DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
						Tribunal de Justiça do Estado de Goiás						
Gabinete do Desembargador William Costa Mello																								
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL FIXADO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE COMO PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de intempestividade, em cumprimento de sentença no qual se reconheceu excesso de execução. O agravante sustenta a incorreção do reconhecimento da intempestividade, ao argumento de que o termo inicial do prazo recursal teria como marco a decisão posterior, que apreciou pedido de reconsideração, e não o ato judicial anterior, de modo que o agravo de instrumento seria tempestivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, considerada a alegação de que o termo inicial decorreria da decisão que apreciou o pedido de reconsideração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso (tantum devolutum quantum appellatum), de modo que a devolutividade restringe-se à análise da tempestividade do agravo de instrumento.
4. O pedido de reconsideração dirigido ao juízo de origem não interrompe nem suspende a fluência do prazo peremptório para a interposição do recurso próprio, sobretudo quando não conhecido, pois apenas ratifica o decisum precedente, sem inaugurar novo prazo recursal (arts. 1.003, § 5º, e 1.015, parágrafo único, do CPC).
5. Na hipótese, a decisão posterior limitou-se a não conhecer do pedido de reconsideração, sem reabrir o prazo, de sorte que cumpria ao agravante interpor o recurso cabível contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, e não se valer de via inadequada para manifestar a insurgência.
6. Disponibilizada e publicada a decisão agravada no Diário da Justiça Eletrônico, com observância dos dias úteis subsequentes e do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, verifica-se o transcurso do termo final antes da efetiva interposição do recurso.
7. A tempestividade constitui pressuposto indeclinável de admissibilidade recursal, cuja inobservância pela parte recorrente enseja juízo negativo de admissibilidade e, por consequência, o não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
 
Teses de julgamento: "1. O pedido de reconsideração dirigido ao juízo de origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso próprio, ainda que dele decorra decisão posterior que apenas ratifica o ato judicial precedente. 2. O termo inicial do prazo recursal corresponde à publicação da decisão agravada, e não à apreciação do pedido de reconsideração, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal. 3. A tempestividade é pressuposto indeclinável de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso."
Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.021 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp n. 3.045.969/AL, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22/04/2026, DJEN de 28/04/2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5100255-94.2024.8.09.0006, rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 01/04/2024; TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5106808-22.2024.8.09.0051, rel. Des. Rodrigo de Silveira, julgado em 15/07/2024.
PODER JUDICIÁRIO
						Tribunal de Justiça do Estado de Goiás						
Gabinete do Desembargador William Costa Mello																								
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399795-25.2026.8.09.0051
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR      : GILMAR LUIZ COELHO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
AGRAVANTE   : HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVADA    : MARYELLY FERREIRA DE OLIVEIRA
 
VOTO
 
1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE
 
Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INTERNO interposto por HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA contra decisão monocrática proferida à mov. 10, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença promovido por MARYELLY FERREIRA DE OLIVEIRA, ora agravada.
 
Nas razões recursais do agravo de instrumento o agravante requereu a reforma da decisão proferida na origem, na qual se reconheceu excesso de execução, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios.
 
 Na sequência, foi proferida decisão monocrática com o não conhecimento do recurso, com fundamento na intempestividade.
 
Nas razões do agravo interno (mov. 28), o agravante sustenta a incorreção da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso. 
 
Assevera que a decisão agravada é a proferida na mov. 126 dos autos principais, em 09/04/2026, que apreciou pedido de reconsideração, e não o ato judicial anterior constante da mov. 10. Considerado que a intimação se aperfeiçoou no segundo dia útil subsequente, teria como marco inicial a data de 13/04/2026, e o termo final ocorreria em 07/05/2026. Por essa razão, o agravo de instrumento protocolado em 06/05/2026 seria tempestivo.
 
Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido.
 
Preparo dispensado pela gratuidade de justiça concedida na origem.
 
2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado pela gratuidade de justiça), CONHEÇO do agravo interno e passo à sua análise.
 
3. DO MÉRITO
 
Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum).
 
Dessa forma, a controvérsia recursal consiste em analisar se o agravo de instrumento interposto é tempestivo.
 
3.1 Da intempestividade do recurso
 
O agravante defende que o prazo recursal se iniciou após a decisão proferida à mov.126 dos autos principais, em 09/04/2026. 
Não obstante, conforme consta nas razões da decisão monocrática, a decisão proferida decorreu de pedido de reconsideração direcionado ao juízo de origem, protocolado no dia 16/03/2026, o qual não obsta a fluência do prazo peremptório, sobretudo por não ter sido conhecido o pedido.
 
