DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0096837-22.2011.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: River Souza de Jesus e outros (10)   Advogado(s) do reclamante: ANDRE CALHEIRA MENEZES, VONNAIRE SANTOS FONSECA, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO   RÉU: ESTADO DA BAHIA            SENTENÇA      Vistos etc.  Trata-se de ação ordinária proposta por River Souza de Jesus e Outros contra o Estado da Bahia, todos qualificados na inicial, por meio da qual alegam, em síntese, que são policiais militares e que a Lei Estadual nº 3.803/80 exige que os respectivos soldos sejam fixados com base na tabela de escalonamento vertical nela prevista, cuja inobservância pelo Réu lhes impõe valores em desacordo com a diferença salarial existente entre os diversos níveis hierárquicos. Afirmam que com a edição da Lei Estadual nº 7.145/97, diversas patentes foram extintas, ocasionando alterações consideráveis na estrutura da tabela referida, razão pela qual almejam perceber remuneração com base no soldo da patente imediatamente superior àquelas por eles ocupadas, com reflexo na Gratificação de Atividade Policial (GAP), devendo esta ser atualizada na mesma época e no mesmo índice do incremento daquele, em valor não inferior ao do salário-mínimo.  Regularmente citado, o Réu apresentou contestação através da qual arguiu prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, considerando a revogação da Lei Estadual nº 3.803/80 e a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador, contrariou o cálculo autoral e pugnou pela improcedência dos pedidos.  Após manifestação da parte contrária, não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuidando-se de questão unicamente de direito e se revelando suficiente o acervo probatório constante dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, hei de pronunciar a prescrição do fundo de direito ora perseguido, tendo o Ministro Moreira Alves elucidado quaisquer dúvidas à respeito quando do voto proferido no âmbito do RE n. 110.419/SP, do Excelso Supremo Tribunal Federal, litteris:     Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento, e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos. (STF - RE: 110419 SP, Relator: OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/1989, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227)    Isto porque a presente ação foi ajuizada em 26.11.2011, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.889/03. Noutro giro, urge destacar que o pedido formulado pelos Autores não deseja que o Judiciário usurpe a função legislativa, para conceder vantagem sem lei que a preveja, mas que este Juízo interprete a legislação em vigor para que, com isso, aufira a legalidade do ato administrativo estatal que, em tese, vem realizando pagamento inferior ao estabelecido em lei, pedido esse que decorre do direito de ação previsto constitucionalmente. Com efeito, no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal, tem-se que a Administração Pública deverá pautar-se pelo princípio da legalidade que, na definição que lhe dá Odete Medauar em seu Direito Administrativo Moderno, 7ª ed., p. 136, significa:   O princípio da legalidade traduz-se, de modo simples, na fórmula: "A Administração deve sujeitar-se às normas legais". Essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto ao modo de aplicar, na prática, esse princípio.   Tornaram-se clássicos os quatro significados arrolados pelo francês Eisenmann: a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei; b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; c) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa; d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer. Isto posto, melhor sorte não encontram os Autores, porquanto a parte da Lei Estadual nº 3.803/80, que estabelece uma tabela com os soldos dos militares estaduais, já não mais vigora, e as remunerações ali contidas foram reajustadas com base em legislação posterior. Essa interpretação é compatível com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):   Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.    