FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0024842-15.2026.8.16.0001
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0024842-15.2026.8.16.0001   Processo:   0024842-15.2026.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   ABEL MACHADO RIBEIRO ADELAIDE BDLUKI ADRIANE VIEIRA MARTINS ALESSANDRA DE F B GOMES ANA MARIA CORDEIRO PEREIRA ANGELA MARIA RODRIGUES ANTONIO CARLOS COLLETO ANTONIO DE OLIVEIRA ARCHANJO LAERTES DE PADUA ARY ASSIS SANTOS ARY AYRES Adilson Luiz Mazureck Alberto Jorge Chalupp BERNADETE DA SILVA TRACZ BERNARDETE LURDES VOLPI CARLOS ROBERTO SIOFFI CINTIA MARIA HONÓRIO CLARICE DOMINGAS MOREIRA ROSKO CLAUDIA CORPA CLEMINDA MARIA TIAGO CHAVES CLEONICE DE SOUZA BRITO CLEUSI DE FATIMA PETERSEN CLOTILDE ELVIRA STEFANO CLOVIS BATISTA DA SILVA CYNTHIA MARQUES DA COSTA DAMARES RODRIGUES GARCIA DENIZE MARIA MARCELLO'S FERREIRA DO AMARAL DIDI COSTA JUNGTON DIONIZIO TORTATO EDNA APARECIDA DE ALMEIDA ELENISE RIBEIRO BATISTA ELIANE DOS SANTOS SILVA ELIAS DA SILVA MOREIRA ELISABETE BUENO ELISANE CRISTINA FARIA VAZ PEREIRA ELIUD SMANIOTTO DA COSTA ELIZETE CORREA DO PRADO ESTER RODRIGUES MUELLER EUGENIA TEREZINHA ZIMOWSKI PEREVALO Edna Regina Dias Camargo Elza Maria Griz Fernandes Maia, n , Curitiba PR, CEP GLECI RITA CONFORTINI DOS SANTOS GRAZIELE TREVISAN HOSPITAL CARDIOLÓGICO COSTANTINI LTDA. INÊS ROSILMA BONATO TORTATO IRACI PEREIRA DE FREITAS IRENE DA LUZ SILVA COLLETO IRINEU VIEIRA MARTISN ISABEL AUGUSTA DE OLIVEIRA DUTRA DOS SANTOS ISABEL COELHO DE SOUZA ITAPUÃ LEINIG FERREIRA DO AMARAL IZABEL CORDEIRO RIBAS ANDRADE IZOE LIDIA DA SILVA COSTA Idalina Rosimeri Rodrigues Ilene Rocio Machado da Silva dos Passos JABAY VASCONCELLOS DE ANDRADE JANETE DA APARECIDA CORREIA VENTURA JEFER NATEL SILVA JOAO CANDIDO RIBEIRO JOSE CORREA DE LIMA JOSE RIBEIRO VALTER JOSELIA ADRIANA ACUNHA JOSELIA RODRIGUES DA COSTA JOSÉ ROBERTO SZAJDA JUAREZ MIGUEL DA SILVA Jacó Irineu de Pauli Júnior Jorge Tomporowski Josimarim Arantes da Luz LAIR SOUZA AVILA LANA MARIA RODRIGUES LIMA DE FACI LEONILDA DE MEIRA CAVALCANTE LICIA DAMASIO ALVES LILIANE TELES DE MENEZES BATISTA LOURDES DOS SANTOS LOPES LUIS FERNANDO GOMES LUIZ CARLOS DANGELO LUIZ CARLOS DE JESUS ANDRADE LUIZ CARLOS DUDA GRIBNER LUIZ FERNANDO BALLA MACARIS ANTUNES DO LIVRAMENTO MAISA SERVOLO BAGGIO MALVINA DE LOURDES DO VALE SILVA MARCIA DO ROCIO BASSO MAFRA MARCO ANTONIO ARAUJO E SILVA MARGARIDA MARIA DE CARVALHO MARIA AP MOREIRA DA SILVA MARIA DA LUZ MURARO ZANLORENZI MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS COSTA MARIA DE LOURDES ESPINDOLA MARIA DELMA RODRIGUES BASNIAK MARIA GORETI BONATO MURARO MARIA HELENA DA SILVA PAULI, MARIA HELENA DOS SANTOS COUTINHO CARVALHO MARIA HERONDINA CAMARGO MARIA IVONE SILVEIRA RODRIGUES MARIA PERPETUO DO SOCORRO ALEIXES DA CUNHA LIMA MARIA SALETE DE LEMES DAVID MARIO LUIZ DERENEVITZ MARISA APARECIDA CARVALHO SAVELLI MARIZE GOES PENTEADO BALLA MARLI TEREZINHA DE CASTRO DE LIMA MELISSA KARLA DE OLIVEIRA MERCEDES DUARTE MIRIAN MARQUES DA SILVA Marciolete Beatriz da Silveira Maria Aparecida Ribeiro Maria Aparecida de Paiva Mary Fátima de Brito Espindula Milca Monteiro NATANAEL DE PAIVA NELCI ROSY PETROLINO DE LIMA NELSON TOMIO ENDO NEUSA DA LUZ LIMA SCHLIT NEY DA SILVA REIS NIRI DE JESUS DOS SANTOS ODETE FATIMA DE OLIVEIRA OLIVIO MARCOS LANDIN ONIRA CARNEIRO PIRES PAULO BERTOLDO COSTA PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS PEDRO DE LIMA DAMAZIO PEDRO MOSKO RAQUEL ALMEIDA CORREA ZUCHELLO RAQUEL CRISTINA SPONHOLZ REGIANE CORCINI DE MELO RENATO LUIZ RODRIGUES ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA RODOLFO ABRANTES ROSELI TEREZINHA LIMA DA SILVA ROSEMARIA DIAS ROSILETE DOS SANTOS ROZILDA SERZOSKI BARBOZA PASTUCH RUTE HELENA DE MELO NOGUEIRA Rosilei Reguini Gonçalves dos Santos SCHIRLEY MOREIRA DOS SANTOS DERENEVITZ SELMA CARVALHO DO COUTO SELVINO MURARO SERGIO GARCIA SERGIO LUIS BENGHI SOLANGE PERPETUA TAURINO MOREIRA SUELI BAGGIO BATISTA SUELY APARECIDA ADÃO DE SOUZA TEREZINHA IVANIR DA ROCHA Terezinha Ribeiro Valter da Cunha VANDA DE CASSIA MOREIRA JOAKINSON PIRES VANILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE ARAUJO SANTOS FERRONATO VERA LUCIA STUPP OEDMANN VERA REGINA PEREIRA VILSON ANGINSKI WELLINGTON JONATAS JOAKINSON PIRES WILMA GONÇALVES PENAS clenize bruel Réu(s):   INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE   DECISÃO - Incompetência 1. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA com pedido liminar ajuizada por ABEL MACHADO RIBEIRO E OUTROS em face de INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS. 2. Analisando detidamente os autos, conclui-se pela incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar a ação. Explico. O Instituto Curitiba de Saúde - ICS é vinculado ao Município de Curitiba, porquanto foi criado pela Lei Municipal nº 9.626/99, com o objetivo de cumprir os encargos de Seguridade Social do Município em benefício de seus servidores, prestando com exclusividade os serviços de plano privado de assistência à saúde aos servidores da Administração Pública direta e indireta do Município de Curitiba, conforme artigos 2º, 44 e 44-A, da Lei 9626/1999. Conforme dispõe o artigo 88 da referida Lei: "O Município figurará como assistente, em todos os processos judiciais em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba ou o ICS for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários ou à prestação de serviços médicos, hospitalares e afins". Com efeito, o Município de Curitiba deve, obrigatoriamente, figurar como assistente em todos os processos em que o Instituto de Curitiba de Saúde figurar no polo passivo. Não bastasse, o artigo 75, inciso I, alínea b, da Lei 9626/1999, prevê que o Município de Curitiba será solidariamente responsável pela inadimplência da reclamada Instituto de Curitiba de Saúde, "pela manutenção e prestação dos serviços médicos, hospitalares e afins, assegurados pelos programas a cargo dessa Entidade". Desse modo, entendo que indispensável a participação do Município de Curitiba na presente demanda, na qualidade de assistente. Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o artigo 5º da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Portanto, nos termos do artigo 5º da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, há vara específica para o julgamento da ação proposta, devendo ser os autos remetidos à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do E. TJPR:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CURITIBA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 88, DA LEI MUNICIPAL N. 9.626/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – ICS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 0035493-80.2024.8.16.0000 Curitiba. TJ-PR. 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Substituto Alexandre Kozechen. Julgado em 22/08/2024) (sem grifos no original).   2.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Cível para o processo e julgamento da presente demanda e DECLINO a competência a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 2.2. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos, com urgência, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente.   Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito