FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5017288-59.2026.8.24.0020
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017288-59.2026.8.24.0020/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ARMANDO TRAMONTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISRAEL DA SILVA DE MELO (OAB SC071030)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: SILVANIA DA CONCEICAO TRAMONTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (OAB SC054773)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISRAEL DA SILVA DE MELO (OAB SC071030)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ANTONINHO TRAMONTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: NELZA MARIA VITALI TRAMONTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS RINALDO FERNANDES PLACIDO (OAB SC037745)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA GOULART DOS SANTOS (OAB SC042696)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos etc.</span></p> <p><span>Recebo o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC).</span></p> <p><span>Anote-se a gratuidade da justiça na capa dos autos.</span></p> <p><span>Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver, ou, querendo, após decorrido o prazo, apresentar impugnação nos próprios autos, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).</span></p> <p><span>Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, incidirá sobre o débito multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, § 1º, do CPC), além de estar sujeito à penhora (art. 831 CPC). O marco inicial da incidência da multa é a intimação da parte executada.</span></p> <p><span>Realizado o pagamento parcial do débito no prazo assinalado, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).</span></p> <p><span>Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte exequente, caso o valor tenha sido depositado nos autos.</span></p> <p><span>Intimada a parte executada e não realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível e dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, inc. III, § 1º, do CPC).</span></p> <p><span>Decorrido <em>in albis</em> o prazo indicado, desde já, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, inc. III, § 1º, do CPC), a partir do qual, independente de intimação ou nova conclusão, determino o arquivamento dos autos, com as anotações necessárias no sistema (art. 921, § 2º, do CPC).</span></p> <p><span>Ciência ao Ministério Público.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>