DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5391253-56.2026.8.09.0006


COMARCA DE ANÁPOLIS


AGRAVANTE : W FARAH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.


AGRAVADA   : BRADESCO SAÚDE S/A


RELATOR      : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 


 


 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 


 


 


DECISÃO MONOCRÁTICA 


 


 


Trata-se de agravo de instrumento, interposto por W FARAH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., da decisão (mov. 06, proc. n° 5345126-60) proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Thiago Inácio de Oliveira, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, promovida em seu desfavor por BRADESCO SAÚDE S/A, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida, tão somente, para determinar que a requerida se abstivesse de rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde (apólice nº 861041) durante o curso do processo, indeferindo, contudo, o pedido principal de readequação dos reajustes aos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


Após regular processamento do recurso, foi constatada, nos autos principais, a prolação de sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 24, processo de origem).


É o relatório. 


Decido. 


O caso em tela comporta julgamento monocrático, a teor do que prescreve o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do seu objeto, tornando-o prejudicado.


Com efeito, na instância de origem foi julgado o mérito na lide originária (mov. 24, proc. n° 5345126-60), o que prejudica, inevitavelmente, a análise do recurso.


Nesse contexto, prescreve o artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:


Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.


Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.


Assim sendo, o reconhecimento da prejudicialidade do reclamo recursal é a medida que se impõe.


Por fim, merece ser destacado que “(...) a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n° 1.965.746/PR, relator min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 02/03/2022).


Ao teor do exposto, com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento, porquanto prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto.


Cientifique-se o juízo a quo.


Publique-se. Intimem-se. 


Após, dê-se baixa de imediato.


Goiânia, 08 de julho de 2026.


 


Desembargador Fernando de Castro Mesquita


                                  Relator


 


02-R