FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002999-71.2026.8.24.0069
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Sombrio
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5002999-71.2026.8.24.0069/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: FERROARA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO NEVES (OAB SC036135)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se da fase de cumprimento&nbsp;definitivo&nbsp;de senten&ccedil;a que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, subordinada ao rito previsto no art. 523 e seguinte do CPC, cujo t&iacute;tulo executivo judicial encontra-se no Ev. 1, 5 e a planilha de c&aacute;lculo atualizada no Ev. 1, 8.</p>
<p><strong>DO PAGAMENTO</strong></p>
<p><span><strong>I. Intime-se</strong> a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constitu&iacute;do, ou pessoalmente, se n&atilde;o tiver advogado ou caso j&aacute; tenha transcorrido 1 (um) ano do tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a &ndash; art. 513, &sect; 4&ordm;, do CPC &ndash;, no endere&ccedil;o de cita&ccedil;&atilde;o dos autos principais ou no &uacute;ltimo informado) para pagamento do d&eacute;bito, no prazo de <u>15 (quinze) dias </u>(art. 523, <em>caput</em>, do NCPC), sob pena de acr&eacute;scimo de multa no percentual de <u>10%</u> (dez por cento) sobre o montante da condena&ccedil;&atilde;o, bem como de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, tamb&eacute;m, em <u>10%</u> (dez por cento) sobre o valor do d&eacute;bito (art. 523, &sect; 1&ordm; do NCPC),&nbsp; salvo no caso do rito do Juizado Especial C&iacute;vel.</span></p>
<p><span>Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 513, &sect;2&ordm;, IV, do CPC, com prazo de <u>20 (vinte) dias.</u> Decorrido o prazo, proceda-se a nomea&ccedil;&atilde;o&nbsp;de curador especial.</span></p>
<p><span>Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no&nbsp;art. 523, <em>caput</em>, do NCPC, a multa e os honor&aacute;rios estabelecidos pelo 523, &sect; 1&ordm; do mesmo caderno processual, incidir&atilde;o sobre o restante (art. 523, &sect; 2&ordm; do NCPC).</span></p>
<p><span>Caso o executado tenha domic&iacute;lio em local sem n&uacute;mero residencial, providencie-se a cita&ccedil;&atilde;o diretamente por Oficial de Justi&ccedil;a.</span></p>
<p><span>O cart&oacute;rio dever&aacute; observar o art. 274, par&aacute;grafo &uacute;nico, e o art. 513, &sect; 3&ordm;, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>Observar&aacute;, ainda, quanto &agrave; efic&aacute;cia da intima&ccedil;&atilde;o por carta, que "o termo 'n&atilde;o procurado' significa que n&atilde;o houve, por parte do destinat&aacute;rio, interesse em procurar o documento na ag&ecirc;ncia dos Correios durante o per&iacute;odo de guarda. Tal fato autoriza seja considerada v&aacute;lida a intima&ccedil;&atilde;o pessoal encaminhada ao endere&ccedil;o constante da inicial."&nbsp; (TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015).</span></p>
<p><span><strong>DA IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O</strong></span></p>
<p><span><strong>II.</strong> Transcorrido o prazo previsto no art. 523, <em>caput</em>, do NCPC, sem o pagamento volunt&aacute;rio, inicia-se o prazo de <u>15 (quinze) dias</u> para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima&ccedil;&atilde;o, apresente, <u>nestes autos</u>, sua impugna&ccedil;&atilde;o (art. 525, <em>caput</em>, do NCPC).</span></p>
<p><span>A impugna&ccedil;&atilde;o, contudo, n&atilde;o ter&aacute; efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que <strong>garantido o ju&iacute;zo com penhora, cau&ccedil;&atilde;o ou dep&oacute;sito suficientes</strong>, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu&ccedil;&atilde;o for manifestamente suscet&iacute;vel de causar ao executado grave dano de dif&iacute;cil ou incerta repara&ccedil;&atilde;o (art. 525, &sect; 6&ordm;, do NCPC).</span></p>
<p><span>No caso de impugna&ccedil;&atilde;o visivelmente protelat&oacute;ria, ser&aacute; imposta multa de at&eacute; <u>20%</u> (vinte por cento) do valor do cumprimento da senten&ccedil;a (art. 774 do NCPC).</span></p>
<p><span><strong>DA MANIFESTA&Ccedil;&Atilde;O DA PARTE EXEQUENTE</strong></span></p>
<p><span><strong>III. </strong>Decorrido o prazo sem que o devedor efetue o pagamento volunt&aacute;rio do d&eacute;bito, <strong>intime-se</strong> a parte exequente, por meio de seu advogado, para, em <u>15 (quinze) dias</u>, comunicar se possui interesse em incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, &sect; 4&ordm;, do CPC) ou, ainda, levar o t&iacute;tulo judicial em quest&atilde;o a protesto e registro (art. 517, do CPC), devendo, para tanto, indicar:</span></p>
<p><span>a) o(s) nome(s), a(s) qualifica&ccedil;&atilde;o(&otilde;es) e o endere&ccedil;o atualizado do(s) exequente(s) e do(s) executado(s);</span></p>
<p><span>b) o(s) respectivo(s) n&uacute;mero(s) do CPF/CNPJ e;</span></p>
<p><span>c) o valor atualizado da d&iacute;vida, acrescidos da multa e honor&aacute;rios (item "I").</span></p>
<p><span><strong>IV.</strong> Outrossim, <u>durante este per&iacute;odo</u>, &eacute; facultado ao exequente, tamb&eacute;m, indicar bens ou requerer a penhora via Sisbajud, devendo informar:</span></p>
<p><span>a) o(s) n&uacute;mero(s) do CPF/CNPJ e;</span></p>
<p><span>b) o valor atualizado a ser bloqueado, acrescidos da multa e honor&aacute;rios (item "I").</span></p>
<p><span><strong>V.</strong> Em caso de requerimento, que preencha as determina&ccedil;&otilde;es acima ("a", "b" e "c" do item III), cumpra-se desde j&aacute;, sem necessidade de nova conclus&atilde;o.</span></p>
<p><span><strong>VI.</strong> Requerida a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e cumprida a determina&ccedil;&atilde;o prevista no item IV, 'a' e 'b', <strong>voltem</strong> concluso para an&aacute;lise.&nbsp;</span></p>
<p><span><strong>VII. </strong>Decorrido o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o do exequente, <strong>intime-o pessoalmente</strong>, por AR, no endere&ccedil;o informado nos autos, para cumprimento dos itens III e IV, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o por abandono. O cart&oacute;rio dever&aacute; observar o art. 274, par&aacute;grafo &uacute;nico, e o art. 513, &sect;3&ordm;, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span><strong>VIII.</strong> Decorrido o prazo do item VII, sem manifesta&ccedil;&atilde;o, <strong>voltem</strong> conclusos.</span></p></section>
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