FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5200994-41.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 17ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
21 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5200994-41.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Extinção</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG (OAB RS029211)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. OMISSÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO <em>INFRA PETITA</em>. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de dissolução de associação, nomeou curador especial para a associação citada por edital, decretou a revelia da cooperativa corré e determinou a intervenção do Ministério Público, sem apreciar os pedidos do autor relativos ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e à sua nomeação como administrador provisório da associação ré.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apreciar os pedidos do autor referentes ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e à sua nomeação como administrador provisório da associação.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>1. O autor formulou expressamente pedidos de reconhecimento de sua legitimidade ativa e de nomeação como administrador provisório da associação, os quais não foram apreciados pela decisão agravada nem pelos embargos de declaração subsequentes.<br>2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e nos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015, impõe ao julgador a obrigação de analisar os pedidos juridicamente relevantes formulados pelas partes.<br>3. A ausência de manifestação sobre pedidos expressamente formulados configura decisão <em>infra petita</em> e negativa de prestação jurisdicional, impondo o reconhecimento da nulidade da decisão agravada.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>1. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, de forma expressa e fundamentada, sobre os pedidos de reconhecimento da legitimidade ativa do autor e de sua nomeação como administrador provisório da associação ré.<br>2. Configura negativa de prestação jurisdicional e decisão <em>infra petita</em> a omissão do juízo em apreciar pedidos expressamente formulados pela parte, impondo-se a nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.</p>
<p>___________<br><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 11, 72, inc. II, 178, inc. I, 489, § 1º.<br><em>Jurisprudência relevante citada:</em> TJRS, Agravo de Instrumento nº 50676428420268217000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 26-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52230016120258217000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 25-02-2026.</p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <strong><span>JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG</span> </strong>contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de dissolução de associação proposta em desfavor de <strong>ASSOCIACAO ATLETICA E CULTURAL CAMAL</strong> e <strong>COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</strong>, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis. Eis os termos da decisão agravada (<span>evento 58, DESPADEC1</span>):</p>
<p>Vistos.</p>
<p>Considerando que a parte ré ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL CAMAL, citada por edital, não apresentou defesa - <span>evento 50, CERT1</span>, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em atuação nesta Comarca como Curador(a) Especial, devendo ser intimado(a) para apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Ademais, decreto a revelia de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA ASSISENSE LTDA, tendo em vista que, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - <span>evento 35, CERTGM1</span>.</p>
<p>Outrossim, considerando a natureza da demanda, que versa sobre dissolução de associação com destinação patrimonial, bem como o fato de o imóvel objeto da lide possuir origem em doação pública municipal, reputo prudente a intervenção do Ministério Público, diante da possível existência de interesse social e patrimonial público, nos termos do art. 178, I, do CPC.</p>
<p>Assim, após a manifestação do(a) Curador(a) Especial, dê-se vista à parte autora.</p>
<p>Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.</p>
<p>Opostos embargos de declaração (<span>evento 62, EMBDECL1</span>), restaram desacolhidos (<span>evento 64, DESPADEC1</span>).</p>
<p>Em suas razões recursais (<span>evento 1, INIC1</span>), a parte agravante sustenta que o juízo de origem incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar o seu pedido de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear a dissolução da associação, bem como o requerimento de sua nomeação como administrador provisório da entidade. Assevera que, na condição de credor da cooperativa ré, possui inequívoco interesse jurídico em postular a extinção da associação desportiva, cujo patrimônio imobiliário deve reverter à referida cooperativa por força de disposição estatutária e legal. Sustenta que possui legitimidade para ajuizar a demanda, bem como detém o direito de ser nomeado administrador provisório da Associação. Requer a concessão de liminar recursal para que seja determinado ao magistrado de primeiro grau o imediato e expresso exame dos referidos pedidos e, ao final, o provimento do recurso para consolidar a ordem de apreciação das matérias omitidas.</p>
<p>É o relatório. </p>
<p>Vieram conclusos.</p>
<p>Decido.</p>
<p>Havendo entendimento sedimentado desta Corte a respeito da matéria, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado.</p>
<p>Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática.</p>
<p>A controvérsia recursal cinge-se em verificar a ocorrência de omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de primeiro grau, bem como a necessidade de imediato pronunciamento judicial acerca da legitimidade ativa do credor e de sua nomeação como administrador provisório da associação dita acéfala.</p>
<p>O exame dos autos eletrônicos revela que o autor peticionou expressamente requerendo o reconhecimento de sua legitimidade ativa para a causa ou, sucessivamente, a intimação do Ministério Público para assumir o polo ativo, figurando o peticionário como assistente simples (<span>evento 55, PET1</span>). Ademais, postulou sua nomeação como administrador provisório da requerida Associação Atlética e Cultural CAMAL, sob a alegação de que a entidade se encontra acéfala e com patrimônio exposto a dilapidação.</p>
<p>O juízo de origem, ao proferir a decisão do <span>evento 58, DESPADEC1</span>, limitou-se a deliberar sobre a representação processual da associação por meio da Defensoria Pública, decretar a revelia da cooperativa corré e determinar a intervenção ministerial.</p>
<p>Provocado por meio de embargos de declaração (<span>evento 62, EMBDECL1</span>), o magistrado rejeitou o recurso integrativo sem tecer nenhuma consideração sobre as questões urgentes levantadas pelo demandante.</p>
