DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131104-53.2026.8.05.0001   Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: REINALDO CONCEICAO RAMOS   Advogado(s): FERNANDA ARAUJO DE AZEVEDO (OAB:BA90925), DOMINIQUE FREIRE RIBEIRO (OAB:BA88148)   REU: VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A   Advogado(s):           DECISÃO       Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, coligindo informe de rendimentos, relativos à última declaração do imposto de renda, ou, não comprovada a renda, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.  Observe-se que neste ato não se indefere a gratuidade, mas se estabelece a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto no §2º, do art. 99, do CPC.  Deverá, ainda, em igual prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Apresentar documento de identificação civil atualizado, emitido nos últimos 10 (dez) anos; b) Coadunar comprovante de endereço contendo data atual, emitido nos últimos 12 (doze) meses; c) Colacionar planilha de cálculos do valor reputado devido, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, devendo, ainda, em igual prazo, corrigir o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC.  P.I.   Salvador - BA, 07 de julho de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará   Juíza de Direito