FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1012449-65.2023.4.06.3814
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO C&Iacute;VEL  N&ordm; 1012449-65.2023.4.06.3814/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Ju&iacute;za Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: GERALDA AUXILIADORA MENDONCA CALDEIRA DE CARVALHO MARTINS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p>ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO DE FISCALIZA&Ccedil;&Atilde;O PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES INDEVIDAS. PROTESTO DE D&Eacute;BITO. ATO IL&Iacute;CITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJU&Iacute;ZO. INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. SENTEN&Ccedil;A MANTIDA. RECURSO DO CRA/MG DESPROVIDO.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>A 1&ordf; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do CRA/MG, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Belo Horizonte, 13 de abril de 2026.</p></section>
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                        </section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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