DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br        DESPACHO  Processo nº: 3005353-04.2026.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (15430) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Requerente: FRANCISCO JEAN FREITAS CARVALHO Requerido:          Cuida-se de Cumprimento Provisório da Sentença que confirmou tutela provisória proferida no Mandado de Segurança nº  3010447-64.2025.8.06.0167 (o qual encontra-se em grau de recurso) requerida por  FRANCISCO JEAN FREITAS CARVALHO. Intime-se pessoalmente  as autoridades coatoras executadas - ROBERTO BASSAN PEIXOTO (Superintendente do SEAS/CE) e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE - para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comprovem nos autos o cumprimento integral da sentença proferida nos autos do Processo nº 3010447-64.2025.8.06.0167, consistente na "inclusão do impetrante entre os candidatos indicados na fase de investigação social e, caso aprovado, prosseguimento nas demais etapas do concurso", sob pena de  elevação da multa diária para R$  1.000,00 (um mil reais) limitada  a 30 dias. Indique o autor os endereços dos executados.  Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito