FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000138-40.2021.8.24.0085
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Coronel Freitas
nome classe:DESAPROPRIAçãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

8 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				
				 															
			</header>
<section><b>DESAPROPRIACAO  N&ordm; 5000138-40.2021.8.24.0085/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA SUL I LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER (OAB DF069952)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: INEZ ROSSETT BARRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLIR MALFATTI (OAB SC036385)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ANTONIO FERNANDES BARRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLIR MALFATTI (OAB SC036385)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Compulsando os autos, verifico que o Oficial do Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis da Comarca de Coronel Freitas apresentou nota de exig&ecirc;ncias, condicionando a averba&ccedil;&atilde;o da servid&atilde;o administrativa &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o de manifesta&ccedil;&atilde;o da Fazenda Estadual acerca da incid&ecirc;ncia ou n&atilde;o do ITCMD incidente sobre a institui&ccedil;&atilde;o da servid&atilde;o.</p>
<p>Em seguida, a parte autora peticionou chamando o feito &agrave; ordem, sustentando a ilegalidade da exig&ecirc;ncia cartor&aacute;ria, ao argumento de que a constitui&ccedil;&atilde;o de servid&atilde;o administrativa n&atilde;o configura fato gerador de ITBI ou ITCMD, por n&atilde;o importar transmiss&atilde;o da propriedade do im&oacute;vel, requerendo o afastamento da exig&ecirc;ncia formulada pelo Registro de Im&oacute;veis (<span>evento 425, PET1</span>).</p>
<p>Os autos vieram conclusos.</p>
<p>O Imposto sobre Transmiss&atilde;o de Bens Im&oacute;veis -&nbsp;ITBI&nbsp;tem como fato gerador a transmiss&atilde;o&nbsp;<em>inter vivos</em>, a qualquer t&iacute;tulo e por ato oneroso, de bens im&oacute;veis ou de direitos reais a eles relativos (art. 156, inc. II, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal).</p>
<p>Na hip&oacute;tese, a institui&ccedil;&atilde;o de servid&atilde;o administrativa n&atilde;o importa transfer&ecirc;ncia de dom&iacute;nio, mas mera limita&ccedil;&atilde;o ao uso da propriedade, permanecendo o im&oacute;vel sob titularidade do propriet&aacute;rio origin&aacute;rio. Trata-se, portanto, de direito real constitu&iacute;do de forma origin&aacute;ria, de modo que n&atilde;o h&aacute; subsun&ccedil;&atilde;o ao fato gerador do imposto.</p>
<p>Esse&nbsp;&eacute; o entendimento da Corte Catarinense:</p>
<p>REMESSA NECESS&Aacute;RIA.&nbsp;MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A. INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE SERVID&Atilde;O&nbsp;ADMINISTRATIVA&nbsp;PARA IMPLANTA&Ccedil;&Atilde;O DE LINHA&nbsp;DE DISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O DE ENERGIA EL&Eacute;TRICA. IMPOSTO DE TRANSMISS&Atilde;O DE BENS IM&Oacute;VEIS (ITBI). HIP&Oacute;TESE DE N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DESPROVIDO.<br>O&nbsp;ITBI&nbsp;tem como hip&oacute;tese de incid&ecirc;ncia a&nbsp;"transmiss&atilde;o 'inter vivos', a qualquer t&iacute;tulo, por ato oneroso, de bens im&oacute;veis, por natureza ou acess&atilde;o f&iacute;sica, e de direitos reais sobre im&oacute;veis".&nbsp;&nbsp;N&atilde;o serve como tal a institui&ccedil;&atilde;o de servid&atilde;o&nbsp;administrativa&nbsp;para instala&ccedil;&atilde;o de linhas de transmiss&atilde;o de energia el&eacute;trica, que vale pela aquisi&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria de direito real. Al&eacute;m do mais, imposto deve corresponder a uma exterioriza&ccedil;&atilde;o de riqueza e no caso h&aacute; apenas compensa&ccedil;&atilde;o por perda, uma indeniza&ccedil;&atilde;o pela interven&ccedil;&atilde;o estatal na propriedade privada. [...](TJSC, Remessa Necess&aacute;ria C&iacute;vel n. 5002612-43.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. H&eacute;lio do Valle Pereira, Quinta C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico, julgada em&nbsp;16/12/2022).<br>(TJSC, Remessa Necess&aacute;ria C&iacute;vel n. 5007186-46.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. S&eacute;rgio Roberto Baasch Luz, Segunda C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico, j. 18-07-2023).</p>
