FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000138-40.2021.8.24.0085
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Coronel Freitas
nome classe:DESAPROPRIAçãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>DESAPROPRIACAO Nº 5000138-40.2021.8.24.0085/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA SUL I LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER (OAB DF069952)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: INEZ ROSSETT BARRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLIR MALFATTI (OAB SC036385)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ANTONIO FERNANDES BARRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLIR MALFATTI (OAB SC036385)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando os autos, verifico que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Freitas apresentou nota de exigências, condicionando a averbação da servidão administrativa à apresentação de manifestação da Fazenda Estadual acerca da incidência ou não do ITCMD incidente sobre a instituição da servidão.</p> <p>Em seguida, a parte autora peticionou chamando o feito à ordem, sustentando a ilegalidade da exigência cartorária, ao argumento de que a constituição de servidão administrativa não configura fato gerador de ITBI ou ITCMD, por não importar transmissão da propriedade do imóvel, requerendo o afastamento da exigência formulada pelo Registro de Imóveis (<span>evento 425, PET1</span>).</p> <p>Os autos vieram conclusos.</p> <p>O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador a transmissão <em>inter vivos</em>, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos (art. 156, inc. II, da Constituição Federal).</p> <p>Na hipótese, a instituição de servidão administrativa não importa transferência de domínio, mas mera limitação ao uso da propriedade, permanecendo o imóvel sob titularidade do proprietário originário. Trata-se, portanto, de direito real constituído de forma originária, de modo que não há subsunção ao fato gerador do imposto.</p> <p>Esse é o entendimento da Corte Catarinense:</p> <p>REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DESPROVIDO.<br>O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis". Não serve como tal a instituição de servidão administrativa para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, que vale pela aquisição originária de direito real. Além do mais, imposto deve corresponder a uma exteriorização de riqueza e no caso há apenas compensação por perda, uma indenização pela intervenção estatal na propriedade privada. [...](TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002612-43.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 16/12/2022).<br>(TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5007186-46.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023).</p> <p>Ainda, colhe-se do egrégio Superior Tribunal de Justiça:</p> <p>RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.564 - MT (2016/0095563-2) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão do TJ/MT, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INCIDÊNCIA DE ITBI - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - SENTENÇA RETIFICADA. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - é o registro no cartório imobiliário da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, e após a anotação respectiva incide a permissibilidade de exação do imposto (fls. 407). [...] 5. A servidão administrativa para a passagem de energia elétrica não transmite o bem, apenas limita os poderes do proprietário quanto ao uso e gozo do bem. Da mesma forma, a cessão não representa a perda de terreno, mas a restrição de seu uso. 6. Tanto é assim que a jurisprudência desta Corte entende que o valor percebido pela limitação do uso da propriedade por força da servidão administrativa tem caráter indenizatório, não configurando renda, pois não há acréscimo patrimonial àquele que teve restrição no uso de sua propriedade. [...] Brasília-DF, 09 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (REsp n. 1.598.564, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/03/2020.) </p> <p>Assim, considerando que a constituição de servidão administrativa não implica transferência da propriedade do imóvel, mas apenas limitação ao exercício do direito de propriedade, não se configura o fato gerador do ITCMD, revelando-se indevida a exigência de apresentação de manifestação da Fazenda do Estado de Santa Catarina acerca da incidência ou não do referido tributo como condição para o registro da servidão administrativa.</p> <p>Ante o exposto, <span><strong>ACOLHO</strong> o requerimento formulado pela parte autora e <strong>DETERMINO</strong> a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Freitas/SC, para que proceda ao registro da servidão administrativa objeto destes autos, independentemente da apresentação de manifestação da Fazenda do Estado de Santa Catarina acerca da incidência ou não do ITCMD, afastando-se a exigência constante da nota devolutiva.</span></p> <p><span><strong>CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.</strong></span></p> <p><span>Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>