DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022191-46.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: AMARA JOSE PEREIRA DE MELO GOMES, WELLBER ANDERSON JACOMO DE ARAUJO EXECUTADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Amara José Pereira de Melo Gomes em face da execução de honorários sucumbenciais promovida por Carlos Augusto Monteiro Nascimento. O Exequente inaugurou a presente fase postulando o recebimento da quantia de R$ 5.907,60. A referida quantia decorre da condenação da Executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (majorados para 15% em sede recursal), atualizada pelo Exequente com juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (07/05/2024) e correção monetária desde a distribuição da ação (09/06/2016). Em sua impugnação, a Executada aduz, em síntese: A impossibilidade financeira de arcar com o montante integral, apresentando renda líquida de R$ 5.981,36 após descontos obrigatórios. A necessidade de custear despesas contínuas e relevantes com seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apresenta proposta de parcelamento do valor histórico de R$ 3.907,60 em 18 prestações mensais. Pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça para suspender a exigibilidade da verba sucumbencial e isentá-la das custas desta fase. Requer a exclusão formal do Sr. Wellber Anderson Jacomo de Araujo do sistema PJe, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na fase de conhecimento. Intimado, o Exequente manifestou-se refutando a impugnação, argumentando a ausência de provas recentes dos gastos médicos e defendendo que a renda líquida aferida demonstra a capacidade de pagamento da Executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação apresentada revela-se tempestiva e merece ser conhecida. Passo à análise individualizada das teses suscitadas pelas partes. 1. Do Pedido de Gratuidade da Justiça e seus Efeitos A Executada pleiteia a concessão da gratuidade de justiça nesta fase procedimental, fundamentando seu pedido na necessidade de custear o tratamento multidisciplinar de seu filho menor. Os documentos colacionados aos autos (laudo médico e contracheque) evidenciam um comprometimento significativo de sua renda com despesas de saúde indispensáveis. Dessa forma, defiro a gratuidade da justiça para a presente fase de cumprimento de sentença. Contudo, é imperioso esclarecer que a concessão do benefício neste momento processual possui efeitos estritamente ex nunc (daqui para a frente). Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento da gratuidade na fase executiva não tem o condão de operar efeitos retroativos para alcançar e suspender a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta por sentença transitada em julgado na fase de conhecimento (onde o benefício fora indeferido pelo Tribunal). O débito exequendo, portanto, permanece plenamente hígido e exigível. 2. Da Proposta de Parcelamento do Débito A Executada propõe o pagamento do valor histórico do débito em 18 (dezoito) parcelas. Ocorre que a sistemática processual civil vigente é hialina ao vedar tal prática nesta fase. O legislador, de forma taxativa, previu no art. 916, § 7º, do CPC que o direito ao parcelamento do débito não se aplica ao cumprimento de sentença. A concessão de parcelamento no atual estágio do processo dependeria, inexoravelmente, da anuência expressa do credor, o que não ocorreu na manifestação apresentada. Sendo assim, o pleito de parcelamento compulsório deve ser rechaçado. 3. Do Excesso de Execução (Matéria de Ordem Pública) Embora a Executada não tenha impugnado especificamente os índices de correção aplicados aos cálculos do Exequente, a fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo. Ao analisar a planilha do Exequente, constata-se que o valor cobrado foi calculado com a incidência de correção monetária cumulada com juros de mora de 1% ao mês. Tal metodologia encontra-se equivocada e configura excesso de execução. Ao redigir a apuração do débito, a condenação em juros de mora deve utilizar a Taxa Selic, que possui em sua composição juros de mora e correção monetária, não permitindo a cumulação com outra correção monetária (sob pena de bis in idem). Nas hipóteses em que a correção monetária tiver início antes da incidência dos juros de mora, deve-se usar o índice da Encoge até a data de início da fluência dos juros de mora, quando a Encoge não mais incidirá devido à utilização exclusiva da Selic. Portanto, o cálculo do Exequente deve ser refeito, adotando-se o índice da tabela Encoge desde a distribuição da ação até a data do trânsito em julgado (quando iniciam os juros moratórios para honorários), momento a partir do qual deverá incidir a Selic integralmente, sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de 1%. 4. Da Retificação do Polo no Sistema PJe Assiste razão à Executada quanto à necessidade de adequação dos registros processuais. O Sr. Wellber Anderson Jacomo de Araujo teve sua ilegitimidade ativa reconhecida por sentença transitada em julgado na fase de conhecimento. Sua permanência nos registros do PJe configura mero erro material que deve ser sanado pela Secretaria. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para: Conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça à Executada com efeitos ex nunc, isentando-a das custas desta fase, mas sem o condão de suspender a exigibilidade do débito principal de honorários sucumbenciais consolidado na fase de conhecimento. Determinar, de ofício, a adequação dos cálculos exequendos para afastar a cumulação indevida de juros e correção monetária. O Exequente deverá apresentar nova planilha atualizada em 15 (quinze) dias, aplicando-se a correção monetária pela tabela da Encoge até o trânsito em julgado, e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária cumulativamente. Rejeitar o pedido de parcelamento do débito formulado pela Executada. Determinar à Secretaria que proceda à imediata exclusão do Sr. Wellber Anderson Jacomo de Araujo do polo passivo/ativo do sistema PJe, procedendo às devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 08 de julho de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito