FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000364-03.2019.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-03.2019.8.21.6001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: VILA NOVA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDA VIDAL TRINDADE</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA ESPINDOLA FERREIRA (OAB RS087038)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1) Trata-se de impugnação à penhora/pedido de desbloqueio apresentada pelo executado, alegando ser verba salarial e que necessita da importância indisponibilizada para a sua subsistência (Evento <span>179.1</span>). Não juntou documentos.</p> <p>O exequente se manifestou pugnando pela expedição de alvará em seu favor (Evento <span>181.1</span>).</p> <p>É o breve relato. Passo a decidir.</p> <p>A executada não comprova que os valores bloqueados nos autos (Evento <span>172.1</span>) são necessários para a sua subsistência, porquanto não juntou nenhum documento que demonstrasse o alegado, ônus que lhe cabia.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado pelos executados, que alegavam a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança, conforme art. 833, X, do CPC.2. Quando a constrição recai sobre dinheiro mantido em conta corrente ou outros investimentos financeiros, a impenhorabilidade poderá ser eventualmente reconhecida, desde que observe o teto de 40 salários mínimos e seja comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.3. No caso concreto, foram bloqueadas as quantias de R 132,53 e R 731,30 dos executados, mas estes não trouxeram aos autos elementos para comprovar que os valores constritos são impenhoráveis, conforme o entendimento atual do STJ.4. A mera arguição de impenhorabilidade não é suficiente para seu reconhecimento, sendo ônus da parte executada demonstrar que se trata de conta poupança ou, no caso de conta corrente, que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.5. Ausente a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente depende da comprovação, pelo executado, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, respeitado o limite de 40 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X, 835, I, 854, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52385865620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2026)</p> <p>Isso posto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada, convertendo o bloqueio em penhora.</p> <p>2) <em>Preclusa a decisão</em>, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada (Evento <span>172.1</span>).</p> <p>3) Após o levantamento dos valores, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado da dívida, com indicação expressa do valor <strong>amortizado</strong> pelo levantamento ora autorizado, nos termos dos arts. 524 e 526 do CPC.</p> <p>Agendadas as intimações eletrônicas.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>