FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0007240-87.2025.4.05.0000
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab VICE-PRESIDÊNCIA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007240-87.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LIMA E GILENO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS - CE30208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LIMA E GILENO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA (constante dos autos sob o id. 7636529), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id. 6063899), cuja ementa segue abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO (GFIP/DCGO). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, fundada em prescrição de débitos previdenciários e deferiu penhora on-line via SISBAJUD. 2. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição dos débitos previdenciários ao fundamento de que os créditos foram constituídos por declaração, entregue em 23/10/2019, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 23/01/2023, concluindo pela inexistência de transcurso do quinquênio legal. Registrou, ainda, a adesão da executada a parcelamentos administrativos, em 10/2019 (indeferido em 11/2019) e em 02/2020 (com exclusão em 03/2020), circunstâncias aptas a interromper a prescrição. 3. A agravante alegou ocorrência de prescrição quinquenal, inadequação do termo inicial adotado pelo juízo de origem e inexistência de causas interruptivas. 4. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido. Posteriormente, a agravada apresentou contrarrazões sustentando a inexistência da prescrição dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir: (i) o termo inicial do prazo prescricional dos débitos previdenciários constituídos por declaração do contribuinte; e (ii) se os pedidos de parcelamento administrativo, ainda que indeferidos ou rescindidos, configuram causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os débitos previdenciários foram constituídos por meio de declaração do contribuinte (GFIP/DCGO), apresentada em 23/10/2019, circunstância que dispensa a constituição formal do crédito pelo Fisco e o torna imediatamente exigível, por se tratar de lançamento por homologação (TRF5, AGTR 0814778-57.2023.4.05.0000, 6ª Turma, julgado em 26/11/2024). 7. Nessa sistemática, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da entrega da declaração ou à data do vencimento da obrigação tributária, prevalecendo o que ocorrer por último. No caso concreto, a declaração foi entregue após os vencimentos das competências cobradas, devendo ser adotada como marco inicial da contagem do prazo prescricional. 8. Entre a entrega da declaração, em 23/10/2019, e o ajuizamento da execução fiscal, em 23/01/2023, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, inexistindo prescrição da pretensão executiva. 9. Restou comprovada a adesão da executada a parcelamentos administrativos em 10/2019 e em 02/2020, ainda que posteriormente indeferidos ou rescindidos. A confissão da dívida para fins de parcelamento configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (TRF5, AGTR 0814778-57.2023.4.05.0000, Desembargador Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 26/11/2024). 10. Ainda que se admitisse, por hipótese, o vencimento como termo inicial do prazo prescricional, os parcelamentos administrativos teriam interrompido a contagem, reiniciando-a a partir das respectivas exclusões, afastando igualmente a alegação prescricional. 11. Inexistente a prescrição, mantém-se hígida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou a adoção de medidas constritivas, diante da ausência de pagamento ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 9.873/1999, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AGTR 0814778-57.2023.4.05.0000, 6ª Turma, j. 26.11.2024; TRF5, AGTR 0808143-26.2024.4.05.0000, 6ª Turma, j. 18.02.2025. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (id. 6781896). O recorrente alega que o acórdão teria violado os arts. 142, 150, § 4º, e 174 do CTN, bem como os arts. 240, § 1º, do CPC e 8º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que: a) teria equiparado a declaração à constituição definitiva do crédito e fixado o termo inicial da prescrição na data da GFIP, adotando o critério do "que for posterior" entre vencimento e declaração, em desconformidade com o CTN e com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional se inicia no vencimento, o que levaria ao reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores a 23/01/2018; b) teria afastado a análise individualizada da prescrição por competência, tratando globalmente débitos com fatos geradores autônomos, impedindo o reconhecimento de prescrição parcial; c) teria ampliado indevidamente as hipóteses de interrupção da prescrição ao reconhecer efeito interruptivo a pedidos de parcelamento indeferidos, que não configurariam ato inequívoco de reconhecimento do débito; d) teria deixado de analisar adequadamente a aplicação do art. 240, § 1º, do CPC em conjunto com o art. 8º da Lei nº 6.830/1980, quanto à necessidade de citação válida para interrupção da prescrição. Pois bem. No que tange à discussão acerca do termo inicial da prescrição, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir da interpretação sistemática dos Temas 96 e 383, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Veja-se: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Nego seguimento ao recurso especial nesse ponto. Por sua vez, quanto aos efeitos interruptivos do pedido de parcelamento, verifico que o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Veja-se: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada posteriormente de modo unilateral pelo ente público. 2. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.480.908/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.003.879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.532.552/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/8/2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.491.668/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ademais, verifica-se que não foi devidamente impugnada a fundamentação contida no acórdão recorrido no sentido de que a questão relativa à aplicação do art. 240, § 1º, do CPC e do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 se encontra logicamente prejudicada, diante do afastamento da prescrição com base em outros fundamentos autônomos (item 9 da ementa do acórdão referente aos embargos de declaração). Nesse cenário, aplica-se o óbice da Súmula nº 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Por sua vez, no tocante à alegação de necessidade de análise individualizada da prescrição por competência, verifica-se que o dispositivo legal indicado como violado - art. 174 do CTN - não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento de que a adoção da data da declaração como marco inicial tornaria desnecessária a análise por competência (item 7 da ementa do acórdão referente aos embargos de declaração). Assim, a argumentação recursal não se mostra apta a desconstituir o raciocínio jurídico adotado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Conclusões Por essas razões, com amparo no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial no que tange ao termo inicial da prescrição. Quanto ao mais, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife (PE), data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.10*.