FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000154-75.2023.8.24.0003
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000154-75.2023.8.24.0003/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: SERGIO CEREGATTI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KONDA ROSA (OAB SC051806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SEVERINO MECABO FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON ROSSI JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA BALZAN ROSSI</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: HERNANI DE LIZ PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAROLINE RECALCATTI LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME ALVES RODRIGUES</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: PAULO ROBERTO CLAUDIO MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE GRACIETTI</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: RODINEI GROCINETT</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS PAGNO BORGES</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Consta dos autos o pagamento do Precatório Complementar expedido no evento <span>47.1</span>, no valor atualizado de R$ 102.588,31, conforme comunicação de transferência de valores no evento <span>360.1</span>. </span></p> <p><span>Dada a pluralidade de penhoras no rosto dos autos, foi realizado concurso de credores (ev. <span>257.1</span>), ficando definido que todos os créditos são iguais (quirografários), portanto, a ordem de levantamento dos valores deverá observar apenas a anterioridade das penhoras.</span></p> <p><span>Nesse sentido, observo que a penhora mais antiga, originária dos autos nº 5001218-57.2022.8.24.0003 (ev. <span>31.1</span>), já foi atendida em sua integralidade, cujos autos encontram-se baixados diante do pagamento realizado.</span></p> <p><span>A próxima penhora, na ordem de anterioridade, é aquela originária dos autos nº 5000569-24.2024.8.24.0003, para a qual já foram transferidos R$ 70.739,67, conforme extrato da subconta. Contudo, a referida penhora corresponde ao valor de R$ 300.103,08 (ev. <span>116.1</span>), de modo que ainda é devido o valor aproximado de R$ 229.000,00.</span></p> <p><span>Isto posto, merece deferimento o pedido do credor, terceiro interessado Severino Mecabô Filho (ev. <span>364.1</span>), para que seja realizada a transferência da integralidade do valor do Precatório depositado no evento <span>360.1</span> (R$ 102.588,31), para os autos nº 5000569-24.2024.8.24.0003.</span></p> <p><span><strong>PROCEDA-SE</strong> à transferência do valor pelo sistema de depósitos juidiciais, o que deverá ser certificado nos autos.</span></p> <p><span>Tudo feito, <strong>ARQUIVE-SE</strong> definitivamente os autos, considerando que a parte executada é isenta do pagamento das custas (Lei n. 17.654/2018).</span></p> <p><span>Intimem-se. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>