Dessarte, cumpriria ao agravante interpor o recurso cabível contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 119), mas optou por via inadequada para manifestar a insurgência.
 
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. ARTS. 1.003 § 5º E 1.015 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso próprio, de modo que o agravo de instrumento protocolado após o termo final é intempestivo. A decisão atacada apenas ratificou o decisum precedente, sem inaugurar novo prazo recursal. Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. [...] (STJ, AREsp n. 3.045.969/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (grifei).
 
Dessarte, a decisão proferida à mov. 126 dos autos principais, limitou-se a não conhecer do pedido de reconsideração, sem inaugurar novo prazo recursal.
 
Logo, disponibilizada a decisão agravada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/02/2026 (mov. 10), e publicada no dia 19/02/2026, observado o feriado de carnaval, o prazo recursal iniciou no dia 22/04/2026.
 
Observado que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, considerados os dias úteis subsequentes, verifica-se que o prazo para interposição do recurso encerrou em 16/03/2026.
 
Assim, é incontestável a intempestividade do agravo interposto no dia 06/05/2026, a ensejar o não conhecimento da insurgência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. Veja-se:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FERIADO DE CARNAVAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA.   1. Conforme esclarecido na decisão agravada, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo processual.   2. O feriado de carnaval consta no calendário oficial deste tribunal, além de ter previsão expressa no art. 91, Lei Estadual nº 21.268/22 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.   3. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do ato judicial impugnado, sua manutenção é medida que se impõe.   AGRAVO INTERNO ADMITIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100255-94.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe  de 01/04/2024)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS NÃO É FERIADO NACIONAL. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O art. 123, III, do RITJGO estabelece que na quarta-feira de cinzas há expediente forense normal a partir do meio-dia. De acordo com o art. 1° da Resolução n° 136/2020 do TJGO, o horário de expediente no âmbito deste Tribunal é do meio-dia às 19 horas. 2. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a quarta-feira de cinzas é dia útil exatamente igual a todos os outros dias úteis do ano, inclusive em relação aos horários de início e de término da jornada de trabalho. Não incidência da regra contida no art. 224, § 1°, do CPC. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense, circunstância não verificada no caso em julgamento. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a decisão agravada foi publicada no Sistema Projudi/PJD dia 22/01/2024 (segunda-feira) e no DJe de 24/01/2024 (quarta-feira). O prazo recursal começou a fluir a partir do dia 25/01/2024 (quinta-feira). Computando-se a quarta-feira de cinzas (14/02/2024) como dia útil, conclui-se que o termo final do prazo ocorreu no dia 16/02/2024 (sexta-feira). Como o presente agravo foi interposto no dia 19/02/2024 (segunda-feira), revela-se clara a sua intempestividade. 5. A simples captura de tela (print screen) do Sistema Projudi/PJD, por si só, não comprova a ausência de expediente forense na quarta-feira, sobretudo quando os atos normativos locais e a jurisprudência do STJ estão em sentido oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5106808-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe  de 15/07/2024).
 
Ressalta-se que a tempestividade do recurso constitui pressuposto indeclinável. Se não observado pela parte recorrente, ensejará juízo negativo de admissibilidade. Nesse sentido, fazem-se oportunas a lição de Araken de Assis:
 
[...] Com o fito de atalhar, num momento previsível, a possibilidade de recorrer das resoluções judiciais, todo recurso há de ser interposto antes de findar o prazo previsto em lei, sob pena de preclusão. Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo. [...] (Manual dos Recursos. 4ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 197)
 
Dessa forma, ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciado na tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.
 
4. DISPOSITIVO
 
Ante o exposto, já conhecido o agravo interno, submeto a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o recurso seja DESPROVIDO.
 
É como voto.
 
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
 
E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).
 
Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
 
Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator.
 
(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).
 
Gilmar Luiz Coelho 
  Juíz substituto em 2° grau
 
 
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399795-25.2026.8.09.0051
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR      : GILMAR LUIZ COELHO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
AGRAVANTE   : HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVADA    : MARYELLY FERREIRA DE OLIVEIRA
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº. 5399795-25.2026.8.09.0051.
 
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
 
Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira.
 
Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa.
 
Esteve presente a Procuradora de Justiça, a Doutora Rúbian Côrrea Coutinho.
 
(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).
 
Gilmar Luiz Coelho 
  Juíz substituto em 2° grau