FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0432719-56.2010.8.09.0110
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Mozarlândia - Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 16:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlândia@tjgo.jus.br Processo n.º: 0432719-56.2010.8.09.0110 Promovente: ANA EFIGENIA ALVES DO NASCIMENTO BARRETOS (ESPOLIO) Promovido: VALDINEZ AURELIA DA SILVA ALVES D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ANA EFIGÊNIA ALVES DO NASCIMENTO BARRETOS, representado por seus herdeiros, em face de VALDINEZ AURÉLIA DA SILVA ALVES e de EDMO JÚNIOR ALVES, tendo por título executivo a sentença condenatória proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, transitada em julgado. Instaurada a fase de cumprimento em 2019, sucederam-se diversas diligências de localização de bens dos executados, entre elas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em decisão anterior (evento 155), este juízo afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao fundamento de que a ausência de intimação válida da parte executada configurara vício processual sanável, inexistindo inércia injustificada do exequente. Na decisão do evento 175, o juízo: a) rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito; b) acolheu a impugnação apresentada pela executada Valdinez Aurélia da Silva Alves e determinou o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD (R$ 4.362,35), por se tratar de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC); e c) intimou a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito, sob pena de arquivamento. Os valores foram, na sequência, liberados à executada por meio do alvará eletrônico n. 276/2026 (eventos 191 a 198). Atendendo à intimação, o exequente peticionou (evento 180) requerendo, em síntese: a) o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas cabíveis; b) a penhora dos direitos hereditários do executado Edmo Júnior Alves; c) a expedição de ofício ao juízo do inventário autuado sob o n. 5033334-40.2021.8.09.0110, para reserva do quinhão hereditário e anotação da constrição; d) a comunicação ao juízo da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, autuada sob o n. 5011754-46.2024.8.09.0110, para ciência da execução e resguardo de eventual crédito; e) subsidiariamente, caso indeferida a penhora imediata, a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do curso da prescrição intercorrente; e f) a manutenção das medidas executivas já implementadas. Sustentou o exequente, para tanto, que o executado Edmo Júnior Alves pleiteia, na referida ação de paternidade, o reconhecimento de sua condição de herdeiro do espólio de Jamiro Moreira da Silva, do que resultaria expectativa concreta de aquisição patrimonial futura, passível de constrição nos termos dos artigos 789 e 835, XIII, do CPC. Argumentou, ainda, que a eventual suspensão do feito não caracterizaria inércia apta a deflagrar a prescrição intercorrente, dada a diligência ativa na busca de bens. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da pretensão de penhora dos direitos hereditários do executado Edmo Júnior Alves e de reserva de quinhão Postula o exequente a constrição dos direitos hereditários do executado Edmo Júnior Alves, bem como a reserva do respectivo quinhão nos autos do inventário n. 5033334-40.2021.8.09.0110, invocando o artigo 835, XIII, do CPC, que autoriza a penhora de “outros direitos”. É certo que, em tese, os direitos hereditários integram o rol de bens penhoráveis, admitindo a jurisprudência a constrição da quota-parte do herdeiro ainda que pendente a partilha. Tal premissa, contudo, pressupõe a existência atual e certa da condição de herdeiro, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o executado Edmo Júnior Alves não ostenta a qualidade de herdeiro. O que se extrai da petição do evento 180 é que ele apenas pleiteia o reconhecimento dessa condição, por meio de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem (autos n. 5011754-46.2024.8.09.0110), ajuizada em face do espólio de Jamiro Moreira da Silva. Sua eventual vocação hereditária depende, cumulativamente, de dois acontecimentos futuros e incertos: primeiro, do reconhecimento definitivo da paternidade, por sentença transitada em julgado; segundo, da apuração de quinhão de saldo positivo em favor do executado quando da liquidação e partilha do inventário. Não se está, portanto, diante de direito hereditário atual, nem sequer de direito eventual já titularizado, na acepção do artigo 130 do Código Civil (CC) — categoria que pressupõe relação jurídica preexistente sujeita a termo ou condição. Cuida-se, antes, de mera expectativa, submetida à prévia constituição do próprio estado de filiação, matéria de natureza personalíssima que se discute em juízo diverso. Não se penhora aquilo que ainda não existe e cuja existência é meramente hipotética; a constrição judicial recai sobre bens e direitos presentes no patrimônio do executado, e não sobre pretensão litigiosa de cujo êxito depende a própria titularidade. Tampouco socorre ao exequente o disposto no artigo 860 do CPC, que autoriza a averbação da penhora no rosto dos autos quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. O dispositivo pressupõe direito de conteúdo patrimonial já titularizado pelo devedor e apenas pendente de satisfação, e não a pretensão ao reconhecimento de estado de filiação, cujo reflexo patrimonial é indireto, futuro e incerto. Acresça-se que o executado sequer figura como parte no inventário indicado, no qual ainda não lhe foi atribuída qualquer quota. Determinar, neste momento, a reserva de quinhão ou a anotação de constrição no juízo do inventário significaria antecipar o resultado da ação de paternidade, interferir indevidamente