FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000093-41.2025.8.13.0386
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Lima Duarte
nome classe:DESPEJO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>DESPEJO Nº 1000093-41.2025.8.13.0386/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCO AURELIO VERISSIMO DE MATOS ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO CARLOS TORRES QUIRINO (OAB MG150329)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RICARDO TEIXEIRA DE AGUIAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO CARLOS TORRES QUIRINO (OAB MG150329)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE DESPEJO (C/C PEDIDO DE LIMINAR)</strong> ajuizada por <strong><span>MARCO AURELIO VERISSIMO DE MATOS ROCHA</span></strong><strong> </strong><strong>e <span>RICARDO TEIXEIRA DE AGUIAR</span></strong><strong> </strong>, em face de<strong> TORRES DO BRASIL S.A..</strong></p> <p>A parte autora distribuiu a ação, mas não comprovou o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Assim, ao observar tal situação, este juízo determinou a intimação da parte requerente para comprovar o adimplemento da verba citada.</p> <p>Devidamente intimada (<strong>eventos n. 9 e 10</strong>), a parte requerente deixou o prazo para cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas iniciais decorrer <em>in albis</em>.</p> <p>Em seguida, os autos me vieram conclusos. <strong>Fundamento e decido</strong>.</p> <p>O feito não pode prosseguir sem o adimplemento das custas e despesas de ingresso, pois tal diligência é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.</p> <p>Quanto ao tema, estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”</p> <p>Assim, não tendo a parte autora cumprido seu ônus, na forma do artigo acima, a extinção do feito é a medida que se impõe.</p> <p><span>Ante o exposto,<strong> </strong><strong><u>CANCELO A DISTRIBUIÇÃO</u></strong> nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e, consequentemente,<strong> </strong><strong><u>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</u></strong> com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.</span></p> <p><span>Sem condenação em custas, tendo em vista que não houve nem mesmo citações na demanda.</span></p> <p>Intimem-se.</p> <p> </p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>