FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5200994-41.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 17ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 15:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                        </header>
<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5200994-41.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>                                                                            
                            <div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Extin&ccedil;&atilde;o</p></div>                                  
			            </section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG (OAB RS029211)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA DE DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O DE ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O. OMISS&Atilde;O JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTA&Ccedil;&Atilde;O JURISDICIONAL. DECIS&Atilde;O <em>INFRA PETITA</em>. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o que, em a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de dissolu&ccedil;&atilde;o de associa&ccedil;&atilde;o, nomeou curador especial para a associa&ccedil;&atilde;o citada por edital, decretou a revelia da cooperativa corr&eacute; e determinou a interven&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, sem apreciar os pedidos do autor relativos ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e &agrave; sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o r&eacute;.</p>
<p><strong>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:</strong><br>1. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se a decis&atilde;o agravada incorreu em omiss&atilde;o caracterizadora de negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, ao deixar de apreciar os pedidos do autor referentes ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e &agrave; sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:</strong><br>1. O autor formulou expressamente pedidos de reconhecimento de sua legitimidade ativa e de nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o, os quais n&atilde;o foram apreciados pela decis&atilde;o agravada nem pelos embargos de declara&ccedil;&atilde;o subsequentes.<br>2. O dever de fundamenta&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e nos arts. 11 e 489, &sect; 1&ordm;, do CPC/2015, imp&otilde;e ao julgador a obriga&ccedil;&atilde;o de analisar os pedidos juridicamente relevantes formulados pelas partes.<br>3. A aus&ecirc;ncia de manifesta&ccedil;&atilde;o sobre pedidos expressamente formulados configura decis&atilde;o <em>infra petita</em> e negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, impondo o reconhecimento da nulidade da decis&atilde;o agravada.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>1. Recurso provido para declarar a nulidade da decis&atilde;o agravada e determinar o retorno dos autos ao ju&iacute;zo de origem para que profira nova decis&atilde;o, de forma expressa e fundamentada, sobre os pedidos de reconhecimento da legitimidade ativa do autor e de sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o r&eacute;.<br>2. Configura negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e decis&atilde;o <em>infra petita</em> a omiss&atilde;o do ju&iacute;zo em apreciar pedidos expressamente formulados pela parte, impondo-se a nulidade da decis&atilde;o e o retorno dos autos &agrave; origem para novo pronunciamento.</p>
<p>___________<br><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 11, 72, inc. II, 178, inc. I, 489, &sect; 1&ordm;.<br><em>Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada:</em> TJRS, Agravo de Instrumento n&ordm; 50676428420268217000, Primeira C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 26-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento n&ordm; 52230016120258217000, S&eacute;tima C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 25-02-2026.</p></section>
<section>
                                <p align="center">DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA</p>
                        </section>
<section>
<p>Trata-se de&nbsp;agravo&nbsp;de&nbsp;instrumento&nbsp;interposto por&nbsp;<strong><span>JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG</span>&nbsp;</strong>contra&nbsp;decis&atilde;o&nbsp;proferida nos autos da a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de dissolu&ccedil;&atilde;o de associa&ccedil;&atilde;o proposta em desfavor de <strong>ASSOCIACAO ATLETICA E CULTURAL CAMAL</strong> e <strong>COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</strong>, em tr&acirc;mite na 2&ordf; Vara Judicial da Comarca de S&atilde;o Francisco de Assis.&nbsp;Eis os&nbsp;termos da&nbsp;decis&atilde;o&nbsp;agravada (<span>evento 58, DESPADEC1</span>):</p>
<p>Vistos.</p>
<p>Considerando que a parte r&eacute; ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O ATL&Eacute;TICA E CULTURAL CAMAL, citada por edital, n&atilde;o apresentou defesa -&nbsp;<span>evento 50, CERT1</span>, nomeio o(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) em atua&ccedil;&atilde;o nesta Comarca como Curador(a) Especial, devendo ser intimado(a) para apresentar manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo legal, nos termos do art. 72, II, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Ademais, decreto a revelia de COOPERATIVA AGROPECU&Aacute;RIA MISTA ASSISENSE LTDA, tendo em vista que, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o -&nbsp;<span>evento 35, CERTGM1</span>.</p>
