DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Procedimento Comum Cível  Nº 5005041-29.2026.8.24.0058/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIANE DE FATIMA WEISS PYKOCZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDO PYKOCZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, mostra que a transação é improvável nesse estágio processual.  CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Caso a parte ostente domicílio eletrônico, a citação deverá ocorrer por esse meio, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil. Confirmada a citação, aguarde-se o prazo de resposta. Na hipótese de não confirmação em três dias úteis, cite-se por correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Advirto às partes cujo cadastro na plataforma do domicilio judicial eletrônico for obrigatório que a ausência de confirmação da citação no prazo supra poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% sobre o valor da causa (§1º-C). Eventual justificativa a esse respeito deverá ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§1º-B), sob pena de preclusão.