DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075105-48.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245738133, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. A decisão última, encartada no ID 242828430, contém o saneamento dos autos até a data de sua prolação. Na ocasião, foi analisado o relatório de movimentações processuais apresentado pela Administradora Judicial no ID nº 241264452, a fim de que todos os peticionamentos mencionados naquele arrazoado pudessem ser adequadamente apreciados. Afora outros pontos abordados na decisão, foi novamente enfrentada a celeuma mantida entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e empresas em recuperação, tendo este Juízo havido por bem deferir a íntegra dos pleitos deduzidos pelas Recuperandas no ID 241493435, voltados a obrigações atribuídas à referida instituição financeira. Na aludida decisão, explicou-se com vagar que o deferimento das medidas almejadas pelas Recuperandas se fazia premente, eis que, a despeito de contínuas e reiteradas intimações destinadas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que disponibilizasse ao GRUPO DUARTE os documentos mencionados na Certidão sob ID 135310168, quais sejam: (i) Conta Corrente nº 0045.0032048-6 – Cartão de Débito, senha funcional, extrato de evolução do saldo devedor, extrato de operação de CRED CA-CL e contrato; e ii) Contrato 155552705671-0 - Extrato de Evolução do saldo devedor, ficou claro que esses documentos não foram entregues. Com base em tais premissas, determinei a expedição de nova intimação à CAIXA, por Oficial de Justiça, para que fornecesse os documentos indicados como não entregues na Certidão de ID 135310168, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como os extratos de evolução do saldo devedor dos contratos de nºs 15.1582.690.0000058-85, 855551781465 e 155552705673 (esses dois últimos citados pela Caixa no incidente de Impugnação de Crédito nº 0022301-64.2024.8.17.2001), todos atualizados até a data da efetiva entrega. Outra consequência advinda da não observância da obrigação de entrega de documentos foi a imposição, à CAIXA, do dever de realizar o imediato depósito judicial de novas astreintes, que haviam sido fixadas por força da decisão sob ID 179115054, tendo em vista que o novo teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) já fora atingido, sob pena de penhora desses valores via SISBAJUD, afora a nova fixação de multa diária que foi operada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com novo limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), até o atendimento integral de todas as determinações presentes na decisão de ID 242828430. Também foi imposta a obrigação à CAIXA, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à liberação de valores arbitrariamente retidos em contas bancárias, sob titularidade das empresas do Grupo Duarte: especialmente: a) dos montantes debitados sem justificativa das contas das empresas, na cifra de R$ 138.206,74 (referentes ao crédito concursal derivado do distrato do contrato de Ana Paula Woortmann, nº 155552843401 – ID 176949604); e b) das receitas decorrentes de medição final de obra, atualmente no valor de R$ 920.154,32 (ID 176949596), com as devidas correções pelo índice da poupança, nos termos da Resolução BACEN nº 1980 (ID176949591), devendo abster-se de proceder a novos bloqueios e retenções. De outro lado, foi concedido à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, para que efetuasse a liberação de valores correspondentes às correções aplicáveis ao montante anteriormente devolvido, de R$ 695.172,28 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), bem como de todos os valores pagos/liberados sem a devida atualização, devendo ser aplicado o índice da poupança desde a data da assinatura de cada contrato, até a data da efetiva liberação, nos termos do art. 33, II da Resolução BACEN nº 1980 (ID 176949591). No mesmo prazo, foi estabelecido à instituição financeira o dever de esclarecer, de forma individualizada e clara, cada um dos depósitos realizados nos autos (Ids 200351720 e 201803669), apontando a origem de cada depósito, sua justificativa, os valores originários e atualizados, notadamente diante da alegação feita em sede recursal de que os valores de medição final de obra teriam sido depositados – afirmação que não se confirma nos extratos das contas das Recuperandas. Indo além, na citada decisão de ID 242828430, a CAIXA foi sancionada mediante a aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, face o menoscabo dispensado pela casa bancária aos comandos que lhe foram direcionados e descumpridos por seguidas vezes, comportamento tal que, inclusive, desrespeitou a expressa admoestação contida no ID 179115054, na qual restou consignado que eventual novo descumprimento dos termos daquela decisão importaria no infligimento da mencionada reprimenda processual. Portanto, sabendo-se que o valor atribuído à causa perfaz R$ 56.080.764,66 (cinquenta e seis milhões, oitenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), 1% (um por cento) incidente sobre esse montante corresponde a R$ 560.807,64 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual foi determinado que a CAIXA realizasse o depósito judicial dessa quantia, em conta vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em contas da instituição. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL protocolizou a manifestação sob ID 243976701, esclarecendo não possuir a intenção de oferecer qualquer óbice ao cumprimento das ordens judiciais transitadas em julgado e que estaria providenciando soluções tecnológicas para algumas demandas, desde o julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento, quando decidiu não apresentar recursos aos Tribunais Superiores, além de buscar esclarecer a forma de cumprimento efetiva das decisões. Dito isso, afirmou que o depósito das astreintes de R$ 500.000,00 já havia sido realizado nestes autos, mediante o comprovante sob ID 182514552, juntado como anexo à petição de ID 182509589, em 17/09/2024. Acrescentou que o contrato 155552705671-0 já se encontraria nos autos, no ID 133655195. Quanto aos demais cumprimentos, a CAIXA requereu alinhamento presencial com o Juízo, em reunião agendada para 19/06/2026, antes que fosse expedido mandado à agência, de modo a viabilizar o cumprimento da decisão de forma definitiva, tendo a instituição, também, pontuado que não se opunha à presença da Administradora Judicial e Recuperandas na reunião, e que já teria tentado promover essa reunião junto a ambas após o julgamento e trânsito em julgado dos Agravos, porém sem sucesso. O Ministério Público apresentou cota ao ID 244071648. Nesta, especificamente quanto à questão relativa à Caixa Econômica Federal, requereu: “d) seja a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o integral cumprimento de todas as determinações judiciais proferidas nestes autos relacionadas ao fornecimento de informações bancárias, disponibilização de documentos, desbloqueio de valores e demais obrigações impostas por este Juízo, indicando, de forma individualizada, as providências adotadas para atendimento de cada comando judicial. e) não sendo comprovado o integral cumprimento das determinações judiciais mencionadas no item anterior, seja a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada a apresentar esclarecimentos circunstanciados acerca das razões do descumprimento, identificando nominalmente os gestores, empregados, gerentes, supervisores, administradores ou quaisquer agentes que tenham participado da execução, manutenção ou determinação dos atos questionados, indicando os respectivos cargos, lotações e atribuições funcionais à época dos fatos, bem como os responsáveis pela decisão de não cumprimento ou cumprimento parcial das ordens judiciais emanadas nestes autos. f) após a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja a Administradora Judicial intimada a apresentar relatório atualizado e circunstanciado, indicando: (i) quais determinações judiciais permanecem pendentes de cumprimento; (ii) desde quando perdura o alegado descumprimento; (iii) quais prejuízos concretos vêm sendo causados ao regular processamento da recuperação judicial; e (iv) quais providências reputa necessárias para a efetiva regularização da situação. g) diante da eventual confirmação de descumprimento