FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1015258-45.2026.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>USUCAPIÃO Nº 1015258-45.2026.8.13.0079/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAÍZZA PAULINA DO CARMO CUNHA (OAB MG159433)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA CÂNDIDA DA SILVA (OAB MG159009)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p><em>Vistos.</em></p> <p>Intime-se a autora para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes determinações:</p> <p><strong>1</strong>. Trazer certidão de nascimento atualizada;</p> <p><strong>2</strong>.Trazer aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica (CTPS, contracheque, comprovante de recebimento de benefício pelo INSS ou declaração completa de imposto de renda), de todos, se for o caso;</p> <p><strong>3</strong>.Apresentar rol de confinantes com qualificação completa (nome, endereço e estado civil) dos confinantes e seus cônjuges, se casados forem, apontando os imóveis lindeiros (lotes confrontantes) pela lateral direita, lateral esquerda e pelos fundos, ao imóvel usucapiendo (lote, quarteirão e bairro);</p> <p><strong>4.</strong>Considerando que a planta e memorial descritivo do perímetro, são documentos essenciais ao deslinde da ação, promover a juntada destes, constando o imóvel usucapiendo, sua área total, mas também a área efetivamente ocupada e a existência de benfeitorias, acessões e construções. Indicar ainda, os lotes confrontantes (vizinhos) pelas laterais esquerda, direita e fundos, com área, limites e confrontações, bem como o nome dos proprietários (confinantes) ou daquelas pessoas que efetivamente ocupam os imóveis lindeiros, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) ou termo de responsabilidade técnica (TRT) e respectivo pagamento, com a firma reconhecida do responsável técnico que elaborou os instrumentos acima conforme determinação do artigo 401, II, do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ;</p> <p><strong>5</strong>.Discriminação do imóvel usucapiendo, de acordo com a certidão de origem e no caso desta ser negativa, conforme planta e memorial descritivo;</p> <p><strong>6</strong>.Para os imóveis matriculados, a juntada de certidão oficial de inteiro teor da matrícula;</p> <p><strong>7</strong>.Para os imóveis não matriculados, a juntada de certidão de inteiro teor, pelo indicador real, referente aos CRI’s de Contagem e Betim, utilizando os dados constantes:</p> <p>a) na certidão de origem,</p> <p>b) no memorial descritivo, planta e índice cadastral, nos casos certidão de origem negativa;</p> <p><strong>8</strong>.Juntar as certidões de registro dos imóveis confinantes de Contagem, sendo negativas, promover a juntada das certidões referente ao Cartório de imóveis de Betim;</p> <p><strong>9</strong>. Anexar o justo título, conforme informado na inicial;</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>