FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0258022-89.2012.8.13.0105
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBApelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; <br />Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas<br />Revisor - Des(a). Eduardo Andrade<br />Autos convertidos em processo eletrônico em 08/07/2026. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br .<br />Adv - CAMILA DRUMOND ANDRADE, EVELYN PINHO FORATTINI, FABIANO BATISTA CORREA, JAYSON KEYBY PINHO CASTRO, SCHINYDER EXUPERY CARDOZO.