FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0049229-97.2026.8.16.0000
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Câmara Cível
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Ementa de Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0049229-97.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargador João Domingos Kuster Puppi</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>2ª Câmara Cível</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>29/06/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegação de omissão acolhida. Dada a impugnação ao cumprimento de sentença complementar, é devida a fixação de honorários de sucumbência (art. 85, § 7º, CPC). Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante, sob o argumento de que deveria ter condenado o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso. III. Razões de decidir 3. De fato, ao determinar o prosseguimento da execução complementar, esta colenda Câmara foi omissa quanto à fixação de honorários de sucumbência. 4. Tendo em vista que o embargado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 5. Fixação de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução complementar. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 85, § 7º. </td></tr></table>