<p>Outrossim, considerando a natureza da demanda, que versa sobre dissolu&ccedil;&atilde;o de associa&ccedil;&atilde;o com destina&ccedil;&atilde;o patrimonial, bem como o fato de o im&oacute;vel objeto da lide possuir origem em doa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica municipal, reputo prudente a interven&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, diante da poss&iacute;vel exist&ecirc;ncia de interesse social e patrimonial p&uacute;blico, nos termos do art. 178, I, do CPC.</p>
<p>Assim, ap&oacute;s a manifesta&ccedil;&atilde;o do(a) Curador(a) Especial, d&ecirc;-se vista &agrave; parte autora.</p>
<p>Na sequ&ecirc;ncia, remetam-se os autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico para manifesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Opostos embargos de declara&ccedil;&atilde;o (<span>evento 62, EMBDECL1</span>), restaram desacolhidos (<span>evento 64, DESPADEC1</span>).</p>
<p>Em suas raz&otilde;es recursais (<span>evento 1, INIC1</span>), a parte agravante sustenta que&nbsp;o ju&iacute;zo de origem incorreu em omiss&atilde;o e negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional ao deixar de apreciar o seu pedido de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear a dissolu&ccedil;&atilde;o da associa&ccedil;&atilde;o, bem como o requerimento de sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da entidade. Assevera que, na condi&ccedil;&atilde;o de credor da cooperativa r&eacute;, possui inequ&iacute;voco interesse jur&iacute;dico em postular a extin&ccedil;&atilde;o da associa&ccedil;&atilde;o desportiva, cujo patrim&ocirc;nio imobili&aacute;rio deve reverter &agrave; referida cooperativa por for&ccedil;a de disposi&ccedil;&atilde;o estatut&aacute;ria e legal. Sustenta que&nbsp;possui legitimidade para ajuizar a demanda, bem como det&eacute;m o direito de ser nomeado administrador provis&oacute;rio da Associa&ccedil;&atilde;o. Requer a concess&atilde;o de liminar recursal para que seja determinado ao magistrado de primeiro grau o imediato e expresso exame dos referidos pedidos e, ao final, o provimento do recurso para consolidar a ordem de aprecia&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias omitidas.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.&nbsp;</p>
<p>Vieram conclusos.</p>
<p>Decido.</p>
<p>Havendo entendimento sedimentado desta Corte a respeito da mat&eacute;ria, cab&iacute;vel o julgamento monocr&aacute;tico pelo relator, uma vez que o resultado n&atilde;o seria&nbsp;diferente&nbsp;em julgamento&nbsp;colegiado.</p>
<p>Assim, passo &agrave; an&aacute;lise do recurso de forma monocr&aacute;tica.</p>
<p>A controv&eacute;rsia recursal cinge-se em verificar a ocorr&ecirc;ncia de omiss&atilde;o caracterizadora de negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional pelo ju&iacute;zo de primeiro grau, bem como a necessidade de imediato pronunciamento judicial acerca da legitimidade ativa do credor e de sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o dita ac&eacute;fala.</p>
<p>O exame dos autos eletr&ocirc;nicos revela que o autor peticionou expressamente requerendo o reconhecimento de sua legitimidade ativa para a causa ou, sucessivamente, a intima&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico para assumir o polo ativo, figurando o peticion&aacute;rio como assistente simples (<span>evento 55, PET1</span>).&nbsp; Ademais, postulou sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da requerida Associa&ccedil;&atilde;o Atl&eacute;tica e Cultural CAMAL, sob a alega&ccedil;&atilde;o de que a entidade se encontra ac&eacute;fala e com patrim&ocirc;nio exposto a dilapida&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O ju&iacute;zo de origem, ao proferir a decis&atilde;o do <span>evento 58, DESPADEC1</span>, limitou-se a deliberar sobre a representa&ccedil;&atilde;o processual da associa&ccedil;&atilde;o por meio da Defensoria P&uacute;blica, decretar a revelia da cooperativa corr&eacute; e determinar a interven&ccedil;&atilde;o ministerial.</p>
<p>Provocado por meio de embargos de declara&ccedil;&atilde;o (<span>evento 62, EMBDECL1</span>), o magistrado rejeitou o recurso integrativo sem tecer nenhuma considera&ccedil;&atilde;o sobre as quest&otilde;es urgentes levantadas pelo demandante.</p>
<p>O dever de fundamenta&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es judiciais, expressamente consagrado no art. 93, IX, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal<span>1</span> e reproduzido no art. 11<span>2</span> e no art. 489, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil<span>3</span>, imp&otilde;e ao julgador a obriga&ccedil;&atilde;o de analisar os argumentos e pedidos juridicamente relevantes apresentados pelas partes.</p>
<p>A aus&ecirc;ncia completa de manifesta&ccedil;&atilde;o sobre pleito liminar e incidental de nomea&ccedil;&atilde;o de administrador provis&oacute;rio, bem como sobre a pr&oacute;pria legitimidade da parte para figurar no polo ativo, configura evidente negativa de presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e v&iacute;cio de omiss&atilde;o.</p>
<p>Na mesma linha de entendimento:</p>
