FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5193179-38.2026.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:14
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Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5193179-38.2026.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RONEI DOS SANTOS SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Ricardo Kern (OAB RS058213)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1. <strong>Cadastre-se</strong> BRENDA DA ROSA SOUZA, CPF n° ***.***.***-**, no <u>polo passivo</u> do feito.</p> <hr> <p>2. A fim de possibilitar uma adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela, <strong>intime-se</strong> a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias:</p> <p>a) informe se BRENDA DA ROSA SOUZA possui <u>plano de saúde</u>.</p> <p>b) esclareça acerca da <u>capacidade civil</u> de BRENDA.</p> <p>Tratando-se de pessoa incapaz para exercer os atos da vida civil, deverá ser anexado <u>termo de curatela válido</u>.</p> <p>c) <u>emende a inicial</u> e requeira a <strong>exclusão</strong> do Estado do polo passivo da demanda, uma vez que o Município de Porto Alegre possui a gestão plena do SUS e, portanto, trata-se de inequívoca competência municipal.</p> <p>Igualmente, vale destacar que a presença do Estado no polo passivo, além de não trazer nenhuma utilidade à parte autora, acrescenta apenas em morosidade na tramitação do feito.</p> <p>Assim, ante a inequívoca competência do Município no tocante à prestação de saúde postulada, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, oportunizo à parte autora a retificação do polo passivo, para exclusão do ente estadual.</p> <p><u>Com a emenda à inicial</u>, <strong>exclua-se</strong> o Estado, independente de nova conclusão dos autos.</p> <hr> <p>3. Considerando a inexistência de laudo médico atualizado, sobretudo diante da evasão e a não aceitação de BRENDA DA ROSA SOUZA aos tratamentos voluntários propostos, <u>determino</u>:</p> <p><strong>Oficie-se</strong> à SMS, por e-mail, para que, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência territorial da residência da requerida, <u>realize</u> <strong>BUSCA</strong> <strong>ATIVA</strong> para avaliar o quadro clínico de BRENDA DA ROSA SOUZA e emitir correspondente <u>documento médico</u>, indicando expressamente se há necessidade, ou não, de condução para a realização de avaliação psiquiátrica e eventual internação hospitalar.</p> <p>Prazo: 15 (quinze) dias.</p> <p>O presente serve como ofício.</p> <p>Acompanha o e-mail a cópia da íntegra dos autos.</p> <p>Havendo impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado, deverá informar nos autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>