em processo alheio e impor gravame sobre patrimônio que pode jamais ingressar na esfera jurídica do executado, em potencial prejuízo aos demais herdeiros. Registre-se, ademais, que a própria petição do exequente noticia haver, na ação de reconhecimento de paternidade, pedido de reserva de bens no inventário para garantia do eventual quinhão do executado, de modo que a expectativa patrimonial encontra-se resguardada no foro próprio. Por tais razões, os pedidos de penhora de direitos hereditários, de reserva de quinhão e de comunicação aos juízos do inventário e da ação de paternidade revelam-se prematuros, ressalvada ao exequente a faculdade de renová-los caso e quando o executado venha a ter reconhecida, em definitivo, a condição de herdeiro, com atribuição de quinhão certo. Do pedido subsidiário de suspensão (artigo 921, III, do CPC) e da existência de bens penhoráveis Subsidiariamente, requer o exequente a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III, do CPC, ao argumento de “inexistência atual de bens imediatamente penhoráveis”. O pressuposto invocado, todavia, não corresponde ao que revelam os autos. A suspensão prevista no artigo 921, III, do CPC pressupõe a frustração das diligências de localização de bens penhoráveis, hipótese que não se configurou. A pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD em 24/11/2025 (evento 160) localizou dois veículos registrados em nome do executado Edmo Júnior Alves, a saber: o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 COMF, placa RCF1I07, e o veículo I/GM CORSA SUPER W, placa KEO6839, sobre os quais este juízo, na mesma ocasião, determinou e efetivou a inclusão de restrição de transferência. Existindo bens penhoráveis localizados e já gravados com restrição por ordem deste juízo, não há espaço para a suspensão da execução por suposta ausência de patrimônio. A providência adequada, ao contrário, é o regular prosseguimento do feito, com a conversão da restrição de transferência em penhora efetiva, tal como já delineado no despacho do evento 142. Indefere-se, pois, o pedido subsidiário de suspensão. Do prosseguimento da execução — penhora e avaliação dos veículos localizados Deferido o prosseguimento requerido (item “I” da petição do evento 180) e presente requerimento genérico de adoção das medidas executivas cabíveis, impõe-se a formalização da constrição sobre os veículos localizados. Determina-se a penhora, por termo nos autos, dos veículos acima descritos, na forma do artigo 845, § 1º, do CPC, com o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD (artigo 837 do CPC). A avaliação observará o valor divulgado pela Tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC) e, não sendo viável a consulta por esse meio, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Caso se constate que algum dos veículos é objeto de alienação fiduciária, a constrição recairá sobre os direitos aquisitivos do executado, nos termos da Súmula n. 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do artigo 835, XII, do CPC, procedendo-se na forma do despacho do evento 142. Formalizada a penhora, será a parte executada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias (artigo 525, § 11, do CPC), preservado o contraditório, inclusive quanto a eventual alegação de impenhorabilidade, a ser oportunamente deduzida e apreciada. Da prescrição intercorrente Prejudicado o exame do pedido de reconhecimento da não configuração da prescrição intercorrente formulado em caráter subsidiário, porquanto vinculado à pretendida suspensão do feito, ora indeferida. Prosseguindo a execução sobre bens penhoráveis efetivamente localizados, não há falar em suspensão por ausência de patrimônio nem em fluência de prazo prescricional intercorrente neste momento processual. A propósito, a inexistência de inércia do exequente e a inocorrência da prescrição já foram objeto de exame e afastamento nas decisões dos eventos 155 e 175, inexistindo questão nova a reapreciar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO, por prematuros, os pedidos de penhora dos direitos hereditários do executado Edmo Júnior Alves, de reserva de quinhão e de comunicação aos juízos do inventário (autos n. 5033334-40.2021.8.09.0110) e da ação de reconhecimento de paternidade (autos n. 5011754-46.2024.8.09.0110), ressalvada a renovação oportuna, na forma da fundamentação; b) INDEFIRO o pedido subsidiário de suspensão da execução (artigo 921, III, do CPC), ante a existência de bens penhoráveis localizados; c) DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença e DETERMINO a penhora, por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do CPC), dos veículos I/VW AMAROK CD 4X4 COMF, placa RCF1I07, e I/GM CORSA SUPER W, placa KEO6839, ambos registrados em nome do executado Edmo Júnior Alves, com registro da constrição via RENAJUD (artigo 837 do CPC) e avaliação pela Tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC), observado, quanto a eventual alienação fiduciária, o disposto na fundamentação; e d) MANTENHO as restrições de transferência já lançadas sobre os referidos veículos. IV – PROVIDÊNCIAS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito; e b) indicar a localização atual dos veículos penhorados, para fins de remoção e depósito, ou manifestar-se quanto à forma de expropriação que reputar adequada. Lavrado o termo de penhora e realizada a avaliação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias (artigo 525, § 11, do CPC). Não sendo de fácil remoção o bem, ficará o executado nomeado depositário (artigo 840, § 2º, do CPC), sem prejuízo de o depósito recair sobre o depositário judicial ou, em sua falta, sobre o exequente (artigo 840, II e § 1º, do CPC). Providencie-se e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição 07