DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

     APELAÇÃO CÍVEL  nº  0050656-43.2021.8.06.0143 APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros APELADO: ANTONIO ERONILSON ANDRE DO VALE Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF)   Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará    TERMO DE INTIMAÇÃO        Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  Fortaleza, 7 de julho de 2026       Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores  Assinado por Certificação Digital                                 ________________________________   Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º.   Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299.