DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047061-83.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREA MIRANDA CARDOSO CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Andréa Miranda Cardoso em face de Banco do Brasil S/A e M&M Gomes Construtora e Incorporadora Ltda.. Gratuidade judiciária deferida. Contestação apresentada pela construtora em ID 10556469436, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Também apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência no CEJUSC, a conciliação restou infrutífera (ID 10583223401). Contestação apresentada pelo banco em ID 10594066287, apresentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação em ID 10598545368 e ID 10598545812. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a prévia análise do pedido de inversão do ônus da prova (ID 10600227076), enquanto o Banco do Brasil informou não pretender produzir novas provas (ID 10609454782). A construtora ré, intimada, quedou-se silente. Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de IDs 10502887761, 10556459544 e 10569618840. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pendentes: Ab initio, deixo de analisar a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, pois, embora intimada, a parte ré não recolheu as custas do incidente. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco, à luz da teoria da asserção a legitimidade das partes deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial. Na espécie, o Banco do Brasil intermediou o financiamento do imóvel. Logo, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, de modo que rechaço a preliminar em análise. Ressalto que o reconhecimento da legitimidade não implica o reconhecimento de eventual responsabilidade. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, ao contrário do alegado pela ré, a peça vestibular preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo causa de pedir, pedidos determinados e logicamente decorrentes da narrativa fática. Outrossim, aferir se há ou não substrato fático que justifique os pedidos é matéria de mérito, a ser objeto de análise quando do julgamento do processo. Por isso, afasto a preliminar em comento. Não havendo nulidades a serem sanadas tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Fixo omo pontos controvertidos: 1) a existência e a extensão dos danos materiais e morais suportados pela parte autora; 2) a responsabilidade de cada réu pelos alegados danos. Para a instrução do feito, este Juízo, destinatário da prova, entende desnecessária para o julgamento da lide a produção de outras provas além das já constantes no processo. Outrossim, as partes não manifestaram interesse na realização de outros meios de prova. A parte autora, embora intimada para tal finalidade, apenas reiterou o seu interesse na inversão do ônus da prova. Logo, precluso o direito da parte autora produzir outras provas. III) Distribuição do ônus da prova: Inobstante a relação estabelecida entre as partes seja de consumo, figurando a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a construtora e a instituição financeira como fornecedoras (art. 3º, §2º, do CDC), a inversão do ônus da prova não é automática, de modo que deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora ou comprovada a sua hipossuficiência/vulnerabilidade. A presente demanda visa obter a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, de maneira que, nesse ponto, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), isto é, a existência e a extensão dos danos alegados e o nexo causal entre eles e o fato imputado às rés. Por essa razão, ausente a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade ou a hipossuficiência probatória da requerente nesta ação, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. IV) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no § 1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, nada mais requerido, conclusos os autos para julgamento. P. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia F