DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   
         PODER JUDICIÁRIO
        Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
           Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537973-51.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL(camaracivel3@tjgo.jus.br)
EMBARGANTE : VILMA DE PAULA RIBEIRO
EMBARGADOS :CLODOVEU FERREIRA JUNIOR, CRISTIANY MARTINS JUBE NICKERSO, JOCELYN ANTENOR, POLLYANNA NEVES SANTANA, QUERUBINA GOMIDES DA SILVA, REJANE BORGES BAILÃO MATIAS, RUPERT NICEKRSON SOBRINHO e THAYANA DE OLIVEIRA MARIANO
RELATOR :Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de embargos de declaração, opostos por VILMA DE PAULA RIBEIRO, contra a decisão monocrática (mov. 33), que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, mantendo a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (proferida no evento 272 dos autos nº 5489780-10.2023.8.09.0051), a qual havia rejeitado as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, aplicado a presunção de veracidade do art. 400, I, do CPC, e fixado multa diária por descumprimento de ordem de exibição de documentos, tendo como embargados CLODOVEU FERREIRA JUNIOR, CRISTIANY MARTINS JUBE NICKERSO, JOCELYN ANTENOR, POLLYANNA NEVES SANTANA, QUERUBINA GOMIDES DA SILVA, REJANE BORGES BAILÃO MATIAS, RUPERT NICEKRSON SOBRINHO e THAYANA DE OLIVEIRA MARIANO.
 
Nas razões do recurso (evento 53), a embargante alega a existência de omissões na decisão embargada.
 
Pondera que a incidência do art. 382, §2º, do CPC, que veda pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos em sede de produção antecipada de provas, tese que tornaria ilegal a aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC.
 
Aduz a violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão da prolação de "decisão surpresa", uma vez que as sanções foram aplicadas sem que lhe fosse oportunizado o prévio contraditório sobre o pedido formulado pelos embargados.
 
Inste na inaplicabilidade da presunção de veracidade do art. 400, I, do CPC, pois a sanção exigiria a ausência tanto da exibição quanto de qualquer declaração da parte, ao passo que a embargante apresentou manifestação no evento 243 dos autos de origem, justificando a impossibilidade de apresentar parte dos documentos.
 
No mais, afirma a existência de fatos supervenientes e de extrema relevância, notadamente a prolação de sentença de mérito na ação principal (nº 5489757-64.2023.8.09.0051), que reconheceu definitivamente sua ilegitimidade passiva para a causa e julgou improcedentes as alegações de irregularidades na gestão condominial, o que acarretaria a perda superveniente do interesse processual da presente ação probatória.
 
Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que, sanadas as omissões, seja reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao Agravo de Instrumento. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. 
 
Resposta ofertada no evento 73, na qual sustentam os embargados a inexistência de vícios no julgado e o mero inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. 
 
Argumentam que o recurso possui natureza manifestamente protelatória e pugnam pela sua rejeição, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 
 
É o relatório. DECIDO monocraticamente, nos termos do disposto no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, verbis:
 
Art. 1.024 – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
(…) 
§ 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator em outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
 
Oportuno citar a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e Tereza Arruda Alvim Wambier, ad litteram:
 
O NCPC resolve mais um problema pontual, que ocorre quando os embargos são interpostos de decisão do relator, e este, equivocadamente, ao invés de decidi-los, os levar para o órgão colegiado. Os embargos de declaração são recurso que deve ser julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada. O art. 1.024, § 1.º traz a regra de que a competência para o julgamento deste recurso é do próprio relator. (in Temas Essenciais do Novo CPC, Editora RT, p. 569)
 
Pois bem, conheço do recurso, pois revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade.
 
A via dos aclaratórios é de fundamentação vinculada, adstrita aos limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
 
Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, pois sua finalidade é a de integrar o julgado, conferindo-lhe clareza e completude, e não a de reformá-lo. 
 
Pondero que a atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, admitida apenas quando a correção do vício implicar, necessariamente, a alteração do resultado. 
 
No caso em análise, a embargante aponta a existência de omissões na decisão monocrática, ex vi da qual negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. 
 
Sem razão a recorrente.
 
Pois bem. No que tange à alegação de omissão na decisão embargada, em relação ao fato de que houve prolação de sentença de mérito na ação principal (processo nº 5489757-64.2023.8.09.0051), em 01/06/2026, na qual ela foi excluída da relação processual, essa não ocorreu, eis que o relator ponderou no decisum atacado que a pretensão discutida na ação originária diverge daquele constante na ação mencionada, como bem esclarecido pelo juiz a quo na decisão de primeiro grau de jurisdição, momento em que se transcreveu parte que interessava ao caso.
 
Como a embargante restou mantida na relação processual, o relator bem asseverou sua obrigação em prestar as contas buscadas na ação originária, a qual encontra guarida na legislação pertinente, além de que se transcreveu julgados do STJ para não deixar dúvidas sobre o tema.
 
Por fim, houve análise sobre a fixação de multa diária, momento em que se salientou a existência de previsão legal no que tange à sua exigência, além do fato de que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) – limitada 30 (trinta) dias-multa – não foge dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo ao se considerar a capacidade administrativa e econômica da recorrente, não havendo motivos para modificação, bem como enfatizou que a penalidade só incidirá, em caso de descumprimento da determinação judicial.
 
Como visto, todos os temas abordados nas razões do agravo de instrumento foram apreciados na decisão embargada, de modo que a irresignação com o resultado do julgamento não constitui causa técnico-jurídica para a interposição de embargos de declaração e, ressalto que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o julgado.
A propósito:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2328785/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 04/09/2024)
 
No pertinente à alegação de omissão, assevero, ainda, nos termos do entendimento da Corte Superior que “o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.” (STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 15/03/2023)
 
Conclui-se, destarte, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma fundamentada e completa, não havendo lacunas a serem sanadas, revelando-se a oposição dos embargos como mera tentativa de adequar a decisão aos interesses da parte recorrente.
 
No mais, deixo de acolher o pedido formulado na resposta ao recurso, eis que não se verifica motivos para a aplicação da multa indicada no artigo 1026 do CPC.
 
Todavia, fica a embargante advertida de que, em caso de insistência na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os presentes embargos de declaração, por inocorrentes quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, de modo que mantenho a decisão agravada.
 
Intimem-se. 
 
Datado e assinado digitalmente. 
 
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 
28w                                  Relator