FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0028167-06.2025.4.05.8300
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:29ª Vara Federal PE
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028167-06.2025.4.05.8300 AUTOR: RAFAEL NUNES DE LIMA, BRUNA RAFAELA FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA LAPENDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE30467 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível ajuizada por RAFAEL NUNES DE LIMA e BRUNA RAFAELA FERREIRA DA SILVA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do cancelamento indevido do passaporte do primeiro autor, fato que resultou no impedimento de embarque em viagem internacional programada para a Itália. No mais, dispensado o relatório nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Diferente do risco integral, tal modalidade admite abrandamentos ou exclusão da responsabilidade caso comprovada a força maior, o caso fortuito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Desta feita, a caracterização da responsabilidade civil objetiva subordina-se à presença simultânea de três requisitos: a conduta administrativa (ação ou omissão), a ocorrência de dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pelo administrado. Pois bem. Alegam os autores que planejaram por mais de um ano uma viagem comemorativa de sete anos de casamento, com roteiro por diversas cidades italianas. No dia 09 de maio de 2025, ao tentarem embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o autor Rafael foi impedido de prosseguir sob a alegação de que seu passaporte havia sido cancelado por solicitação do Ministério das Relações Exteriores. Após diversas tentativas de solução administrativa, descobriu-se que o cancelamento ocorreu por erro de ofício do Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, que, ao processar o documento de um terceiro, cancelou equivocadamente o passaporte válido do autor. Em razão do ocorrido, o casal conseguiu embarcar apenas três dias depois, após a emissão de passaporte de emergência, sofrendo prejuízos financeiros com diárias de hotéis perdidas, passeios não realizados e despesas extras em São Paulo. A União Federal apresentou contestação argumentando a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e a inexistência de conduta ilegal. Sustentou que os fatos narrados configuram mero dissabor cotidiano, sem o condão de gerar dano moral indenizável. Eventualmente, pugnou pela redução do valor indenizatório por considerar o pedido de R$ 40.000,00 excessivo. No caso em apreço, a controvérsia reside na falha do serviço consular que culminou no cancelamento indevido do passaporte do autor e nas consequências daí advindas. A conduta estatal restou cabalmente demonstrada e, inclusive, confessada pela própria Administração. A nota técnica emitida pelo Ministério das Relações Exteriores e juntada pela União Federal aos autos confirma que o passaporte do autor Rafael Nunes de Lima foi cancelado por erro de ofício em 26 de maio de 2023. O equívoco ocorreu no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa durante o processamento de um documento de viagem para um cidadão terceiro, Rafael Lira de Lima. O erro administrativo é evidente. O Estado tem o dever de gerir seus sistemas de identificação com precisão, especialmente quando a falha impede o exercício do direito de locomoção e frustra planos pessoais significativos dos cidadãos. Não há que se falar em presunção de legalidade quando o próprio órgão emissor admite que o ato de cancelamento foi indevido e decorreu de um lapso no procedimento padrão de conferência de dados. Quanto aos danos materiais, os autores colacionaram documentação robusta que comprova os gastos excedentes e as perdas financeiras. Estão devidamente demonstrados os custos com hospedagem em Guarulhos durante a espera pela regularização, despesas com alimentação e transporte por aplicativo em São Paulo, além da taxa para emissão do novo passaporte em caráter emergencial. Da mesma forma, restou provada a perda de diárias de hotéis nas cidades de Milão e Florença, bem como ingressos para atrações turísticas que não puderam ser usufruídas em razão do atraso de três dias no início da viagem. O valor total de R$ 18.599,95 reflete o desfalque patrimonial sofrido e deve ser integralmente ressarcido. No tocante ao dano moral, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o limite do mero aborrecimento. O impedimento de embarque em uma viagem internacional de comemoração de aniversário de casamento, planejada com antecedência e grande expectativa, gera angústia, frustração e constrangimento público no ambiente aeroportuário. O casal foi submetido a uma verdadeira peregrinação burocrática e ao descaso das autoridades que, inicialmente, não conseguiram reverter o erro que elas próprias criaram. O abalo psicológico de ver um projeto de vida ser interrompido por um erro grosseiro da Administração Pública é patente. Contudo, na fixação do montante indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Embora o dano seja significativo, o valor de R$ 40.000,00 pleiteado na exordial mostra-se elevado frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência para casos análogos. Assim, considerando o caráter pedagógico da medida e a necessidade de compensar o sofrimento sem causar desequilíbrio econômico, fixo a indenização em R$ 7.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 14.000,00. Tal valor atende à gravidade do fato e às circunstâncias do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a União Federal a pagar aos autores, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 18.599,95 (dezoito mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos); b) Condenar a União Federal a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a título de indenização por danos morais. A atualização do débito e a incidência de juros observarão o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em sua versão mais atualizada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001. Jaboatão dos Guararapes/PE, data e assinatura eletrônicas.