<p>Ainda, colhe-se do egr&eacute;gio Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:</p>
<p>RECURSO ESPECIAL N&ordm; 1.598.564 - MT (2016/0095563-2) DECIS&Atilde;O TRIBUT&Aacute;RIO. RECURSO ESPECIAL.&nbsp;SERVID&Atilde;O&nbsp;DE PASSAGEM. N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA DO FATO GERADOR DO&nbsp;ITBI. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PROVIDO. 1. &nbsp;Trata-se de Recurso Especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ac&oacute;rd&atilde;o do TJ/MT, assim ementado: REEXAME NECESS&Aacute;RIO - A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA -&nbsp;SERVID&Atilde;O&nbsp;DE PASSAGEM - INCID&Ecirc;NCIA DE&nbsp;ITBI&nbsp;- OCORR&Ecirc;NCIA DO FATO GERADOR - SENTEN&Ccedil;A RETIFICADA. O fato gerador do imposto de&nbsp;transmiss&atilde;o&nbsp;de bens im&oacute;veis -&nbsp;ITBI&nbsp;- &eacute; o registro no cart&oacute;rio imobili&aacute;rio da transfer&ecirc;ncia da propriedade, do dom&iacute;nio &uacute;til ou da&nbsp;transmiss&atilde;o&nbsp;de direitos reais sobre im&oacute;veis, e ap&oacute;s a anota&ccedil;&atilde;o respectiva incide a permissibilidade de exa&ccedil;&atilde;o do imposto (fls. 407). [...]&nbsp;5. &nbsp;A&nbsp;servid&atilde;o&nbsp;administrativa&nbsp;para a passagem de energia el&eacute;trica n&atilde;o transmite o bem, apenas limita os poderes do propriet&aacute;rio quanto ao uso e gozo do bem. Da mesma forma, a cess&atilde;o n&atilde;o representa a perda de terreno, mas a restri&ccedil;&atilde;o de seu uso. 6. &nbsp;Tanto &eacute; assim que a jurisprud&ecirc;ncia desta Corte entende que o valor percebido pela limita&ccedil;&atilde;o do uso da propriedade por for&ccedil;a da&nbsp;servid&atilde;o&nbsp;administrativa&nbsp;tem car&aacute;ter indenizat&oacute;rio, n&atilde;o configurando renda, pois n&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;acr&eacute;scimo patrimonial &agrave;quele que teve restri&ccedil;&atilde;o no uso de sua propriedade. [...] Bras&iacute;lia-DF, 09 de mar&ccedil;o de 2020. NAPOLE&Atilde;O NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (REsp n. 1.598.564, Ministro Napole&atilde;o Nunes Maia Filho, DJe de 13/03/2020.)&nbsp;</p>
<p>Assim, considerando que a constitui&ccedil;&atilde;o de servid&atilde;o administrativa n&atilde;o implica transfer&ecirc;ncia da propriedade do im&oacute;vel, mas apenas limita&ccedil;&atilde;o ao exerc&iacute;cio do direito de propriedade, n&atilde;o se configura o fato gerador do ITCMD, revelando-se indevida a exig&ecirc;ncia de apresenta&ccedil;&atilde;o de manifesta&ccedil;&atilde;o da Fazenda do Estado de Santa Catarina acerca da incid&ecirc;ncia ou n&atilde;o do referido tributo como condi&ccedil;&atilde;o para o registro da servid&atilde;o administrativa.</p>
<p>Ante o exposto,&nbsp;<span><strong>ACOLHO</strong>&nbsp;o requerimento formulado pela parte autora e&nbsp;<strong>DETERMINO</strong>&nbsp;a expedi&ccedil;&atilde;o de novo of&iacute;cio ao Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis da Comarca de Coronel Freitas/SC, para que proceda ao registro da servid&atilde;o administrativa objeto destes autos, independentemente da apresenta&ccedil;&atilde;o de manifesta&ccedil;&atilde;o da Fazenda do Estado de Santa Catarina acerca da incid&ecirc;ncia ou n&atilde;o do ITCMD, afastando-se a exig&ecirc;ncia constante da nota devolutiva.</span></p>
<p><span><strong>CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.</strong></span></p>
<p><span>Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>