<p>O dever de fundamentação das decisões judiciais, expressamente consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal<span>1</span> e reproduzido no art. 11<span>2</span> e no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil<span>3</span>, impõe ao julgador a obrigação de analisar os argumentos e pedidos juridicamente relevantes apresentados pelas partes.</p>
<p>A ausência completa de manifestação sobre pleito liminar e incidental de nomeação de administrador provisório, bem como sobre a própria legitimidade da parte para figurar no polo ativo, configura evidente negativa de prestação jurisdicional e vício de omissão.</p>
<p>Na mesma linha de entendimento:</p>
<p><em>AGRAVO</em> DE <em>INSTRUMENTO</em>. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS NÃO APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:<em>Agravo</em> de <em>instrumento</em> interposto contra decisão que desacolheu embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nos autos de execução ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV, na qual a parte agravante havia requerido a certificação de falhas cartorárias e a fixação de honorários advocatícios conforme determinado pela Corte Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A controvérsia recursal diz respeito à nulidade da decisão <em>agravada</em> por <em>negativa</em> de <em>prestação</em> <em>jurisdicional</em>, diante da <em>omissão</em> quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios conforme determinação do STJ e à ausência de intimação das partes sobre o trânsito em julgado e retorno dos autos da superior instância. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão <em>agravada</em> limitou-se a rejeitar os embargos de forma genérica, sob o <em>fundamento</em> de que a parte embargante buscaria a rediscussão do mérito e que o julgador não estaria obrigado a responder a todas as alegações das partes.2. O princípio da adstrição ou congruência, extraído dos arts. 141 e 492 do CPC, estabelece que o <em>juiz</em> <em>deve</em> decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida.3. Na resolução do mérito, o <em>juiz</em> <em>deve</em> acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, conforme o art. 490 do CPC, configurando decisão aquém do pedido (citra ou infra petita) aquela em que o pleito não é analisado.4. A parte agravante suscitou questões relevantes que não foram objeto de análise pelo <em>juízo</em> de <em>origem</em>, notadamente o pedido expresso de pronunciamento sobre alegada falha cartorária e a fixação dos honorários advocatícios da execução conforme determinado pela Corte Superior.5. <strong>A <em>omissão</em> do <em>juízo</em> quanto ao pedido expressamente formulado pela parte para cumprimento da decisão proferida na superior instância configura decisão infra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão <em>agravada</em>.</strong> IV. DISPOSITIVO:Recurso provido para desconstituir a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à <em>origem</em> para exame dos pedidos formulados pela parte agravante. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 326, 490, 492, 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50337975720238210019, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 03.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50051798020248210015, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 13.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50393706720228210001, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 12.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50072257120218210007, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 03.04.2025. RECURSO PROVIDO.(<em>Agravo</em> de <em>Instrumento</em>, Nº 50676428420268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-03-2026) (destaquei)</p>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. <em>AGRAVO</em> DE <em>INSTRUMENTO</em>. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. <em>OMISSÃO</em> JUDICIAL. <em>NEGATIVA</em> DE <em>PRESTAÇÃO</em> <em>JURISDICIONAL</em>. NULIDADE DA DECISÃO <em>AGRAVADA</em>. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. <em>Agravo</em> de <em>instrumento</em> interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedidos formulados pelo executado em cumprimento de sentença, sob o <em>fundamento</em> de preclusão do prazo para impugnação e de já ter sido julgada exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há uma questão em discussão: a <em>omissão</em> na decisão <em>agravada</em> quanto ao pedido de retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão <em>agravada</em> incorreu em <em>omissão</em> ao não analisar o pedido expresso de retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, limitando-se a indeferir os pedidos sob o <em>fundamento</em> de preclusão do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.2. Os embargos de declaração opostos pelo agravante visavam o suprimento da <em>omissão</em>, conforme o art. 1.022, II, do CPC, e não a rediscussão do mérito, como entendeu o <em>juízo</em> de origem.3. A rejeição dos embargos declaratórios sem o enfrentamento do ponto controvertido configura <em>negativa</em> de <em>prestação</em> <em>jurisdicional</em>, violando o <em>dever</em> de <em>fundamentação</em> das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e detalhado nos arts. 11 e 489 do CPC.4. A jurisprudência do Tribunal reconhece a nulidade da decisão quando a <em>omissão</em> apontada em embargos de declaração não é sanada pelo <em>juízo</em> de <em>origem</em>, impondo-se o retorno dos autos para nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. <strong>Recurso provido para declarar a nulidade da decisão <em>agravada</em> e determinar o retorno dos autos ao <em>juízo</em> de <em>origem</em> para que profira nova decisão</strong>, analisando expressa e fundamentadamente o pedido de retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes.Tese de julgamento: 1. Configura <em>negativa</em> de <em>prestação</em> <em>jurisdicional</em> a rejeição de embargos de declaração sem o efetivo enfrentamento de pedidos específicos e relevantes formulados pela parte, impondo-se a nulidade da decisão e o retorno dos autos ao <em>juízo</em> de <em>origem</em>. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 932, V, 'a', 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, <em>Agravo</em> de <em>Instrumento</em>, Nº 53710548120258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 11-12-2025.(<em>Agravo</em> de <em>Instrumento</em>, Nº 52230016120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 25-02-2026) (destaquei)</p>
<p>Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para fins de declarar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, de forma expressa e fundamentada, sobre os pedidos formulados pelo autor relativos ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e à sua nomeação como administrador provisório da associação ré.</p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<div>1. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação</div>
<div>2. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.</div>
<div>3. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.</div>
<p> </p></section>
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