FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5193179-38.2026.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:14
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5193179-38.2026.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RONEI DOS SANTOS SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Ricardo Kern (OAB RS058213)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>1. <strong>Cadastre-se</strong>&nbsp;BRENDA DA ROSA SOUZA, CPF n&deg; ***.***.***-**, no <u>polo passivo</u> do feito.</p>
<hr>
<p>2.&nbsp;A fim de possibilitar uma adequada aprecia&ccedil;&atilde;o do pedido de antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela, <strong>intime-se</strong> a&nbsp;parte autora&nbsp;para que, no prazo de&nbsp;at&eacute;&nbsp;15 (quinze) dias:</p>
<p>a)&nbsp;informe se&nbsp;BRENDA DA ROSA SOUZA possui&nbsp;<u>plano de sa&uacute;de</u>.</p>
<p>b)&nbsp;esclare&ccedil;a acerca&nbsp;da&nbsp;<u>capacidade&nbsp;civil</u>&nbsp;de BRENDA.</p>
<p>Tratando-se de&nbsp;pessoa incapaz&nbsp;para exercer os atos da vida&nbsp;civil, dever&aacute; ser anexado&nbsp;<u>termo de curatela&nbsp;v&aacute;lido</u>.</p>
<p>c)&nbsp;<u>emende a inicial</u>&nbsp;e requeira a&nbsp;<strong>exclus&atilde;o</strong> do Estado&nbsp;do polo passivo da demanda, uma vez que o Munic&iacute;pio de Porto Alegre possui a gest&atilde;o plena do SUS e, portanto,&nbsp;trata-se de inequ&iacute;voca compet&ecirc;ncia municipal.</p>
<p>Igualmente, vale destacar que a presen&ccedil;a do Estado no polo passivo, al&eacute;m de n&atilde;o trazer nenhuma utilidade &agrave; parte autora,&nbsp;acrescenta apenas em morosidade na tramita&ccedil;&atilde;o do feito.</p>
<p>Assim, ante a inequ&iacute;voca compet&ecirc;ncia do Munic&iacute;pio no tocante &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de sa&uacute;de postulada, em homenagem aos princ&iacute;pios da economia e celeridade processuais, oportunizo &agrave; parte autora a retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo, para exclus&atilde;o do ente estadual.</p>
<p><u>Com a emenda &agrave;&nbsp;inicial</u>, <strong>exclua-se</strong> o Estado,&nbsp;independente de nova conclus&atilde;o dos autos.</p>
<hr>
<p>3. Considerando a inexist&ecirc;ncia de laudo m&eacute;dico atualizado, sobretudo diante da evas&atilde;o e a n&atilde;o aceita&ccedil;&atilde;o de BRENDA DA ROSA SOUZA aos tratamentos volunt&aacute;rios propostos, <u>determino</u>:</p>
<p><strong>Oficie-se</strong>&nbsp;&agrave; SMS, por e-mail, para que, por meio do Centro de Aten&ccedil;&atilde;o Psicossocial (CAPS) de refer&ecirc;ncia territorial da resid&ecirc;ncia da requerida,&nbsp;<u>realize</u>&nbsp;<strong>BUSCA</strong>&nbsp;<strong>ATIVA</strong>&nbsp;para avaliar o quadro cl&iacute;nico de BRENDA DA ROSA SOUZA e emitir correspondente&nbsp;<u>documento m&eacute;dico</u>, indicando expressamente se h&aacute; necessidade, ou n&atilde;o, de condu&ccedil;&atilde;o para a realiza&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o psiqui&aacute;trica e eventual interna&ccedil;&atilde;o hospitalar.</p>
<p>Prazo: 15 (quinze) dias.</p>
<p>O presente serve como of&iacute;cio.</p>
<p>Acompanha o e-mail a c&oacute;pia da &iacute;ntegra dos autos.</p>
<p>Havendo impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado, dever&aacute; informar nos autos.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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