DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

COMARCA DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677                                                                              ATO ORDINATÓRIO           Processo nº: 8006821-76.2022.8.05.0201 (PJe)   Autor: Ministério Público do Estado da Bahia   Réu: EVAI FONSECA BRITO e outros (3)              No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais  Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:   Fica incluído o feito em pauta de audiência de instrução PRESENCIAL, a ser realizada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, situada no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes s/n.º, Rodovia BR n.º 367, bairro Cambolo, no dia 13/08/2026 às 13:00. Expeçam-se intimações necessárias. Intimem-se as partes para tomarem ciência de que no dia da audiência designada. Porto Seguro,16 de junho de 2026.  [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] DORALICE SOUZA OLIVEIRADiretora de Secretaria Substituta