injustificado das determinações judiciais, seja avaliada a fixação ou majoração de multa coercitiva (astreintes), nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. h) seja igualmente analisada a incidência da sanção prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, por possível prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, assegurado o contraditório. i) persistindo a constatação de descumprimento injustificado das determinações judiciais, requer a extração de cópias das peças pertinentes e remessa ao Banco Central do Brasil para ciência e adoção das providências administrativas que entender cabíveis. j) após o cumprimento das diligências acima determinadas, bem como das manifestações da Administradora Judicial e da Caixa Econômica Federal, pugna o Ministério Público pela abertura de novas vistas dos autos para manifestação ministerial”. Empós, este Juízo proferiu a decisão sob ID 244146989, atendendo ao pleito de ID nº 243976701, formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sobrestando a execução dos comandos veiculados na decisão interlocutória de ID nº 243788639 até a reunião agendada para 19/06/2026, determinando-se que, após aquela sessão informal, voltassem os autos conclusos para apreciação das pendências processuais até então não solvidas. Mediante a manifestação sob ID 244153313, as Recuperandas reafirmam que a CAIXA não teria cumprido a contento as determinações que lhe foram dirigidas, pois a petição sob ID 243976701 não atenderia às ordens de devoluções de valores, mas apenas cumpriria parcialmente a obrigação de entrega de documentos, silenciando sobre as multas aplicadas, bem como pretenderia “induzir o Juízo a erro, apresentando como cumprimento atual um depósito realizado em 2024, referente a obrigação diversa”. Nesse sentido, o Grupo Duarte chamou a atenção para uma cadeia de e-mails anexa à petição, a qual serviria de prova ao alegado. O Grupo Duarte apresentou quadro sinótico atualizado, visando a resumir os fatos sob a sua ótica, cotejando as determinações expedidas à instituição financeira, as respostas e respectivas conclusões. Em arremate, o Grupo Duarte formulou os seguintes requerimentos: “a) seja reconhecido que a petição de ID 243976701 não cumpre a decisão de ID 242828430, configurando cumprimento meramente protelatório e condicionado quanto à entrega de documentos e descumprimento integral quanto às demais obrigações; b) a imediata expedição do mandado pelo Oficial de Justiça, independentemente da reunião de 19/06/2026, consignando-se que a obrigação é de entrega efetiva — e não de mera disponibilização condicionada ao comparecimento de terceiro indicado pela CAIXA —, sob pena de nova certificação de descumprimento; c) seja a CAIXA novamente intimada a, em prazo improrrogável, entregar: (i) os itens faltantes da conta 0045.0032048-6 (extrato de evolução do saldo devedor, extrato de operação de CRED CA-CL e contrato); (ii) o extrato de evolução do saldo devedor do contrato 155552705671-0; e (iii) os extratos de evolução do saldo devedor dos contratos 15.1582.690.0000058-85, 855551781465 e 155552705673; d) o reconhecimento do descumprimento das obrigações de devolução de valores e, em consequência, a determinação de bloqueio/penhora, via SISBAJUD, de: (i) R$ 138.206,74 e R$ 920.154,32, devidamente corrigidos; e) o reconhecimento do descumprimento e a consequente penhora/bloqueio, via SISBAJUD, dos valores relativos: (i) às novas astreintes (obrigação de documentos – novo teto de R$ 500.000,00); (ii) à multa diária de R$ 20.000,00 já acumulada; e (iii) à multa do art. 77 do CPC (R$ 560.807,64), tudo conforme expressamente determinado na decisão de ID 242828430; f) seja determinado que a CAIXA preste, em prazo improrrogável, o esclarecimento individualizado dos depósitos (IDs 200351720 e 201803669), bem como seja dada ciência ao Ministério Público do novo episódio — apresentação do depósito de 2024 como se atual fosse —, em reforço à apuração já determinada; g) a aplicação das penas de litigância de má-fé (art. 80, II, V e VI, do CPC), ante a reiterada alteração da verdade dos fatos e o emprego do processo com finalidade protelatória; h) o indeferimento do