DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Mandado de Segurança (Vara Cível)  Nº 6000217-07.2026.4.06.3821/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: ELENA DE FATIMA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: POLIANY MINARINE CORREA (OAB MG204540)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA DE LIMA FREITAS (OAB MG221588)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Enunciados 105/STJ e 512/STF). Sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Sem reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).