<p><em>AGRAVO</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>INSTRUMENTO</em>. PREVID&Ecirc;NCIA P&Uacute;BLICA. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. PEDIDO DE FIXA&Ccedil;&Atilde;O DE HONOR&Aacute;RIOS EXECUTIVOS N&Atilde;O APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DESACOLHIDOS. DECIS&Atilde;O INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:<em>Agravo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>instrumento</em>&nbsp;interposto contra decis&atilde;o que desacolheu embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos em face de decis&atilde;o proferida nos autos de execu&ccedil;&atilde;o ajuizada contra o Instituto de Previd&ecirc;ncia do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV, na qual a parte agravante havia requerido a certifica&ccedil;&atilde;o de falhas cartor&aacute;rias e a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios conforme determinado pela Corte Superior. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:A controv&eacute;rsia recursal diz respeito &agrave; nulidade da decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>&nbsp;por&nbsp;<em>negativa</em>&nbsp;de&nbsp;<em>presta&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;<em>jurisdicional</em>, diante da&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>&nbsp;quanto ao pedido de fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios conforme determina&ccedil;&atilde;o do STJ e &agrave; aus&ecirc;ncia de intima&ccedil;&atilde;o das partes sobre o tr&acirc;nsito em julgado e retorno dos autos da superior inst&acirc;ncia. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:1. A decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>&nbsp;limitou-se a rejeitar os embargos de forma gen&eacute;rica, sob o&nbsp;<em>fundamento</em>&nbsp;de que a parte embargante buscaria a rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito e que o julgador n&atilde;o estaria obrigado a responder a todas as alega&ccedil;&otilde;es das partes.2. O princ&iacute;pio da adstri&ccedil;&atilde;o ou congru&ecirc;ncia, extra&iacute;do dos arts. 141 e 492 do CPC, estabelece que o&nbsp;<em>juiz</em>&nbsp;<em>deve</em>&nbsp;decidir o m&eacute;rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decis&atilde;o de natureza diversa da pedida.3. Na resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, o&nbsp;<em>juiz</em>&nbsp;<em>deve</em>&nbsp;acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, conforme o art. 490 do CPC, configurando decis&atilde;o aqu&eacute;m do pedido (citra ou infra petita) aquela em que o pleito n&atilde;o &eacute; analisado.4. A parte agravante suscitou quest&otilde;es relevantes que n&atilde;o foram objeto de an&aacute;lise pelo&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>origem</em>, notadamente o pedido expresso de pronunciamento sobre alegada falha cartor&aacute;ria e a fixa&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios da execu&ccedil;&atilde;o conforme determinado pela Corte Superior.5. <strong>A&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>&nbsp;do&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;quanto ao pedido expressamente formulado pela parte para cumprimento da decis&atilde;o proferida na superior inst&acirc;ncia configura decis&atilde;o infra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>.</strong> IV. DISPOSITIVO:Recurso provido para desconstituir a decis&atilde;o recorrida, determinando o retorno dos autos &agrave;&nbsp;<em>origem</em>&nbsp;para exame dos pedidos formulados pela parte agravante. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 326, 490, 492, 1.022.Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: TJRS, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 50337975720238210019, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 03.02.2025; TJRS, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 50051798020248210015, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 13.05.2025; TJRS, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 50393706720228210001, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 12.01.2024; TJRS, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 50072257120218210007, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 03.04.2025. RECURSO PROVIDO.(<em>Agravo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>Instrumento</em>, N&ordm; 50676428420268217000, Primeira C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-03-2026) (destaquei)</p>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL.&nbsp;<em>AGRAVO</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>INSTRUMENTO</em>. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A.&nbsp;<em>OMISS&Atilde;O</em>&nbsp;JUDICIAL.&nbsp;<em>NEGATIVA</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>PRESTA&Ccedil;&Atilde;O</em>&nbsp;<em>JURISDICIONAL</em>. NULIDADE DA DECIS&Atilde;O&nbsp;<em>AGRAVADA</em>. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1.&nbsp;<em>Agravo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>instrumento</em>&nbsp;interposto contra decis&atilde;o que rejeitou embargos de declara&ccedil;&atilde;o e indeferiu pedidos formulados pelo executado em cumprimento de senten&ccedil;a, sob o&nbsp;<em>fundamento</em>&nbsp;de preclus&atilde;o do prazo para impugna&ccedil;&atilde;o e de j&aacute; ter sido julgada exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:1. H&aacute; uma quest&atilde;o em discuss&atilde;o: a&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>&nbsp;na decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>&nbsp;quanto ao pedido de retirada do nome do agravante dos &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:1. A decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>&nbsp;incorreu em&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>&nbsp;ao n&atilde;o analisar o pedido expresso de retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, limitando-se a indeferir os pedidos sob o&nbsp;<em>fundamento</em>&nbsp;de preclus&atilde;o do prazo para impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a.2. Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos pelo agravante visavam o suprimento da&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>, conforme o art. 1.022, II, do CPC, e n&atilde;o a rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito, como entendeu o&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;de origem.3. A rejei&ccedil;&atilde;o dos embargos declarat&oacute;rios sem o enfrentamento do ponto controvertido configura&nbsp;<em>negativa</em>&nbsp;de&nbsp;<em>presta&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;<em>jurisdicional</em>, violando o&nbsp;<em>dever</em>&nbsp;de&nbsp;<em>fundamenta&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;das decis&otilde;es judiciais previsto no art. 93, IX, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e detalhado nos arts. 11 e 489 do CPC.4. A jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal reconhece a nulidade da decis&atilde;o quando a&nbsp;<em>omiss&atilde;o</em>&nbsp;apontada em embargos de declara&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; sanada pelo&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>origem</em>, impondo-se o retorno dos autos para nova decis&atilde;o. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. <strong>Recurso provido para declarar a nulidade da decis&atilde;o&nbsp;<em>agravada</em>&nbsp;e determinar o retorno dos autos ao&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>origem</em>&nbsp;para que profira nova decis&atilde;o</strong>, analisando expressa e fundamentadamente o pedido de retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes.Tese de julgamento: 1. Configura&nbsp;<em>negativa</em>&nbsp;de&nbsp;<em>presta&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;<em>jurisdicional</em>&nbsp;a rejei&ccedil;&atilde;o de embargos de declara&ccedil;&atilde;o sem o efetivo enfrentamento de pedidos espec&iacute;ficos e relevantes formulados pela parte, impondo-se a nulidade da decis&atilde;o e o retorno dos autos ao&nbsp;<em>ju&iacute;zo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>origem</em>. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 932, V, 'a', 1.022, II.Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: TJRS,&nbsp;<em>Agravo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>Instrumento</em>, N&ordm; 53710548120258217000, Vig&eacute;sima C&acirc;mara C&iacute;vel, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 11-12-2025.(<em>Agravo</em>&nbsp;de&nbsp;<em>Instrumento</em>, N&ordm; 52230016120258217000, S&eacute;tima C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 25-02-2026) (destaquei)</p>
<p>Diante do exposto, em decis&atilde;o monocr&aacute;tica, dou provimento ao agravo de instrumento&nbsp;para fins de&nbsp;declarar a nulidade da decis&atilde;o agravada&nbsp;e determinar o retorno dos autos ao ju&iacute;zo de origem para que profira nova decis&atilde;o,&nbsp;de forma expressa e fundamentada, sobre os pedidos formulados pelo autor relativos ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e &agrave; sua nomea&ccedil;&atilde;o como administrador provis&oacute;rio da associa&ccedil;&atilde;o r&eacute;.</p></section>
<section>
                        </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor&aacute; sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ&iacute;pios:(...)IX todos os julgamentos dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio ser&atilde;o p&uacute;blicos, e fundamentadas todas as decis&otilde;es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen&ccedil;a, em determinados atos, &agrave;s pr&oacute;prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva&ccedil;&atilde;o do direito &agrave; intimidade do interessado no sigilo n&atilde;o prejudique o interesse p&uacute;blico &agrave; informa&ccedil;&atilde;o</div>
<div>2. Art. 11. Todos os julgamentos dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio ser&atilde;o p&uacute;blicos, e fundamentadas todas as decis&otilde;es, sob pena de nulidade.</div>
<div>3. Art. 489. S&atilde;o elementos essenciais da senten&ccedil;a:(...)&sect; 1&ordm; N&atilde;o se considera fundamentada qualquer decis&atilde;o judicial, seja ela interlocut&oacute;ria, senten&ccedil;a ou ac&oacute;rd&atilde;o, que:I - se limitar &agrave; indica&ccedil;&atilde;o, &agrave; reprodu&ccedil;&atilde;o ou &agrave; par&aacute;frase de ato normativo, sem explicar sua rela&ccedil;&atilde;o com a causa ou a quest&atilde;o decidida;II - empregar conceitos jur&iacute;dicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid&ecirc;ncia no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis&atilde;o;IV - n&atilde;o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus&atilde;o adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de s&uacute;mula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta &agrave;queles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de s&uacute;mula, jurisprud&ecirc;ncia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist&ecirc;ncia de distin&ccedil;&atilde;o no caso em julgamento ou a supera&ccedil;&atilde;o do entendimento.</div>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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