FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8002790-45.2016.8.05.0032
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:41
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBDECISÃO I - RELATÓRIO (..) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para DETERMINAR que a hasta pública prossiga exclusivamente em relação ao imóvel de natureza comercial situado na Rua xxxxx, matrícula nº xxxxx, SUSPENDENDO-SE, por ora, a alienação judicial do imóvel situado na Avenida xxxxxx, matrícula nº xxxxx, até o julgamento definitivo da presente impugnação. Deixo de apreciar o pedido de reconhecimento definitivo da impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº xxxxx, por demandar dilação probatória quanto à comprovação da essencialidade da renda do aluguel para a subsistência da família e quanto à viabilidade técnica de desmembramento do imóvel misto. OFICIE-SE o leiloeiro oficial nomeado para que, caso ainda não tenha sido publicado o edital de leilão, promova sua elaboração apenas em relação ao imóvel situado na Rua xxxx, matrícula nº xxxxx, excluindo, por ora, o imóvel objeto da presente controvérsia. Caso o edital já tenha sido publicado contemplando ambos os imóveis, promova-se sua imediata retificação, observando-se os termos desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tomem ciência da presente decisão e complementem suas alegações, mediante a juntada dos documentos que entenderem pertinentes ao exame da alegada impenhorabilidade do imóvel, especialmente quanto à comprovação da essencialidade da renda proveniente da locação para a subsistência da entidade familiar, bem como acerca da viabilidade jurídica, registral e técnica de eventual desmembramento do imóvel objeto da constrição, considerando que se trata de uso misto (residencial/comercial). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo da impugnação dos Executados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito