DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0172739-83.2008.8.05.0001   Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR   EXEQUENTE: LEONARDO BARRETO FLAUSINO e outros (2)   Advogado(s): MANOEL JOSE EDIVIRGENS DOS SANTOS (OAB:BA11437), MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660)   EXECUTADO: WANEWMAN LINS GUEDES DE ANDRADE   Advogado(s): SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (OAB:BA8033-?), MARCEL BRITO DE SOUZA (OAB:BA27051), RENATA PINTO CARDOSO (OAB:BA21783)         DECISÃO         Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial (Id 563030772), por meio da qual o expert formaliza o aceite da nomeação e, ato contínuo, pugna pela liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais depositados nos autos, a título de adiantamento para o início dos trabalhos técnicos.   Ocorre que, compulsando detidamente o iter processual, verifica-se que o presente feito já atingiu a sua fase de encerramento cognitivo e executivo em virtude da composição amigável celebrada entre as partes litigantes.    Conforme se extrai da sentença prolatada no Id 560194131, este Juízo homologou o instrumento de acordo extrajudicial firmado entre os exequentes e o executado, o que culminou na extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.   Na referida decisão judicial (Id 560194131), restou consignado de forma expressa e inequívoca que, diante da autocomposição das partes e da consequente desnecessidade de prosseguimento da fase instrutória ou executiva que demandasse conhecimentos técnicos específicos, a perícia judicial anteriormente designada não chegou a ser realizada. Por tal razão, este juízo determinou a expedição de alvará em favor da parte autora, especificamente ao Sr. Breno Soares de Andrade Wanderley, para a restituição integral dos valores recolhidos a título de honorários periciais constantes nos (Ids 223369428 e 223369429).   Nesse diapasão, a pretensão formulada pelo perito no Id 563030772 carece de amparo fático e jurídico, uma vez que o pressuposto para o levantamento de honorários - ainda que parciais ou a título de adiantamento - é a efetiva realização do trabalho técnico no bojo de uma lide pendente.    No caso vertente, a relação processual foi extinta, tendo havido deliberação judicial específica sobre a destinação do montante depositado, ordenando-se a sua devolução à parte que o custeou, dada a inocorrência do fato gerador da remuneração do auxiliar do Juízo, qual seja, a produção da prova pericial.   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de honorários formulado no Id 563030772.   Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, cumprindo-se a sentença de Id 560194131 na sua integralidade.   Publique-se. Intimem-se.   Diligências necessárias.   Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.      João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito  Documento assinado eletronicamente bcs