DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  VI      Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8047628-23.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   IMPETRANTE: LUCILIA RIBEIRO DE SANTANA SOUZA   Advogado(s): EVERSON COSTA LOPES (OAB:BA85589-A)   IMPETRADO: ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros   Advogado(s):           DECISÃO     Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar "inaudita altera parte", impetrado por LUCÍLIA RIBEIRO DE SANTANA SOUZA contra ato da Secretária de Saúde do Estado da Bahia, objetivando a determinação para que a autoridade impetrada forneça o medicamento Pembrolizumabe 200 mg, por via endovenosa, a cada 21 dias, pelo período de 12 (doze) meses. Aduz a impetrante ser portadora de melanoma estádio IV, metastático, de sítio primário oculto, encontrando-se em acompanhamento oncológico desde abril de 2022, com sucessivas intervenções cirúrgicas e recidivas da doença. Informa que o tratamento com o medicamento Pembrolizumabe foi prescrito pelo médico oncologista assistente, Dr. Vinícius Valverde Cruz (CRM/BA 17.983), conforme relatório médico e receita anexados aos autos. Relata que o fármaco possui registro sanitário perante a ANVISA e já recebeu parecer favorável da CONITEC para incorporação ao SUS no tratamento do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, por meio da Portaria nº 23, de 04/08/2020, muito embora ainda não conste da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), circunstância que motivou a negativa administrativa de fornecimento pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, conforme Ofício DASF nº 796/2026-SESAB/SAFTEC/DASF/CIMBAHIA. Sustenta, ainda, não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, estimado em torno de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) por unidade, e requer a concessão da segurança, com a liminar postulada, sob pena de risco concreto à sua vida e à progressão irreversível da doença. É o relatório. Decido. O caso em exame envolve pedido de fornecimento de medicamento de alto custo, não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que exige, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), a demonstração cumulativa de requisitos técnicos específicos, dentre os quais a eficácia, a segurança e a adequação da terapêutica pleiteada ao quadro clínico do paciente, além da inexistência de alternativa terapêutica eficaz já disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde. A aferição de tais elementos técnico-científicos demanda conhecimento especializado que extrapola a expertise deste Juízo, sendo recomendável, antes da apreciação do pedido liminar, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), órgão instituído no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de subsidiar as decisões judiciais em demandas de saúde, nos termos da Resolução CNJ nº 238/2016 e do Enunciado nº 15 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS/BA), para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita nota técnica acerca do medicamento Pembrolizumabe 200 mg pleiteado pela impetrante, abordando, especialmente  no que tange à imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado, à luz do relatório médico e dos exames acostados aos autos e se existe alternativa terapêutica equivalente disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, em caso positivo, sua adequação ao caso concreto. Após a apresentação da nota técnica, ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, dada a natureza da matéria. Salvador-BA, 1º de julho de 2026.  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO  JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU TITULAR EM PROVIMENTO 26 RELATOR