FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6000053-85.2025.4.06.3818

sigla tribunal:TRF6

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL

tipo documento:Acórdão

data disponibilizacao:17/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO C&Iacute;VEL  N&ordm; 6000053-85.2025.4.06.3818/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Ju&iacute;za Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: PEDRO ALVES PEREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO HENRIQUE BINICHESKI (OAB DF016980)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA (OAB DF075382)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p>DIREITO PREVIDENCI&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O. BENEF&Iacute;CIO ASSISTENCIAL &Agrave; PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA (BPC/LOAS). AC&Oacute;RD&Atilde;O QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE OMISS&Atilde;O QUANTO &Agrave; VALORA&Ccedil;&Atilde;O DA PROVA PERICIAL E QUANTO AO PEDIDO SUBSIDI&Aacute;RIO DE NOVA PER&Iacute;CIA. INEXIST&Ecirc;NCIA DE V&Iacute;CIOS NO JULGADO. MAT&Eacute;RIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PRETENS&Atilde;O DE REDISCUSS&Atilde;O DO M&Eacute;RITO E REVALORA&Ccedil;&Atilde;O DO CONJUNTO PROBAT&Oacute;RIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O. EMBARGOS REJEITADOS.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>A 1&ordf; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Belo Horizonte, 13 de abril de 2026.</p></section>
<section>
                        </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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