DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111060-18.2023.8.05.0001   Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: IRENE FERREIRA DE ALMEIDA GOMES   Advogado(s): EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB:BA28356)   REU: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s):           DECISÃO       IRENE FERREIRA DE ALMEIDA GOMES ingressou com a presente ação indenizatória em face do ESTADO DA BAHIA, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de valores pecuniários decorrentes de licença-prêmio não gozada durante o período em que esteve no exercício ativo de suas funções magistrais. Na petição inicial de ID 406372456, a autora relata que foi admitida no serviço público estadual em 29 de abril de 1993, exercendo o cargo de professora até sua aposentadoria voluntária, ocorrida em 02 de agosto de 2018. A demandante sustenta possuir o direito adquirido à fruição de 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao quinquênio compreendido entre os anos de 2013 e 2018, período este que não teria sido usufruído em atividade e tampouco utilizado para fins de cômputo de tempo de contribuição para a aposentadoria. Fundamenta sua pretensão na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, argumentando que a impossibilidade de gozo do benefício após a passagem para a inatividade deve ser obrigatoriamente convertida em indenização financeira. Para tanto, apresenta cálculos baseados em sua última remuneração total mensal, referente ao mês de julho de 2018, no valor de R$ 3.754,75, o que resulta no montante total pretendido de R$ 11.264,25. Acompanham a inicial documentos como o histórico funcional, contracheque e a declaração de licença-prêmio emitida pela Secretaria da Educação, a qual atesta que o referido quinquênio não foi utilizado para nenhum efeito. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação no ID 439927384, na qual, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando a ausência de prova da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Quanto ao tema central, defendeu que o instituto da licença-prêmio foi extinto e que a legislação estadual vigente, especificamente a Lei nº 13.471/2015, estabelece que o pedido de aposentadoria voluntária implica a renúncia tácita ao saldo de licenças existentes na data da publicação do ato de inativação. Subsidiariamente, o ente público questionou os parâmetros de cálculo adotados pela autora, defendendo que a base de cálculo da indenização deve abranger estritamente o vencimento básico, com a exclusão de verbas de natureza indenizatória, transitória ou precária. Requereu, ao final, o reconhecimento da total improcedência dos pedidos formulados. O juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça por meio do despacho de ID 428799633. Intimada a se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora peticionou no ID 455977957, oportunidade em que informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação ou na produção de novas provas, por entender que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Na mesma peça, refutou a tese da prescrição, asseverando que o termo inicial do prazo deve ser contado a partir da homologação do ato aposentador pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ocorrida em 14 de setembro de 2018. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dada a alçada do valor da causa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda visa à condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada, tendo a parte autora atribuído à causa o valor nominal de R$ 11.264,25. Ocorre que, diante de tal montante, este Juízo da Vara da Fazenda Pública carece de competência para o processamento e julgamento do feito. Com o advento da Lei nº 12.153/2009, restou estabelecido no artigo 2º, caput e § 4º, que a competência para julgar causas de interesse dos Estados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta. Trata-se de regra de competência de natureza absoluta que deve ser observada de forma cogente, ensejando o declínio para o juízo especializado no foro em que estiver instalado. No caso em tela, o proveito econômico pretendido é amplamente inferior ao teto legal de alçada. A jurisprudência das Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a competência dos Juizados é absoluta para demandas desta natureza e valor: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8029986-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE SALVADOR. SERVIDOR MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VALOR DA CAUSA DENTRO DA ALÇADA LEGAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador em face da decisão declinatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação ajuizada por IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, para que seja regularizado o índice que vem sendo aplicado pelo Município a título de insalubridade no exercício da atividade funcional da autora. 2. Com efeito, nos termos do art. 2º, Caput, da Lei n. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o processamento das causas cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência será absoluta no foro em que estiver instalado, consoante se infere do § 4º da supracitada Lei. 3. Outrossim, a Lei n. 12.153/2009 expressamente prevê as hipóteses de exclusão da competência do juízo especializado, não fazendo qualquer menção às situações em que eventualmente haja complexidade para análise do direito debatido na ação de origem, tampouco pela necessidade da realização de prova pericial. 4. Portanto, conforme jurisprudência assente do STJ e do TJBA, se no momento da propositura da demanda, o valor da causa não é superior ao teto legal e não existe nenhum dos óbices previstos no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, a competência para conhecer e processar a demanda será do Juizado Especial, posto que a complexidade da causa em razão da necessidade de realização da prova pericial não é motivo suficiente para afastar a competência do juizado fazendário, que é absoluta. 5. Dessa forma, impõe-se a improcedência do presente Conflito, fixando-se a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8029986-13.2021.8.05.0000, em que figuram como Suscitante, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador e, como Suscitado, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE o conflito, para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para julgar o processo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (MR15) ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 8029986-13.2021.8.05.0000,Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO,Publicado em: 12/12/2022 ) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8020907-44.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR. INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO. LEI 12.153/2009. VALOR DE ALÇADA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. JULGADO DESTE ÓRGÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. Não assiste razão ao Juízo suscitante, pois, como cediço, a competência do Juizado Especial é absoluta onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial e a demanda que não exceder ao valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, inclusive, irrelevante a complexidade da causa. Conflito entre Vara Fazendária e Vara de Juizado da Fazenda Pública, ambos da Capital. Evidenciado que o objeto da causa originária não ultrapassa o valor de alçada (60 - sessenta - salários mínimos), estabelecido pela Lei de Regência, deve ser fixada a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para apreciar e julgar o feito. CONFLITO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência Nº 8020907-44.2020.8.05.0000, onde figura como Suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em JULGAR IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para processamento e julgamento da ação de origem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente DR MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 8020907-44.2020.8.05.0000,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 05/12/2020 ) Assim, resta caracterizada a incompetência deste Juízo comum, devendo o feito ser remetido ao foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo em razão do valor da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito. Determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, competente para a apreciação da matéria, com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 05 de maio de 2026.   Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito Designada   (Dec. 495 de 23/04/2026, Publicado em 28/04/2026)