FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0019623-60.2026.8.17.9000
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019623-60.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA ALVES CAU DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Unidade de Origem: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Juiz Prolator: Jorge Correia da Silva Junior DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal manejado contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0000800-24.2026.8.17.3120. A decisão recorrida lançada ao Id 63047054 (Id 244270434 na origem) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. O magistrado singular fundamentou que a requerente percebe proventos previdenciários do RPPS no valor de R$ 3.270,00, além de benefício do RGPS no valor de R$ 3.795,19, totalizando renda mensal próxima a R$ 7.000,00. Concluiu que, a despeito das alegações de prejuízo financeiro por suposto golpe bancário e despesas decorrentes de problemas de saúde, não foram juntados comprovantes de gastos médicos, receitas ou notas fiscais capazes de demonstrar o comprometimento substancial da renda. Ao final, determinou a intimação da autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais colacionadas ao Id 63047050, a agravante alega, em síntese: (I) a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; (II) que foi vítima do "golpe do falso advogado", sofrendo um prejuízo abrupto e devastador de R$ 17.988,03, o que esvaziou por completo suas economias; (III) que o benefício do RGPS (R$ 3.795,19) é extremamente recente, com primeiro pagamento agendado apenas para 03/06/2026, não representando estabilidade financeira consolidada à época do evento danoso; (IV) a sua condição de dupla vulnerabilidade, por ser pessoa idosa (nascida em 1960) e portadora de múltiplas patologias crônicas ortopédicas e reumatológicas (CID M54.5, M51.1, M19.9, M17.0 e M54.1), que demandam despesas contínuas e cirurgia de artroplastia total do joelho; e (V) que a exigência de contabilidade detalhada de cada gasto com saúde configura formalismo excessivo e obstáculo ao acesso à justiça. Finaliza com o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal para deferir a gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento do recurso. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, notadamente a tempestividade e o cabimento (CPC, art. 1.015, V), razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita: à análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante, pessoa natural, idosa e vítima de suposta fraude bancária, em contraposição à fundamentação do Juízo a quo baseada na soma nominal de seus proventos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma toada, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC, consagra a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O § 2º do mesmo dispositivo impõe que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em apreço, a análise perfunctória, própria deste momento processual, revela que a decisão agravada pautou-se em um critério puramente aritmético, somando a renda do RPPS (R$ 3.270,77 líquidos, conforme contracheques de Id 63048114 e Id 63048117) com a do RGPS (R$ 3.795,19, conforme Id 63047058). Ocorre que a Carta de Concessão do INSS (Id 63047058) demonstra de forma hialina que o benefício do RGPS foi concedido apenas em 12/05/2026, com o primeiro pagamento agendado para 03/06/2026. Logo, ao tempo da fraude (22/04/2026) e do ajuizamento da ação (26/05/2026), a agravante não detinha a disponibilidade fática dessa segunda fonte de renda, subsistindo unicamente com os proventos estaduais. Ademais, os documentos colacionados aos autos evidenciam um cenário de severa vulnerabilidade que infirma a presunção de capacidade financeira baseada na renda bruta. O Boletim de Ocorrência (Id 63048119) e os extratos bancários (Id 63048121, págs. 6 a 9) conferem verossimilhança à alegação de que a agravante sofreu um desfalque patrimonial abrupto de R$ 17.988,03, inclusive com a contratação de empréstimo fraudulento em seu nome, obrigando-a a resgatar aplicações financeiras para mitigar o dano. Soma-se a isso a comprovação inequívoca de que a recorrente, nascida em 21/07/1960 (Id 63047053), é pessoa idosa e portadora de graves patologias ortopédicas (gonartrose avançada, osteófitos gigantes, escoliose lombar - CIDs M54.5, M51.1, M19.9, M17.0 e M54.1), com indicação médica expressa para realização de artroplastia total do joelho, conforme atestam os laudos médicos de Ids 63048110 e 63048112. A exigência de comprovação exaustiva de cada despesa de farmácia, em um contexto de notória enfermidade crônica e recente espoliação financeira, afigura-se desarrazoada e consubstancia óbice indevido ao acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Nesse diapasão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pleiteada, nos moldes dos artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se consubstanciada na presunção legal de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º), corroborada pela prova documental do recente e vultoso desfalque patrimonial, bem como pela condição de saúde da agravante, elementos que, em sede de cognição sumária, afastam a presunção de riqueza baseada unicamente na soma nominal de seus proventos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e iminente, consubstanciado na determinação do Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais no exíguo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário (CPC, art. 290). A manutenção de tal comando impediria o processamento da demanda e a urgente análise do pleito de tutela antecipada formulado na origem, o qual visa obstar os descontos dos empréstimos supostamente fraudulentos. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1019, I, ambos do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para deferir, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, determinando o regular prosseguimento do feito originário (Processo nº 0000800-24.2026.8.17.3120) independentemente do recolhimento de custas prévias, até o julgamento colegiado e definitivo do presente recurso. Essa decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins. Intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1019, II). Na sequência, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para parecer (CPC, art. 1019, III). Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator