FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002999-71.2026.8.24.0069
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Sombrio
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html>
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002999-71.2026.8.24.0069/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: FERROARA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO NEVES (OAB SC036135)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, subordinada ao rito previsto no art. 523 e seguinte do CPC, cujo título executivo judicial encontra-se no Ev. 1, 5 e a planilha de cálculo atualizada no Ev. 1, 8.</p>
<p><strong>DO PAGAMENTO</strong></p>
<p><span><strong>I. Intime-se</strong> a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, § 4º, do CPC –, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de <u>15 (quinze) dias </u>(art. 523, <em>caput</em>, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de <u>10%</u> (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em <u>10%</u> (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC), salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível.</span></p>
<p><span>Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC, com prazo de <u>20 (vinte) dias.</u> Decorrido o prazo, proceda-se a nomeação de curador especial.</span></p>
<p><span>Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, <em>caput</em>, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC).</span></p>
<p><span>Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça.</span></p>
<p><span>O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.</span></p>
<p><span>Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "o termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015).</span></p>
<p><span><strong>DA IMPUGNAÇÃO</strong></span></p>
<p><span><strong>II.</strong> Transcorrido o prazo previsto no art. 523, <em>caput</em>, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de <u>15 (quinze) dias</u> para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, <u>nestes autos</u>, sua impugnação (art. 525, <em>caput</em>, do NCPC).</span></p>
<p><span>A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que <strong>garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes</strong>, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do NCPC).</span></p>
<p><span>No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até <u>20%</u> (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do NCPC).</span></p>
<p><span><strong>DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE</strong></span></p>
<p><span><strong>III. </strong>Decorrido o prazo sem que o devedor efetue o pagamento voluntário do débito, <strong>intime-se</strong> a parte exequente, por meio de seu advogado, para, em <u>15 (quinze) dias</u>, comunicar se possui interesse em incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC) ou, ainda, levar o título judicial em questão a protesto e registro (art. 517, do CPC), devendo, para tanto, indicar:</span></p>
<p><span>a) o(s) nome(s), a(s) qualificação(ões) e o endereço atualizado do(s) exequente(s) e do(s) executado(s);</span></p>
<p><span>b) o(s) respectivo(s) número(s) do CPF/CNPJ e;</span></p>
<p><span>c) o valor atualizado da dívida, acrescidos da multa e honorários (item "I").</span></p>
<p><span><strong>IV.</strong> Outrossim, <u>durante este período</u>, é facultado ao exequente, também, indicar bens ou requerer a penhora via Sisbajud, devendo informar:</span></p>
<p><span>a) o(s) número(s) do CPF/CNPJ e;</span></p>
<p><span>b) o valor atualizado a ser bloqueado, acrescidos da multa e honorários (item "I").</span></p>
<p><span><strong>V.</strong> Em caso de requerimento, que preencha as determinações acima ("a", "b" e "c" do item III), cumpra-se desde já, sem necessidade de nova conclusão.</span></p>
<p><span><strong>VI.</strong> Requerida a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e cumprida a determinação prevista no item IV, 'a' e 'b', <strong>voltem</strong> concluso para análise. </span></p>
<p><span><strong>VII. </strong>Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, <strong>intime-o pessoalmente</strong>, por AR, no endereço informado nos autos, para cumprimento dos itens III e IV, sob pena de extinção por abandono. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil.</span></p>
<p><span><strong>VIII.</strong> Decorrido o prazo do item VII, sem manifestação, <strong>voltem</strong> conclusos.</span></p></section>
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<p> </p>
<hr>
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