Assim sendo, o fato de, por meio de uma Lei Estadual da década de 1980, a diferença entre os soldos dos oficiais e dos recrutas ser da ordem de, no teto máximo, mais de 600%, não dá direito a que seja mantida essa diferença nos anos seguintes, tudo dependente de como a matéria viria a ser regulada pelo legislador ordinário. Em segundo lugar, é importante destacar que a maneira como buscam os Autores interpretar as leis que disciplinam o soldo dos oficiais e demais membros da polícia militar baiana contraria frontalmente o disposto na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Explico-me. A todo instante eles buscam demonstrar que o aumento do salário-mínimo, aplicado como piso do pagamento dos recrutas, causa uma diminuição entre a diferença por esses percebida e a do alto escalão da Polícia Militar, que se dissemina por toda a cadeia hierárquica. Ora, sendo assim, e querendo exigir que seja mantida a diferença de mais de 600% entre as patentes, é claro que, para tanto, ter-se-ia que utilizar o salário-mínimo, aplicado ao recruta, como índice indexador da remuneração dos demais praças e oficiais militares, ao arrepio do quanto determinado pela jurisprudência do STF, de obediência cogente. Não bastasse isso, é importante frisar que o aumento do salário-mínimo pelo Governo Federal visa uma política de diminuição das diferenças e do abismo entre ricos e pobres nesse país. Sendo assim, é natural que a diferença entre a remuneração do extrato mais rico em relação ao salário-mínimo venha caindo continuamente, bastando para isso que sejam consultados os dados o IBGE. Por que, então, querem os Autores permanecer alheios às mudanças sociais experimentadas por toda a sociedade brasileira, de modo deliberado? Alterações no regime remuneratório dos servidores públicos, quando inexiste norma geral de reajustamento, implicam em negociação política com o Executivo e o Legislativo. Ao Judiciário cabe a interpretação e aplicação das leis e, muito embora ao juiz caiba o desempenho de atividade política de maneira cada vez mais intensa, ainda não chegamos ao ponto onde se pode fazer vistas grossas ao Princípio da Separação dos Poderes e da legalidade para transformar o juiz em legislador positivo, inovando no ordenamento jurídico, tornando-o apto a determinar despesa sem previsão orçamentária, causando o caos e a desordem nas finanças públicas. Outrossim, nosso Tribunal de Justiça comunga de tudo quanto dito até aqui, encontrando-se a matéria pacificada quando do julgamento dos Temas Repetitivos 02 e 09, vejamos (grifos não originais):   Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0062296-60.2011.8.05.0001 APELANTE: Manoel Francisco Ribeiro dos Anjos e outros (19) Advogado(s): CIRO TADEU GALVAO DA SILVA, NILSON JOSE PINTO registrado(a) civilmente como NILSON JOSE PINTO, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, AUGUSTO SOUZA DE ARAS, MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA, MARCELLE MENEZES MARON, WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES. FIXAÇÃO DE SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115, DA LEI ESTADUAL N. 3.803/80. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.  GAP.  ART. 7º, § 1º DA LEI N. 7.145/97. REAJUSTE DA GAP NA MESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA N. 02). LEI ESTADUAL N. 7.622/00 QUE PROMOVEU REAJUSTE DO SOLDO DE FORMA SETORIAL. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO GERAL DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 7.622/00 E ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. AÇÃO PROPOSTA EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. DEMANDA QUE DEVERIA SER PROPOSTA ATÉ JANEIRO DE 2009. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. Lei Estadual n. 10.558/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE FORMA GERAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 8013315-17.2018.8.05.0000 (TEMA 09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual o art. 115, da Lei Estadual n. 3.803/80 foi tacitamente revogado pelas Leis Estaduais nº. 7.145/97 e nº. 7.622/00 (TJ-BA - APL: 00296907620118050001 8ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022), razão pela qual é forçoso reconhecer a assertividade, quanto ao ponto, da Sentença vergastada. 3. No julgamento do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou tese jurídica segundo a qual, além da revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 ter implicado na revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, "a mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores" (TJ-BA - IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 11/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) 4. Bem por isso, a leitura da tese jurídica firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema n. 02) permite concluir que a Lei n. 8.889/2003 e a Lei Estadual n. 11.356/2009 não promoveu reajuste deste vencimento básico, mas a reestruturação da carreira refletindo no regime de pagamento dos servidores. 5. Com relação ao pedido de reajuste da GAPM com base em suposto reajuste do soldo ocorrido no ano 2000, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha a orientação segundo a qual a Lei Estadual n. 7.622/00 não promoveram o reajuste do soldo de caráter geral, mas de forma setorial, de modo que somente é possível haver o reajuste mediante comprovação que ocupavam patentes em que houve o pretendido reajuste (TJ-BA - APL: 05763976920168050001, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020). 