FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8020491-63.2026.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020491-63.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CREUSA RIBEIRO BRITO e outros Advogado(s): SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB:SP442762) REQUERIDO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Creusa Ribeiro Brito, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Moura Dubeux Engenharia S/A, MD BA Caminho das Árvores SPE Ltda., OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A, SCR Construtora Ltda., Civil Construtora Ltda. e Azinunes Construtora. Narrou a autora, em sua peça vestibular, que reside no imóvel situado na Alameda das Catabas, nº 55, Caminho das Árvores, nesta Capital, e que vem suportando severos prejuízos em razão de obras de grande porte realizadas pelas rés em empreendimentos vizinhos, apontando a ocorrência de poluição sonora decorrente de atividades em horários inadequados, dispersão de poeira, supressão irregular de vegetação nativa de Mata Atlântica e abalos estruturais em sua residência, consubstanciados em trincas e fissuras. Aduziu que o quadro fático ensejou a instauração de Inquérito Civil sob o nº 003.9.27844/2024 perante a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo da Capital. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela paralisação imediata das obras fora dos limites de horário legal, pela adoção de medidas mitigadoras de poeira e ruídos, pela instalação de barreiras acústicas e pela proibição de acúmulo de entulhos em vias públicas, sob pena de cominação de multa diária. Ao ID 555659211, foi proferida decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela coautora Patrícia Ribeiro Brito, isentando-a do pagamento de custas, determinando ainda a intimação do Ministério Público para manifestação. Ao ID 563252092, foi coligida manifestação do Ministério Público informando a remessa de cópia dos autos ao Segundo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, sob o procedimento de registro IDEA nº 003.9.295363/2026, vinculando as investigações ao Inquérito Civil nº 003.9.27844/2024, oportunidade na qual requereu nova intimação após o contraditório para atuar como fiscal da lei. Ao ID 566376775, manifestou-se a autora pleiteando a imediata apreciação da liminar. Posteriormente, ao ID 567621913, a requerente peticionou reiterando a necessidade de concessão da tutela de urgência antecipada, aduzindo o agravamento dos danos estruturais na residência, acostando fotografias para demonstrar o surgimento de novas fissuras. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O art. 300, caput, do CPC subordina a concessão da tutela de urgência à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, outrossim, nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito alegado exsurge do conjunto probatório que instrui a exordial e dos elementos técnicos produzidos no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.27844/2024, conduzido pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O direito de vizinhança, previsto no art. 1.277 do Código Civil, assegura ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Por sua vez, o art. 1.299 do mesmo diploma legal condiciona o direito de construir ao respeito aos direitos dos vizinhos e aos regulamentos administrativos. In casu, a autora acostou aos autos, em petição adensada aos ID's 567621913/567621915, fotografias que demonstram o agravamento de fissuras e rachaduras em sua residência, situação que se intensificou ao longo dos meses transcorridos desde o ajuizamento da demanda. Lado outro, a documentação médica coligida aos autos comprova que a autora, pessoa idosa com 79 anos de idade, sofreu Acidente Vascular Cerebral isquêmico em novembro de 2022, sendo submetida a trombectomia mecânica, com internação no Hospital da Bahia entre 10 e 21 de novembro de 2022 (ID 541639870). O relatório médico da Dra. Bethania Rego (CRM-BA 37741) atesta que a paciente apresenta limitações físicas, cognitivas e mentais importantes, necessitando de constante supervisão. Nesse contexto, a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada para fins de cognição sumária, não se exigindo, nesta fase processual, a certeza absoluta quanto ao nexo causal entre cada empreendimento específico e os danos individuais, bastando a presença de elementos indiciários robustos que apontem a plausibilidade das alegações autorais. O Tribunal de Justiça da Bahia, em caso análogo envolvendo poluição sonora e danos à propriedade vizinha, reconheceu a configuração dos requisitos para concessão de tutela de urgência quando presentes laudo técnico e prova documental. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000695-89.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CONDOMINIO BAY VIEW Advogado(s): ERICK ACHY DE OLIVEIRA, ALAN CONRADO DE ALMEIDA AGRAVADO: JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s):WAGNER CHAVES PHILADELPHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA EM ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DO AGRAVADO. POLUIÇÃO SONORA E ALAGAMENTOS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO E PROVA DOCUMENTAL. PROTEÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Restando comprovadas, por meio de laudo técnico, documentos e imagens, a emissão de ruído acima dos limites legais e alagamentos provocados pela ausência de sistema de drenagem, impõe-se a manutenção da tutela deferida. 3. A decisão agravada se mostra proporcional e adequada, ao estabelecer medidas técnicas escalonadas e condicionadas à viabilidade de execução. 4. O direito de vizinhança, previsto nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, protege o sossego, a segurança e a saúde do proprietário, independentemente da frequência de uso do imóvel. 5. Revogada a liminar concedida no curso do recurso (id 84323725), em face do julgamento definitivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8000695-89.2025.8.05.9000, originário da Comarca de Itacaré - Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo partes CONDOMÍNIO BAY VIEW, como agravante, e JEFFERSON ALMEIDA RIBEIRO, como agravado. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG25 ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8000695-89.2025.8.05.9000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 10/02/2026 ) O agravamento dos danos estruturais na residência da autora, documentado pelas fotografias coligidas ao ID 567621913, revela situação de risco à segurança e integridade física da consumidora, que assiste sua moradia deteriorar-se progressivamente em razão das vibrações e movimentações de solo decorrentes das obras vizinhas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que obras que comprometem a estabilidade e segurança do imóvel residencial vizinho configuram ato ilícito capaz de gerar danos indenizáveis, sendo imperiosa a adoção de medidas preventivas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, reconheceu que a obra realizada pela recorrente comprometeu a estabilidade e segurança do imóvel residencial vizinho, acarretando a necessidade de sua desocupação, pelos recorridos, por quase três anos para reparos, configurando ato ilícito capaz de gerar danos morais. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.367.020/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) O perigo de dano, não se limita à esfera patrimonial, mas alcança direitos fundamentais da personalidade, notadamente a saúde, a segurança e a dignidade da pessoa humana, valores constitucionalmente protegidos que não admitem espera pela solução definitiva da lide. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada requerida, para determinar às rés que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Realizem vistoria técnica cautelar no imóvel da autora, situado na Alameda das Catabas, nº 55, Caminho das Árvores, por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de constatar e documentar o estado atual das fissuras, rachaduras e eventuais danos estruturais, com juntada do respectivo laudo aos autos, no prazo para apresentação da contestação; b) Implementem sistema de monitoramento periódico das vibrações mecânicas induzidas pela atividade construtiva (mediante fissurômetros, sismógrafo ou instrumento técnico equivalente, a critério do responsável técnico), com aferição contínua no imóvel da autora, à luz da norma técnica pertinente à natureza da atividade executada, remetendo relatórios mensais aos autos; c) Comuniquem ao juízo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a constatação de qualquer agravamento de fissuras, rachaduras ou outro dano estrutural na residência da autora, sob pena de responsabilização pelos prejuízos decorrentes. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de majoração caso se mostre insuficiente para compelir o cumprimento da decisão. Considerando a hipervulnerabilidade técnica da consumidora, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide. Decorrido o prazo, sem a manifestação, deverá a parte acionada apresentar contestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC. Citem-se e intimem-se as rés, via domicílio nacional ou através do mais mais célere. Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO/E-MAIL/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. Ciência ao MP, via portal. Salvador/BA, 8 de julho de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito