FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100288-39.2023.5.01.0343
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6978b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  1.- Vistos...  Trata-se de IDPJ instaurado no bojo do processo principal.     2.- Passo à análise da defesa ofertada pelo (a) suscitado (a) LUCAS BEZERRA ARRUDA.     3.- É de se frisar que a  desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo do trabalho se fundamenta na teoria menor, não se afigurando necessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do CDC, art. 28, § 5o, de acordo com o princípio da igualdade substancial, haja vista o evidente desequilíbrio entre as partes da relação de emprego, destacando-se o trabalhador como  parte hipossuficiente. Desse modo, tendo a parte suscitada se beneficiado da prestação laborativa da parte suscitante, afigura-se devida a sua responsabilização pela solvabilidade da presente execução. Dessarte, rejeito este ponto da defesa.     4.- O benefício de ordem suscitado é rechaçado pelo fato da parte suscitada não haver informado ao juízo sobre a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada originária localizados nesta comarca, consoante o disposto no CPC, art. 795, § 2º. Ressalto que não cabe a este Juízo se desincumbir de ônus que, na verdade, recai sobre a parte suscitada, qual seja, a localização dos bens supramencionados. Destarte, rejeito este ponto da defesa.     5.- Nos termos da previsão do parágrafo 3o do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo o benefício da justiça gratuita ao suscitado LUCAS BEZERRA ARRUDA.     6.- Não satisfeito o quantum exequendo, tampouco garantida a execução, e ponderando-se a rejeição da defesa apresentada pelo suscitado LUCAS BEZERRA ARRUDA e que o (s) sócio (s) SIDNEIA DE MELLO e MARCELO LOPES MACHADO DA SILVA JUNIOR quedou (aram)-se inerte (s), não obstante tenha (m) sido regularmente citado (s) para manifestar (em)-se e requerer (em) as provas cabíveis no tocante ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias preclusivos (CPC, art. 135), determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, declarando a responsabilidade patrimonial do (s) suscitado (s) supra, com base na lei n. 8.078/90, artigo 28, § 5º, e na Recomendação nº 001/2011 da CGJT.     7.- Com efeito, intime (m)-se o (a) suscitante e o suscitado LUCAS BEZERRA ARRUDA via imprensa oficial, bem como o (s) sócio (s) suscitado (s) SIDNEIA DE MELLO e MARCELO LOPES MACHADO DA SILVA JUNIOR via EDITAL sobre a presente decisão interlocutória e para fins de interposição de agravo de petição, independentemente de garantia do juízo, a teor da CLT, art. 855-A, § 1o., inciso II.      8.- Ante os termos da petição de ID 2459edc, desconsidero a petição de ID 4974915.   RONALDO SANTOS RESENDE  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS JOSE ASSIS<br>