DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br      Processo:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8123890-11.2026.8.05.0001   Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A    Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - BA41913   REU: KEITE MAGALI DA CRUZ SUEIRA           DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação  dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c o art. 1.361 do Código Civil Brasileiro proposta por BANCO RCI BRASIL S.A contra KEITE MAGALI DA CRUZ SUEIRA, ambos qualificados à inicial.  A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia colacionado no ID(565902267), bem ainda com o demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial coligida no ID(565902269). Desta forma, atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo de MARCA: RENAULT; MODELO:  KARDIAN EVOLUT. FLEX;  ANO/MODELO: - 2024; COR: LARANJA;  PLACA:  SKN7A06;  CHASSI: 93YRJF006SJ090209;  RENAVAM:   001421888626, depositando-o  em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Executada a medida, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para contestar, querendo,  no prazo de 15 dias, advertida que cinco dias após a efetivação da medida consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre dos ônus da propriedade fiduciária, e ainda que, no prazo de cinco dias, poderá o(a) devedor(a) fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será  restituído livre de ônus. Nos termos do artigos do art. 188, c/c art. 277, ambos do CPC, que não exige  forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que seja alcançado o seu objetivo, poderá o Cartório valer-se de uma cópia desta decisão  para servir como mandado  judicial para citação e intimação da(o) Ré(u), devendo ser emitidas duas vias, uma para servir como mandado e outra como contra fé, ambas assinadas para garantir a sua autenticidade, entregando-as ao Sr. Oficial de Justiça para cumprimento pessoal. P. I.   Salvador/BA, data registrada no sistema.     Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular