FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5013113-67.2026.8.24.0005

sigla tribunal:TJSC

tipo comunicacao:Lista de distribuição

nome orgao:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

tipo documento:Outros

data disponibilizacao:09/07/2026

Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 15:43

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 5013113-67.2026.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 07/07/2026.