6. À vista do exposto, considerando que a Lei Estadual n. 8.889/2003 promoveu reforma da própria gratificação, é possível concluir que a partir da data de entrada em vigor da referida Lei Estadual iniciou o prazo prescricional para a pretensão de recebimento das diferenças da GAPM relativa ao período entre a data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 7.622/00 (03/04/2000) até a data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 8.889/2003 (01/01/2004), razão pela qual se infere que a partir de então foi deflagrado um novo marco temporal para análise do aumento de soldo e percentual de gratificação, de modo que resulta inaplicável os termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, apesar de se tratar de gratificação que se renova mensalmente, a pretensão vocacionada ao recebimento de diferenças encontrou óbice com o advento da Lei estadual n. 8.889/2003. 7. Nesse sentido, considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000  (Tema n. 02), considera que a Lei n. 8.889/2003 e a Lei Estadual n. 11.356/2009 não promoveram reajuste do vencimento básico (soldo), mas a reestruturação da carreira refletindo no regime de pagamento dos servidores, bem assim o início do prazo prescricional a partir da data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 8.889/2003 (01/01/2004), conclui-se que a prescrição encontrou seu termo consumativo, por força do prazo quinquenal, em 01/01/2009. Forte no exposto, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 8.889/2003 (01/01/2004) e a data de propositura da ação originária (27/06/2011 - ID n. 18554114), há que se reconhecer a consumação da prescrição do crédito que consubstancia a pretensão veiculada através do processo de origem, impondo-se, por isso mesmo, o desprovimento do Recurso, ao tempo em que é forçoso reconhecer a prescrição do fundo do direito, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32.  8. Por fim, no julgamento do IRDR n. 8013315-17.2018.8.05.0000, TEMA 09, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tratou especificamente dos efeitos da Lei Estadual n. 10.558/2007 e firmou tese segundo a qual: "A Lei Estadual n. 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1o, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2o, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores". Bem por isso, considerando o pedido de reajuste indiscriminado para todos os Apelantes tomando por base o percentual máximo fixado na Lei Estadual n. 10.558/2007, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do TEMA 09, infere-se irretocável a Sentença que julgou improcedente o pleito deduzido na origem. 9. Apelação conhecida e desprovida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0062296-60.2011.8.05.0001, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 11/03/2025) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n.  0028591-71.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Manoel Silva do Carmo e outros (9) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO ACOLHIDA QUANTO AOS AUTORES QUE PLEITEIAM PARCELAS ANTERIORES AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80 PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMA REMUNERATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE NORMAS INCOMPATÍVEIS. ART. 2º, §1º DA LINDB. REAJUSTE DA GAP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0006410-06.2016.8.05.0000. TESE VINCULANTE. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, §1º DA LEI Nº 7.145/1997 PELA LEI Nº 10.962/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DA LEI Nº 7.990/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de prescrição rejeitada. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. (...) Mérito. A Lei Estadual nº 7.145/97, ao estabelecer novos parâmetros para o cálculo do soldo dos policiais militares, revogou tacitamente a Lei Estadual nº 3.803/80, dada a impossibilidade de coexistência de normas incompatíveis no mesmo sistema jurídico, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB. Conforme tese vinculante firmada no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, a revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica sobre a revisão da gratificação por atividade policial militar. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso improvido. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0028591-71.2011.8.05.0001, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 24/02/2025)   Ex positis, acolho a questão prejudicial arguida e julgo improcedentes os pedidos, ao passo em que declaro extinto o feito na forma do art. 487, I e II, do CPC.  Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais), considerando a baixa complexidade da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.     Salvador-BA, 25 de maio de 2026.  Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito   14