FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6004807-44.2026.4.06.0000
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária
nome classe:PETIçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Peti&ccedil;&atilde;o (Acordo do Rio Doce)  N&ordm; 6004807-44.2026.4.06.0000/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANNA CAROLINA BARBOSA SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA EDIANA MENDES DE ANDRADE (OAB MG160293)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o proposta em desfavor da SAMARCO MINERA&Ccedil;&Atilde;O S/A, em que se discute quest&atilde;o relativa ao Novo Acordo do Rio Doce, o que, conforme decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13.157/DF, &eacute; de compet&ecirc;ncia desta Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Coopera&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria.</p>
<p>Estando a inicial em ordem e devidamente instru&iacute;da, cite-se, pois, a Samarco para que, em 20 dias, se manifeste sobre a possibilidade de acordo. Findo esse prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, iniciar&aacute; automaticamente o prazo para contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nos termos do art. 98 do C&oacute;digo de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justi&ccedil;a.</p>
<p>I.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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