DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira
2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5602831-50.2026.8.09.0000
Comarca de origem: Alexânia
AGRAVANTE: JOSÉ JOAQUIM GOMES
AGRAVADO: LUIZ CARLOS SILVA CARVALHO
RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA
 
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PREJUDICADO.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ JOAQUIM GOMES (executado) nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença movida por LUIZ CARLOS SILVA CARVALHO (exequente) contra decisão de evento 332 e embargos de declaração de evento 395 proferidos pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Alexânia.
 
O ato judicial recorrido indeferiu a justiça gratuita.
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida indeferiu indevidamente seu pedido de gratuidade da justiça no cumprimento de sentença, apesar de ter comprovado, por documentos e planilha detalhada, que sua renda líquida disponível é insuficiente para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento. 
 
Alega que o juízo de origem se ateve à renda bruta mensal de R$ 23.356,37, desconsiderando despesas essenciais e fixas, especialmente financiamento imobiliário de R$ 9.758,84, condomínio, saúde, alimentação e demais gastos ordinários, que reduzem seu saldo mensal a apenas R$ 826,85. 
 
Defende que a gratuidade não se restringe a pessoas miseráveis, mas alcança quem não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, invocando a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como jurisprudência do STJ e do TJGO contrária ao indeferimento baseado em critérios abstratos de renda bruta. 
 
Preparo comprovado.
 
É o relatório. Decido.
 
Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Com efeito, ressalte-se que se considera relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária, em virtude da inteligência do §2º do artigo 99 do outrora mencionado Diploma Legal, que assim preceitua:
 
§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
 
Extrai-se, portanto, que a norma processual contém presunção em favor do postulante. Todavia, na hipótese de o magistrado vislumbrar a ausência de algum dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício deverá, antes de rejeitar o pleito, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos. Somente diante da inércia ou caso não atendida satisfatoriamente a diligência é que se permite ao julgador indeferir o pedido.
 
A matéria em questão, inclusive, já foi sumulada por este Tribunal, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
 
Nessa linha de raciocínio, diante da não observância da citada regra processual, observo que a decisão padece de erro de procedimento.
 
A propósito, colaciono, respectivamente, julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Destaque proposital.
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE PUGNADA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. Omissis. 2. Ao juiz, é vedado indeferir o pleito de assistência gratuita, sem comprovação nos autos, de evidências da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como, sem antes oportunizar ao beneficiário, manifestar-se sobre tal intento, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa. 3. Diante do vício de atividade consubstanciado na irregularidade na condução do procedimento, indubitável o error in procedendo passível de invalidação do decisum na via recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425498-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)
 
Ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 1178, a Corte Especial do STJ reafirmou o seu entendimento acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação foi ratificada em precedente qualificado para vedar a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da insuficiência de recursos no exame do pedido de gratuidade judiciária.
 
Diante dessa presunção legal, o juiz não pode indeferir a gratuidade de plano. Caso identifique a existência de elementos aptos a afastar a presunção, o magistrado deve indicar precisamente as razões que o levaram a cogitar tal possibilidade, e intimar o requerente a comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos.
 
A propósito, eis a tese jurídica fixada no precedente em questão:
 
Tema Repetitivo 1178 do STJ: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
 
Conforme definiu a Corte Especial do STJ, o magistrado é obrigado a analisar as condições econômicas e financeiras da parte que requer a concessão da gratuidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
 
Ementa: (…) 1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça. 2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. 3. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta “insuficiência de recursos” e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei. 4. Cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente. 5. O argumento da isonomia, em vez de justificar a implementação de requisitos objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a necessidade de que o exame da insuficiência de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por consideração as peculiaridades do caso. A igualdade não deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada também sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades de fato para a promoção do acesso à justiça. 6. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente a comprovar o preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita. 7. Essa norma procedimental é muito importante, pois realça não apenas a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas também, principalmente, a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. Mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princípio, conduziriam ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente a comprovar a condição de hipossuficiência econômica com base nas circunstâncias do caso concreto. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060/1950, seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos para o exame do pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação deve ser ratificada neste precedente qualificado para que não seja autorizada a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência econômica no exame do pedido de gratuidade judiciária. 9. Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional. 10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica perante o caso concreto. 11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. 12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia previdenciária não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela parte requerente. 13. Recurso especial improvido. 14. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Tema Repetitivo 1178 do STJ – REsp n. 1.988.687/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)
 
Ao contrário do que consta da decisão agravada, o STJ “entende que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, AREsp n. 3.083.839/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 12/5/2026).
 
Nesse contexto, “o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme o art. 99, § 2º, do CPC” (STJ, REsp n. 2.216.239/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 4/12/2025).
 
Essa determinação, contudo, não pode ser genérica. Uma vez “verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º” (Tema Repetitivo 1178 do STJ, item ii da tese).
 
Isso ocorre porque “não há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente” (Tema Repetitivo 1178 do STJ, item 4 da ementa).
 
No mesmo sentido:
 
(…) 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)
 
(…) 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, exceto quando ilidida por outros elementos dos autos. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
 
Portanto, a decisão agravada será anulada para que o juízo de origem, em nova decisão, observe as razões de decidir do Tema Repetitivo 1178 do STJ, tanto no aspecto processual (prévia intimação com a indicação precisa dos elementos concretos que poderiam afastar a presunção de insuficiência) como no material (exame subjetivo, com base nas peculiaridades do caso concreto).
 
O retorno à origem é imprescindível para evitar supressão de instância, especialmente em razão da necessidade de regularização do procedimento.
 
Finalmente, advirto que “o agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (Tema Repetitivo 1201 do STJ).
 
DISPOSITIVO
 
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento e, de ofício, casso a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao executado/agravante comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá o juízo de primeiro grau observar integralmente as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, tanto sob o aspecto processual (mediante prévia intimação da parte, com indicação clara, específica e fundamentada dos elementos concretos que eventualmente infirmem a presunção de insuficiência econômica), quanto sob o aspecto material, promovendo análise individualizada e subjetiva da situação financeira do executado, à luz das peculiaridades do caso concreto e do conjunto probatório efetivamente constante dos autos.
 
Comunique-se o Juízo de Origem quanto ao teor da presente decisão.
 
Cumpra-se. Intime-se.
 
Goiânia, data da assinatura eletrônica.

 
Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA
Relator

 
07