DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024962-69.2019.8.05.0001   Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: FRANCISCO JOSE SOUZA DE ATHAYDE   Advogado(s): Miranda Magalhães Advogados registrado(a) civilmente como MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB:BA40012), LEONARDO MIRANDA (OAB:BA33528)   REU: 3L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.   Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808)         SENTENÇA           Vistos etc.   FRANCISCO JOSÉ SOUZA ATHAYDE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de 3L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, o que segue. Relata o autor que no dia 15/05/2019 abasteceu seu veículo no estabelecimento da ré com gasolina comum, sendo que no dia subsequente, o automóvel passou a apresentar falhas mecânicas e elétricas, culminando em pane total.  Sustenta que, após levar o veículo a uma oficina, foi diagnosticado que o problema decorreu da utilização de combustível adulterado, o que teria causado danos ao catalisador e ao sistema de injeção. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.512,23 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (ID 29871229 a 30790333). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 101585994), arguindo a inexistência de vício no produto e a regularidade do serviço prestado. Afirmou que o combustível comercializado é submetido a rigoroso controle de qualidade, apresentando boletins de conformidade e relatórios de fiscalização da ANP. Argumentou, ainda, a ausência de nexo causal, ressaltando que o autor realizou abastecimentos em diversos outros postos de combustíveis em datas próximas ao evento, conforme se extrai de seu próprio extrato bancário. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 107076663), reiterando os termos da inicial e refutando as teses defensivas. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado (ID 138848433). O autor inicialmente pugnou pela perícia, que chegou a ser deferida, mas foi posteriormente revogada (ID 471193666) ante a impossibilidade técnica de sua realização após o decurso de mais de cinco anos do fato, decisão esta mantida em sede de agravo de instrumento pelo E. Tribunal de Justiça da Bahia (ID 528373967). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e o acervo probatório documental coligido aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme preceituam os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplicam-se, portanto, os princípios e normas protetivas do sistema consumerista, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos (art. 14 do CDC). Não obstante a natureza objetiva da responsabilidade, que dispensa a comprovação de culpa, é indispensável para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e, primordialmente, do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. A inversão do ônus da prova, deferida no início da lide, não possui o condão de desonerar o autor da prova mínima quanto ao nexo causal, tampouco de estabelecer uma presunção absoluta de veracidade de suas alegações. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a tese autoral repousa sobre a alegação de que o abastecimento realizado no dia 15/05/2019 (ID 29871831) teria sido a causa exclusiva das avarias no veículo. Entretanto, o extrato bancário acostado pelo próprio demandante (ID 29871506) revela uma rotina de abastecimentos frequentes em diversos estabelecimentos distintos em curto espaço de tempo. Constam pagamentos efetuados em ao menos quatro postos de combustíveis diferentes no período que circunda o evento narrado. Tal circunstância fragiliza sobremaneira o nexo causal pretendido. Na medida em que o autor utiliza-se de variadas fontes de abastecimento, torna-se tecnicamente impossível isolar a conduta da ré como a causa determinante do suposto dano. A contaminação de um sistema de combustível ou o desgaste de peças como o catalisador podem ser processos gradativos ou decorrentes da mistura de resíduos de combustíveis de procedências variadas, especialmente quando não se exclui a possibilidade de o veículo ter operado em nível de reserva, o que potencializa a aspiração de impurezas depositadas no fundo do tanque. Lado outro, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade de sua atividade, colacionando aos autos os Boletins de Conformidade (IDs 101586864, 101586865 e 101586866), bem como os relatórios de Controle de Qualidade da distribuidora Raízen (IDs 101586868, 101586869 e 101586870), que atestam que o combustível estocado e comercializado no período do fato estava em estrita observância aos padrões técnicos exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Destaque-se, ainda, o Documento de Fiscalização da ANP (ID 101586867), que corrobora a ausência de irregularidades no estabelecimento réu em inspeções periódicas. Tais documentos, dotados de fé pública e baseados em análises físico-químicas, possuem maior robustez probatória do que o laudo de oficina particular apresentado pelo autor (ID 29871932), o qual, embora mencione a suspeita de combustível adulterado, carece de fundamentação analítica laboratorial e foi elaborado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. A jurisprudência pátria, em casos análogos, é pacífica ao entender que a existência de abastecimentos múltiplos em postos diversos rompe o nexo de causalidade, impedindo a imputação de responsabilidade ao fornecedor, dada a incerteza sobre a origem do vício.  Nesse sentido a jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITO APÓS ABASTECIMENTO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO RÉU E OS DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMBUSTÍVEL VENDIDO PELO APELADO ESTAVA ADULTERADO FOI REGULARMENTE AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recuso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10074176220208260009 SP 1007417-62.2020.8.26.0009, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PANE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. 1. Se não houve a análise do combustível utilizado no veículo, e não existindo respostas conclusivas no laudo pericial acerca dos motivos que levaram à pane do motor, impõe-se concluir que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Apelo não provido. (TJ-DF 07008254920198070006 1613470, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 14/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO PROVOCADO POR COMBUSTÍVEL ADULTERADO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO MOTIVO DA PANE - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PANE E O VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADULTERADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A demora ou falta de cuidado na realização dos ensaios periciais impossibilita a apuração de responsabilidade pela conduta noticiada, vez que diante da falta de cautela e demora demasiada na realização do exame, a deterioração da amostra é certa, tornando a análise imprestável para provar qualquer conclusão. II - É fato notório que danos provocados por combustível adulterado acarretam danos mecânicos a médio e longo prazo. Um possível efeito imediato da utilização de combustível adulterado não acarretaria prejuízos materiais de grande monta como a perquirida pelo autor/recorrido em decorrência do episódio narrado na exordial. III - No caso, em se tratando de vício provocado por uso de combustível adulterado o elemento mínimo seria a comprovação por meio de laudo pericial quanto ao motivo da pane no veículo, bem como o nexo causal existente entre esta e o suposto uso de combustível adulterado. Não havendo tais comprovações, de rigor o reconhecimento de que a causa está fadada ao insucesso. (TJ-MT 00053713620148110045 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) No caso sub judice, a dúvida milita em favor do réu, pois não restou provado que o defeito decorreu especificamente do produto por ele vendido, mormente diante da prova da qualidade do combustível apresentada pela defesa. Assim, ausente o nexo causal, não há que se falar em dever de reparação material. Por via de consequência, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, visto que a ausência de conduta ilícita por parte da ré afasta qualquer pretensão compensatória por danos extrapatrimoniais. O dissabor experimentado pelo autor com os reparos mecânicos, embora verossímil, não pode ser atribuído à acionada por mera presunção, sob pena de se admitir a responsabilidade universal do fornecedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento dos honorários periciais depositados em ID 426211088, conforme já determinado em decisão interlocutória de ID 504156422. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 01 de Julho de 2026 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo       Juíza de Direito