pedido de sobrestamento do mandado até a reunião de 19/06/2026, por ausência de amparo legal e por se tratar de evidente expediente protelatório, sem prejuízo de que eventual reunião ocorra sem suspensão dos prazos e das medidas executivas já deferidas. i) por fim, e pelas razões trazidas na presente petição, requer a reconsideração quanto a decisão de ID 244146989, não sendo razoável o sobrestamento dos comandos judiciais que há anos a CAIXA ignora, com decisões inúmeras descumpridas, reconhecidos atos atentatórios a dignidade da justiça e danos severos na saúde financeira das Recuperandas (pela retenção indevida e ainda existente de valores operacionais devidos aos Grupo Duarte) apenas em virtude do agendamento de visita pela CAIXA a esse exmo. Juízo”. Posteriormente, a CAIXA peticionou ao ID 245172110. Nesta manifestação, reportou-se à decisão judicial publicada em 12/07/2026 e os assuntos tratados na reunião de 19/07/2026, no gabinete do Juízo, com a presença das partes, seus advogados e Administradora Judicial. De acordo com a instituição bancária, a sua intenção seria a de atender as ordens judiciais com expressa boa-fé, jamais tendo a intenção de descumprir quaisquer ordens emanadas que pudesse obstaculizar a Justiça. Aduz que eventuais atrasos ou cumprimentos parciais decorreram de entraves operacionais, e não de resistência voluntária. Dito isso, com relação ao cartão de débito da conta 0045.0032048-6, conforme comprovante anexado à petição, confirma tê-lo disponibilizado ao Gabinete deste Juízo no dia 19/06/2026. Quanto à liberação do valor de R$ 138.206,74 (cento e trinta e oito mil, duzentos e seis reais e setenta e quatro centavos), comprovou o depósito do valor de R$ 188.728,80 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), eis que atualizado pela poupança entre 31/05/2022 a 06/2026. Acresceu que o valor de R$ 920.154,32 (novecentos e vinte mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) fora atualizado pela poupança, entre as datas de 07/2017 a 06/2026, perfazendo um valor de R$ 1.517.059,13 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cinquenta e nove reais e treze centavos), sobre o qual foi abatida a quantia de R$ 409.026,21 (quatrocentos e nove mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos), liberada em 18/06/2026, sendo creditada a diferença de R$ 1.108.032,92 (um milhão, cento e oito mil, trinta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme comprovante anexo. Ademais, comprovou o depósito dos valores das multas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Por fim, com relação aos demais obrigações pendentes, informou a CAIXA que seriam objeto de petição conjunta entre as partes, conforme definido em reunião do dia 26/06/2026. O Ministério Público tomou ciência da decisão de ID nº 244146989, como se constata do ID nº 245128004. Mediante a manifestação sob ID nº 245473847, as Recuperandas pugnaram pelo levantamento dos valores depositados nos autos, sob ID’s 245172111, 245172112, 245172114 e 245172115, com a respectiva atualização, mediante expedição de alvará de transferência em seu favor, com a análise das demais determinações judiciais ainda pendentes de cumprimento pela instituição financeira. Jungido a tais fatos e razões, DECIDO. De início, considero que algumas das questões atinentes à celeuma instaurada entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e empresas Recuperandas foram devidamente sanadas. Isto porque na manifestação encartada ao ID nº 245172110, a instituição financeira: 1) disponibilizou no Gabinete deste Juízo o cartão de débito vinculado à conta 0045.0032048-6; 2) promoveu a liberação do valor de R$ 138.206,74, mediante o depósito da quantia de R$ 188.728,80, resultante de atualização pela poupança, sobre aquele valor histórico, entre 31/05/2022 a 06/2026; 3) esclareceu que o valor de R$ 920.154,32 foi atualizado pela poupança entre 07/2017 a 06/2026, perfazendo R$ 1.517.059,13, sobre o qual foi abatido o valor de R$ 409.026,21, liberado em 18/06/2026, creditando a diferença de R$ 1.108.032,92, o que comprovou através do depósito judicial de ID 245172111; 4) promoveu o depósito das multas às quais foi condenada, pelo descumprimento de decisões judiciais, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 560.000,00, conforme comprovantes aos IDs nº 245172112 e 245172115. 5) A instituição financeira se comprometeu a promover peticionamento conjunto com as Recuperandas, a fim de atender aos demais cumprimentos, como fora definido em reunião do dia 26/06/2026. Dito isso, observo que na petição sob ID 245473846 as Recuperandas requereram a expedição de alvarás em seu benefício, para levantamento de 04 (quatro) depósitos judiciais, descritos nos IDs: 245172111 (R$ 1.108.032,92), 245172112 (R$ 560.000,00), 245172114 (R$ 188.728,80) e 245172115 (R$ 500.000,00). Os valores em questão correspondem aos depósitos recentemente promovidos pela CAIXA, mediante petição de ID 245172110, já objeto de menção. O pedido formulado pelas Recuperandas comporta acolhimento. A uma porque conclui, ainda que parcialmente, alongadas discussões entre as partes quanto ao cumprimento das obrigações impostas à CAIXA em longo trâmite processual. A duas porque atende à exigência do art. 537, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a própria casa bancária reconhece não ter interposto novos recursos perante os Tribunais superiores, sendo certo que as decisões prolatadas nos Agravos de Instrumento por ela interpostos, que tinham como objeto o enfrentamento das decisões que lhe aplicaram multas por descumprimento de decisões pretéritas deste Juízo, transitaram em julgado. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido aviado pelas Recuperandas na petição sob ID nº 245473847, a fim de que seja emitido alvará de transferência em seu favor, autorizando-se o levantamento dos valores depositados nos ID’s 245172111, 245172112, 245172114 e 245172115, com a respectiva atualização, à seguinte conta bancária: DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 14.666.229/0001-74), Caixa Econômica Federal, Ag.1582, Conta 000578211498-0, Chave Pix 14666229000174 (CNPJ). De outro lado, considerando que na petição sob ID nº 245172110 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que o cumprimento de obrigações remanescentes seria atendidos através de peticionamento conjunto entre as partes, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias simultâneo, à instituição financeira e Recuperandas, para que promovam o aludido peticionamento conjunto, de modo a sanar, em definitivo, todas as questões pendentes. Em atenção ao quanto requerido na cota Ministerial sob ID nº 244071648, DETERMINO a intimação da Administradora Judicial, para que, em 15 (quinze) dias, apresente relatório atualizado e circunstanciado, indicando: (i) quais determinações judiciais permanecem pendentes de cumprimento; (ii) desde quando perdura o alegado descumprimento; (iii) quais prejuízos concretos vêm sendo causados ao regular processamento da recuperação judicial e (iv) quais providências reputa necessárias para efetiva regularização da situação. No mesmo prazo, deve a Administradora Judicial proceder à análise dos demais requerimentos formulados pelo Ministério Público na cota sob ID 244071648, também opinando acerca de eventuais requerimentos outros, que potencialmente não hajam sido objeto de enfrentamento nesta decisão. No tocante aos Embargos de Declaração sob ID 243879486, opostos por CARLOS ANDRÉ DE AGUIAR E SOUZA; ID 244202071, opostos por CLEODON FONSECA; 244202074, CELSO HENRIQUE DA SILVA PORTELA; DETERMINO a intimação das Recuperandas, para que, querendo, sobre eles se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, seja o mesmo prazo concedido à Administradora Judicial, para apresentação de opinativo em parecer. Empós, voltem-me conclusos. DETERMINO a intimação das Recuperandas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem expressa e inequívoca ciência dos dados bancários apresentados por MARCÔNIO OLIVEIRA LIMA, no ID 244559229, titular da habilitação de crédito sob NPU 0088843-69.2021.8.17.2001 e DANIEL SILVA LIMA, no ID 244759260. Publique-se intimem-se e cumpra-se. Empós, voltem-me os autos conclusos. Recife, 06 de julho de 2026. GILDENOR EUDÓCIO PIRES JUNIOR Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0075105-48.2020.8.17.2001