FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5064009-98.2023.8.09.0050
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goianésia - Juizado Especial Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5064009-98.2023.8.09.0050 Exequente: Correia E Siqueira Ltda Criar Semi Joias Executado(a): Jaqueline Martins Da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as medidas executivas admitidas por este Juízo, inexistindo requerimentos úteis aptos a impulsionar o feito. Assim, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE ("ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).", PROCEDA-SE a secretaria a emissão de certidão em favor do exequente. Após, sem maiores delongas, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ARQUIVE-SE O PROCESSO, iniciando-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito poderá ser desarquivado apenas em caso de apresentação de bens, sob pena de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail:h gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br