DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS    PROCESSO Nº 8002767-89.2023.8.05.0150 AÇÃO:  REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]  PARTE AUTORA: OAS EMPREENDIMENTOS S/A   PARTE RE: INVASORES DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR REU: MARIA ZAUDIRENE GOMES        DECISÃO        A presente Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por OAS Empreendimentos S.A. (Em Recuperação Judicial) em face de Invasores do Imóvel de Propriedade do Autor, encontra-se atualmente em fase de mediação coletiva sob a condução direta da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse cenário, foram expedidos e devidamente juntados aos autos os Ofícios nº 101/2025, 102/2025, 103/2025, 104/2025 e 105/2025/CRSF.  Os expedientes trazem convites e convocações para reuniões de interlocução que têm o propósito de debater projetos habitacionais e formas alternativas de realocação pacífica das famílias afetadas pelo conflito coletivo possessório. Da análise dos autos, verifico que não existem pendências de cumprimento ou manifestação por parte deste Juízo, registrando-se, por oportuno, que o último ofício (id.562883338) com as comunicações da comissão foi juntado aos autos em 03/06/2026,  posteriormente à data da reunião agendada. Diante do exposto, determino que este feito aguarde em secretaria o avanço das tratativas de mediação coletiva e as novas comunicações da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Para garantir a máxima eficácia e celeridade dos procedimentos ordinatórios, adoto as seguintes providências de expediente: a) Em ocorrendo novas decisões, relatórios ou solicitações diretas da referida comissão que demandem providência imediata ou pronunciamento deste Juízo, os autos deverão ser imediatamente encaminhados à conclusão, devendo o processo ser incluído com prioridade na fila de decisão urgente; b) Fica delegado e autorizado ao Cartório proceder ao cumprimento imediato e sem necessidade de nova conclusão judicial de todas as notificações e intimações das partes acerca das decisões e reuniões de interlocução agendadas pela referida Comissão de Soluções Fundiárias, a fim de evitar o decurso, esgotamento ou perda de prazos dos atos de mediação; c) Intimem-se as partes com presteza e dê-se ciência imediata ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Defensoria Pública do Estado da Bahia para acompanhamento dos atos subsequentes. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg  LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.   LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)