavuna, solicitando a reserva dos créditos do herdeiro  LUIS ANDRES GONZALEZ BARCIA, nos autos do processo de inventário nº 0800929-41.2023.8.19.021, até o limite do crédito do autor na presente execução.  Intimem-se.   NEILA COSTA DE MENDONCA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALBERTO ARAUJO DA SILVA<br>